Execução de Título Extrajudicial 0804101-88.2023.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804101-88.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2026 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.

08/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 08:58

Publicado Intimação em 04/07/2025.

05/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804101-88.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE MORAIS RÉU(S): PEDRO HENRIQUE & LINA LTDA DECISÃO Rh. DO TÍTULO EXECUTIVO E SUA VALIDADE Trata-se de execução fundada em acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos moldes do art. 784, III, do Código de Processo Civil, devidamente assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. A alegação de ausência de data não compromete a validade do instrumento. Conforme bem argumentado pelo exequente, a data não integra o rol de requisitos de validade contratual previsto no art. 104 do Código Civil, tampouco afeta a sua exequibilidade, já que o documento atende integralmente ao disposto no art. 784, III, do CPC. DA NATUREZA DA MULTA E SUA REDUÇÃO EQUITATIVA A cláusula penal prevista no acordo, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), decorre do inadimplemento da obrigação assumida pela executada de regularizar a documentação do veículo ou assumir o financiamento e receber o bem de volta. Embora a multa tenha sido contratualmente fixada entre as partes, e sua execução tenha como fundamento válido o título executivo extrajudicial, observa-se, no caso concreto, excesso no valor estipulado, sobretudo quando confrontado com o montante originalmente envolvido na transação (valor de mercado do veículo, segundo Tabela FIPE: R$ 11.880,00). De acordo com o art. 413 do Código Civil, “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. No caso concreto, restou incontroverso que o exequente não recebeu a restituição do valor pago nem teve o veículo transferido, tendo ainda sido constrangido a continuar arcando com parcelas do financiamento bancário de veículo irregular, o que agrava sua posição contratual. Todavia, para assegurar a proporcionalidade entre a penalidade e o prejuízo efetivamente suportado — e em consonância com os princípios da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa —, reduzo o valor da cláusula penal para 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente dispendido pelo exequente, devendo este apurar e apresentar detalhadamente os valores pagos pelo veículo e o valor financiado, inclusive por meio de comprovantes bancários ou contratuais, no prazo de 10 (dez) dias. A execução deverá prosseguir com base no valor da obrigação principal apurada mais a multa de 50% sobre esse montante, e não sobre o valor originalmente estipulado no contrato (R$ 49.000,00), sob pena de enriquecimento indevido. DA PENHORA A empresa executada alega que o valor de R$ 7.008,96 (sete mil e oito reais e noventa e seis centavos) penhorado é impenhorável, por ser inferior a 40 salários-mínimos. Contudo, conforme já decidido pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige que se trate de valores depositados em caderneta de poupança e, quando invocada por pessoa jurídica, que sejam comprovadamente necessários à manutenção mínima da empresa. No presente caso, não houve qualquer demonstração documental de que os valores bloqueados são provenientes de conta poupança nem que são indispensáveis ao funcionamento da empresa. O simples fato de o valor ser inferior ao limite legal não gera presunção de impenhorabilidade, sobretudo quando ausentes provas da destinação do montante. Assim, mantenho a penhora já efetivada, determinando a conversão do bloqueio em penhora definitiva, com consequente expedição de alvará judicial para levantamento do valor em favor do exequente, como pagamento parcial da dívida, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. A respeito da penhora do veículo MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL 1.0, ANO 2017, COR BRANCA, PLACAS PIW-3361, nota-se que a decisão proferida no processo 0800655-43.2024.8.18.0123, juntada no ID 53663406, desconstituiu a restrição patrimonial, motivo pelo qual determino o levantamento de eventuais anotações no RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Assim, determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada com os valores efetivamente pagos pelo veículo, incluindo o valor já pago e aquele assumido no financiamento, com a correspondente comprovação documentação para instruir o título executivo, a fim de que seja apurado o montante da dívida, incluindo: a) valores efetivamente pagos e aqueles objeto do financiamento, em decorrência da aquisição frustrada do veículo; b) incidência da cláusula penal reduzida para 50% sobre o valor apurado; c) abatimento do valor já expropriado por consequência dessa decisão. Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação e eventual homologação do cálculo para continuidade da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 13:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:37

