Cumprimento de sentença 0801079-23.2022.8.18.0037 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801079-23.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DELMA MARIA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, DELMA MARIA DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. VALOR LIBERADO. DEPÓSITO JUDICIAL. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. JUÍZO DE 1º GRAU. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801079-23.2022.8.18.0037 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (embargante) contra a Decisão Terminativa de ID 22562722, proferida pelo Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante e deu provimento ao recurso de apelação de DELMA MARIA DE SOUSA (embargada), majorando a condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID 22777989), o embargante alega que a Decisão Terminativa incorreu em omissão quanto ao pedido de compensação do valor de R$ 7.801,60 (sete mil, oitocentos e um reais e sessenta centavos) que teria sido liberado em favor da embargada, argumentando a necessidade de restituição para evitar enriquecimento sem causa. A embargada, em contrarrazões (ID 26544183), refutou a alegada omissão, informando que o referido valor já foi objeto de depósito judicial, estando à disposição do juízo a quo, e pugnou pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão monocrática encontra amparo no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, que confere ao relator a prerrogativa de dirigir o processo, e considerando que os presentes embargos, embora demandem um ajuste prático, não alteram o mérito da Decisão Terminativa anteriormente proferida de forma monocrática. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, o embargante aponta omissão quanto à compensação do valor de R$ 7.801,60. A Decisão Terminativa, ao analisar os recursos de apelação, manteve a nulidade do contrato de empréstimo consignado e as condenações do banco, sem, contudo, abordar expressamente a questão da compensação do valor que o banco alegava ter liberado. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a própria embargada, DELMA MARIA DE SOUSA, em momento anterior à prolação da sentença de 1º grau e da Decisão Terminativa, demonstrou sua boa-fé e diligência ao requerer a juntada de guia de depósito judicial referente ao valor de R$ 7.801,60. Conforme petição de ID 15829465, protocolada em 21/04/2022, a embargada solicitou a juntada da "guia de depósito judicial do valor depositado na conta corrente da promovente", indicando que o montante deveria ficar "disponível a este juízo". A guia de depósito judicial correspondente, de ID 15829466, emitida pelo Tribunal de Justiça do Piauí para o presente processo, confirma o valor e as partes. Ademais, a existência deste depósito judicial foi expressamente considerada pelo Desembargador Haroldo Oliveira Rehem em sua decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 0753524-24.2022.8.18.0000 (ID 15829474), proferida em 29/04/2022, onde se lê: Num. 15829474 - Pág. 3 "Desse modo, constata-se que a própria existência da dívida está sendo discutida, inclusive, com o depósito judicial do valor recebido pela agravante referente ao suposto empréstimo, de modo que, aparentemente, o débito é originado de fraude praticada sem a participação do agravante, razão pela qual resta configurada a probabilidade do direito." Embora a Decisão Terminativa não tenha feito menção expressa à compensação ou ao depósito judicial, a providência para evitar o enriquecimento sem causa da embargada já foi efetivada pela própria parte, com o valor de R$ 7.801,60 devidamente depositado à disposição do juízo. A finalidade da compensação, que é evitar que a parte se beneficie indevidamente de um valor que não lhe pertence, já foi alcançada com o depósito judicial. Nesse contexto, a omissão alegada pelo embargante não se configura como um vício que macule o mérito da decisão principal, que se manteve firme na nulidade do contrato e na responsabilidade do banco. Contudo, é legítimo o interesse do BANCO BRADESCO S.A. em reaver o valor que, embora liberado em contexto de fraude, foi depositado judicialmente pela embargada. A autorização para o levantamento desse montante não implica em alteração da condenação principal, mas sim em uma medida de justiça para evitar o enriquecimento sem causa da parte que não é a titular do valor, uma vez que o contrato foi declarado nulo. Assim, os embargos merecem parcial provimento para que seja autorizado o levantamento do valor depositado, sem que isso modifique o restante do julgado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o levantamento, pelo BANCO BRADESCO S.A., do valor de R$ 7.801,60 (sete mil, oitocentos e um reais e sessenta centavos) depositado judicialmente por DELMA MARIA DE SOUSA, conforme guia de ID 15829466. A expedição do alvará de levantamento ficará a cargo do juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantenho a Decisão Terminativa de ID 22562722 em todos os seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de DELMA MARIA DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

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