Procedimento Comum Cível 0803438-90.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803438-90.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOAO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra Decisão Terminativa que dera provimento à Apelação de João Alves de Oliveira, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 331301694-5 por ausência de comprovação de transferência do valor contratado; determinando a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas; condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e invertendo os ônus sucumbenciais. O embargante alegou omissões quanto à forma de atualização dos valores, à modulação da restituição em dobro (Tema 929/STJ), à caracterização do dano moral e contradição no valor arbitrado, além de requerer o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada foi omissa quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora (art. 491, CPC); (ii) verificar se houve omissão quanto à modulação dos efeitos da restituição em dobro segundo o Tema 929 do STJ; (iii) apurar se houve omissão sobre a caracterização do dano moral; (iv) averiguar eventual contradição quanto ao quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à forma de atualização dos valores é reconhecida, devendo a decisão indicar expressamente o índice de correção monetária, o termo inicial e a taxa de juros, conforme o art. 491 do CPC. Aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. A omissão quanto à modulação da restituição em dobro também se verifica, impondo a aplicação da tese firmada no Tema 929/STJ (EAREsp 600.663/RS), que restringe a dobra a cobranças posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores restituídas de forma simples. Não há omissão quanto à caracterização do dano moral, pois a decisão embargada analisou expressamente que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. Inexiste contradição quanto ao valor fixado (R$ 5.000,00), devidamente fundamentado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes desta Corte. O pedido de prequestionamento é atendido na forma do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ, considerando-se incluídas as matérias ventiladas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A decisão deve definir expressamente o índice de correção monetária e os juros de mora conforme o art. 491 do CPC, aplicando-se o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC incide apenas sobre cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, não se tratando de mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 491, 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 929 (EAREsp 600.663/RS). RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0803438-90.2021.8.18.0065 Origem: EMBARGANTE: JOAO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803438-90.2021.8.18.0065 Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por BANCO PAN S.A. contra a Decisão Terminativa proferida por este Relator em 28 de janeiro de 2025 (ID 22564980), que deu provimento ao Recurso de Apelação de JOAO ALVES DE OLIVEIRA. A referida Decisão Terminativa reformou a sentença de primeiro grau para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 331301694-5, com fundamento na Súmula nº 18 do TJ/PI, em razão da ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta do mutuário; Determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas da conta da parte autora não atingidas pela prescrição; Condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da sentença. O Embargante, em suas razões (ID 23003384), alegou, em síntese: a) Omissão: Quanto à forma de correção dos valores arbitrados, por não ter definido explicitamente o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, conforme exigido pelo art. 491 do CPC. b) Omissão: Quanto à modulação da restituição em dobro, alegando que a Decisão Terminativa não enfrentou os critérios estabelecidos pelo Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), que exige má-fé e restringe a dobra a cobranças realizadas após 30/03/2021. c) Omissão: Quanto à caracterização do dano moral, argumentando que a situação pode configurar mero aborrecimento e não um dano moral indenizável. d) Contradição: Quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), considerado desproporcional e irrazoável frente às circunstâncias do caso concreto. e) Requereu, ao final, o prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados. Devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, em razão do pedido de efeitos modificativos (ID 25994629), o Embargado JOAO ALVES DE OLIVEIRA não apresentou manifestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos. É o relatório. VOTO VOTO Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que permite a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Têm por finalidade precípua integrar a decisão, buscando a sua clareza e completude, sem, contudo, buscar o reexame da matéria de mérito já decidida. No caso em apreço, os embargos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Passo à análise dos pontos suscitados. I. Da Omissão Quanto à Forma de Correção dos Valores Arbitrados (Art. 491, CPC) O Embargante aponta que a Decisão Terminativa (ID 22564980) foi omissa ao não estabelecer os critérios para a correção monetária e a incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, conforme preceitua o art. 491 do CPC. De fato, a Decisão Terminativa, ao reformar a sentença, não detalhou os índices e termos iniciais aplicáveis. O art. 491 do CPC estabelece que a decisão, ainda que formulado pedido genérico, deve definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Portanto, esta omissão merece ser sanada para garantir a exequibilidade e a segurança jurídica do julgado. Assim, para os valores da condenação: Quanto à indenização por danos morais (R$ 5.000,00): Correção monetária: Deverá incidir a partir da data do arbitramento, que é a data da prolação da Decisão Terminativa (28/01/2025), conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. O índice aplicável será o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), por ser o indexador oficial de correção deste Tribunal. Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Juros de mora: Deverão incidir a partir do evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A atualização monetária do valor da indenização por danos morais deverá ser contada a partir do arbitramento (publicação deste julgago), e os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido)." Quanto à restituição em dobro das parcelas descontadas: Correção monetária: Deverá incidir a partir da data de cada desembolso (data de cada desconto indevido), utilizando-se o IPCA-E. Juros de mora: Deverão incidir a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, em razão da natureza da condenação e da má-fé reconhecida na origem. Portanto, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão. II. Da Omissão Quanto à Modulação da Restituição em Dobro (Tema 929 do STJ) O Embargante alega que a Decisão Terminativa foi omissa ao não aplicar a modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS). A tese firmada no referido Tema 929 do STJ estabelece que: "A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente (parágrafo único do artigo 42 do CDC) somente se revela cabível quando a cobrança indevida se consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, e, em caso de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." A Decisão Terminativa (ID 22564980) expressamente consignou: "Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC." Portanto, a Decisão Terminativa reconheceu a má-fé da instituição financeira, preenchendo o requisito subjetivo para a restituição em dobro. Todavia, a modulação temporal da tese do Tema 929 do STJ, que restringe a aplicação da dobra a cobranças realizadas após 30/03/2021 (data da publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS), não foi expressamente abordada. Assim, para a correta aplicação do precedente vinculante, é necessário sanar esta omissão para determinar que a restituição em dobro se aplique somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Para as cobranças anteriores a esta data, a restituição será na forma simples. TJ/SP - Apelação Cível nº 1000965-85.2022.8.26.0358, Relatora: Dra. ROSANA SANTISO - Data: 09/08/2024: "Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp 1.413.542/RS." Portanto, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão e aplicar a modulação. III. Da Omissão Quanto à Caracterização do Dano Moral O Embargante sustenta que a Decisão Terminativa não analisou detalhadamente se a situação em questão configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. A Decisão Terminativa (ID 22564980) expressamente consignou que: "Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco." Essa passagem demonstra claramente que este juízo considerou a alegação de "mero aborrecimento", mas concluiu que a situação do Embargado, de ter seus proventos reduzidos por má conduta do banco (ausência de contrato válido e transferência de valores), ultrapassou os limites do mero dissabor. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos, onde descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável configuram dano moral in re ipsa. Nesse sentido: "Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos por má conduta do banco em não exigir escritura pública ou procurador constituído através de procuração pública para a formalização do contrato. 3. O banco deve responder objetivamente pelo desconto indevido de parcelas de contrato nulo, eis que decorrente de má prestação de serviço bancário (Súmula n. 479 do STJ). Assim, a sentença deve ser reformada neste ponto, para determinar a devolução de forma simples, eis que não configurada a má-fé, diante da comprovação do depósito da quantia prevista no contrato na conta bancária da parte autora, devendo-se, por consequência, abater do valor devido o valor efetivamente depositado quando da avença. 4. Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, cumpre condenar a parte apelada em cinco mil reais (R$ 5.000,00). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0800442-78.2019.8.18.0069 - 1ª Câmara Especializada Cível - Relator: Haroldo Oliveira Rehem - Julgamento: 30/04/2021)". Ademais, os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o mérito da decisão ou a valoração das provas, mas sim a sanar vícios formais. O ponto foi abordado e devidamente fundamentado. Portanto, rejeito os embargos de declaração neste ponto. IV. Da Contradição Quanto ao Valor da Indenização por Danos Morais O Embargante alega contradição no valor fixado para os danos morais (R$ 5.000,00), considerando-o desproporcional e irrazoável. A Decisão Terminativa (ID 22564980) justificou o valor da condenação nos seguintes termos: "Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional a condenação dos danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga pelo banco à parte autora." Não há contradição na decisão, mas mera irresignação do Embargante quanto ao valor arbitrado, o que demonstra o intuito de rediscutir o mérito do julgado, finalidade à qual os Embargos de Declaração não se prestam. A quantia foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com o entendimento desta Corte em casos similares envolvendo descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Conforme julgados desta Corte: Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, cumpre condenar a parte apelada em cinco mil reais (R$ 5.000,00)." (Apelação Cível - 0800442-78.2019.8.18.0069 - 1ª Câmara Especializada Cível - Relator: Haroldo Oliveira Rehem - Julgamento: 30/04/2021) "Levando em conta a natureza do dano suportado, bem assim o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, o arbitramento do valor dos danos morais pelo juízo de piso não obedeceu às balizas apropriadas, sendo mais consentâneo com o caso concreto sua fixação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo Súmula 297 do STJ art. 14, caput e § 3º, do CDC Recurso conhecido e provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802879-23.2021.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2024)" Assim, rejeito os embargos de declaração neste ponto. V. Do Prequestionamento O Embargante solicitou o prequestionamento de todas as matérias suscitadas. Conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. E o art. 1.025 do CPC estabelece: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, os temas foram devidamente analisados, e este voto supre a exigência do prequestionamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., com EFEITOS INFRINGENTES, para: Sanar a omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: Sobre a indenização por danos morais (R$ 5.000,00): A correção monetária incidirá pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (28/01/2025, data da Decisão Terminativa – ID 22564980, p. 1-5), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Sobre a restituição em dobro das parcelas descontadas: A correção monetária incidirá pelo IPCA-E a partir da data de cada desembolso (data de cada desconto indevido), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). Sanar a omissão quanto à modulação da restituição em dobro, determinando que a restituição em dobro se aplique somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), sendo a restituição na forma simples para as cobranças anteriores a esta data. Rejeitar os demais pontos dos embargos que buscam rediscutir a configuração e o quantum indenizatório dos danos morais, por não se coadunarem com a finalidade do recurso, mantendo a Decisão Terminativa nesses aspectos. Mantenho inalterada a Decisão Terminativa em seus demais termos, incluindo a anulação do contrato, a condenação do banco em danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais, nos exatos limites da fundamentação ora integrada. É como voto. Teresina, 17/11/2025

19/11/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)