Decisão

•26/02/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804101-88.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE MORAIS RÉU(S): PEDRO HENRIQUE & LINA LTDA DECISÃO Rh. DO TÍTULO EXECUTIVO E SUA VALIDADE Trata-se de execução fundada em acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos moldes do art. 784, III, do Código de Processo Civil, devidamente assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. A alegação de ausência de data não compromete a validade do instrumento. Conforme bem argumentado pelo exequente, a data não integra o rol de requisitos de validade contratual previsto no art. 104 do Código Civil, tampouco afeta a sua exequibilidade, já que o documento atende integralmente ao disposto no art. 784, III, do CPC. DA NATUREZA DA MULTA E SUA REDUÇÃO EQUITATIVA A cláusula penal prevista no acordo, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), decorre do inadimplemento da obrigação assumida pela executada de regularizar a documentação do veículo ou assumir o financiamento e receber o bem de volta. Embora a multa tenha sido contratualmente fixada entre as partes, e sua execução tenha como fundamento válido o título executivo extrajudicial, observa-se, no caso concreto, excesso no valor estipulado, sobretudo quando confrontado com o montante originalmente envolvido na transação (valor de mercado do veículo, segundo Tabela FIPE: R$ 11.880,00). De acordo com o art. 413 do Código Civil, “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. No caso concreto, restou incontroverso que o exequente não recebeu a restituição do valor pago nem teve o veículo transferido, tendo ainda sido constrangido a continuar arcando com parcelas do financiamento bancário de veículo irregular, o que agrava sua posição contratual. Todavia, para assegurar a proporcionalidade entre a penalidade e o prejuízo efetivamente suportado — e em consonância com os princípios da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa —, reduzo o valor da cláusula penal para 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente dispendido pelo exequente, devendo este apurar e apresentar detalhadamente os valores pagos pelo veículo e o valor financiado, inclusive por meio de comprovantes bancários ou contratuais, no prazo de 10 (dez) dias. A execução deverá prosseguir com base no valor da obrigação principal apurada mais a multa de 50% sobre esse montante, e não sobre o valor originalmente estipulado no contrato (R$ 49.000,00), sob pena de enriquecimento indevido. DA PENHORA A empresa executada alega que o valor de R$ 7.008,96 (sete mil e oito reais e noventa e seis centavos) penhorado é impenhorável, por ser inferior a 40 salários-mínimos. Contudo, conforme já decidido pelo STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige que se trate de valores depositados em caderneta de poupança e, quando invocada por pessoa jurídica, que sejam comprovadamente necessários à manutenção mínima da empresa. No presente caso, não houve qualquer demonstração documental de que os valores bloqueados são provenientes de conta poupança nem que são indispensáveis ao funcionamento da empresa. O simples fato de o valor ser inferior ao limite legal não gera presunção de impenhorabilidade, sobretudo quando ausentes provas da destinação do montante. Assim, mantenho a penhora já efetivada, determinando a conversão do bloqueio em penhora definitiva, com consequente expedição de alvará judicial para levantamento do valor em favor do exequente, como pagamento parcial da dívida, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC. A respeito da penhora do veículo MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL 1.0, ANO 2017, COR BRANCA, PLACAS PIW-3361, nota-se que a decisão proferida no processo 0800655-43.2024.8.18.0123, juntada no ID 53663406, desconstituiu a restrição patrimonial, motivo pelo qual determino o levantamento de eventuais anotações no RENAJUD. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Assim, determino que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada com os valores efetivamente pagos pelo veículo, incluindo o valor já pago e aquele assumido no financiamento, com a correspondente comprovação documentação para instruir o título executivo, a fim de que seja apurado o montante da dívida, incluindo: a) valores efetivamente pagos e aqueles objeto do financiamento, em decorrência da aquisição frustrada do veículo; b) incidência da cláusula penal reduzida para 50% sobre o valor apurado; c) abatimento do valor já expropriado por consequência dessa decisão. Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação e eventual homologação do cálculo para continuidade da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

03/07/2025, 00:00