Procedimento Comum Cível 0802265-96.2024.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802265-96.2024.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO que participou do julgamento dos processos com quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757135-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREUSA PEREIRA TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0861397-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES SANTOS E SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos apelativos, para dar provimento em parte ao recurso interposto pela autora, para majorar a condenação em danos morais, para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, observada, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético. E negar provimento ao recurso interposto pelo banco réu, mantendo-se os demais termos da sentença. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 3 Processo nº 0801092-53.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOAQUINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802775-73.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801104-63.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ACELINO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801029-33.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA VERAS BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR JOSE FORTES JUNIOR (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (TERCEIRO INTERESSADO), CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801940-35.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO AMADOR FERREIRA MARANHAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800622-15.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 9 Processo nº 0801955-11.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0808204-87.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CLEMENTE PAES DE LIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800706-82.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801355-30.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PAULO FEITOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802114-41.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO MACHADO DO VALE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801568-64.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BELMIRO GREGORIO DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802028-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO MARCOS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, para: a) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO, para para MINORAR a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E a contar do evento danoso, tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. De ofício, DETERMINO que, sobre a condenação da empresa-ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato supracitado, incida correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0800337-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR VITALINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802113-56.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO MACHADO DO VALE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0817166-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TECLIANE SOUSA LIMA MELO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801839-72.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALZIRA DA SILVA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801302-82.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABINA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801208-31.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800038-97.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802031-14.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MESSIAS RIBEIRO ALCOBACA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801209-83.2022.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0825837-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, conheço dos recursos de apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos. Contudo, corrige-se, de ofício erro material constante no dispositivo da sentença vergastada quanto a atualização da condenação, para constar: b) condenar o banco réu a restituir, em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar do evento danoso. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora a contar de cada desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado. Em razão da sucumbência recursal, majoro a verba sucumbencial, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 26 Processo nº 0000588-54.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE SOUSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800857-18.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EUDES BENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801038-81.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800200-44.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800167-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800121-33.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801501-18.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA AMELIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801288-91.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801920-79.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800555-79.2020.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800003-87.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLIAN CRISTTIEN PINTO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: IZABELLA LOPES ABREU E SILVA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800116-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BORGES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor será acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 39 Processo nº 0800394-72.2021.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Ordem: 40 Processo nº 0801440-42.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0807252-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSA DA CONCEICAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, conheço das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, consoante nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a incidir desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), acrescidos de correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ); Ainda, nos danos materiais, determino que o termo inicial dos juros moratórios deverá incidir a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E; e correção monetária, com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 42 Processo nº 0800553-51.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802410-06.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ROMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801073-19.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DIOMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800696-47.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802161-90.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800001-27.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE GOMES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801694-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANE DE LIMA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BENJAMIM KENNEDY JACOME LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802645-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800361-22.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800748-11.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0812548-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0841247-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800301-56.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO VARGAS MENDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801085-13.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800559-29.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELINA GARCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809893-74.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA IRENE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800064-94.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEIA MARQUES CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, conheço das Apelações Cíveis para, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, consoante nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a incidir a partir da citação, acrescidos de correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ); Ainda, nos danos materiais, determino que o termo inicial dos juros moratórios deverá incidir a partir da citação, conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, segundo a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, e correção monetária com base no IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). b) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu. Diante do desprovimento do recurso do banco réu, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, mantenho a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 60 Processo nº 0801179-09.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERUZA ANTONIETA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803389-10.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE AMANSOETO FORTES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, para: a) DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para CONDENAR a instituição financeira a pagar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E a contar da citação, tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do banco, para DETERMINAR que haja a compensação do valor efetivamente recebido pela parte autora do total da condenação, com correção monetária desde a operação bancária. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 62 Processo nº 0804703-79.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800285-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. De ofício, DETERMINO que: a) Sobre a indenização por dano moral, incida correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) Sobre a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 64 Processo nº 0800661-41.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARISTIDES ROSAL MATOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES ROSAL GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800836-43.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801190-36.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO SILVA DA MAIA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória, especialmente quanto a suposta falsidade da assinatura no contrato. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 67 Processo nº 0802755-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: ENEAS FREIRE DA SILVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800478-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800875-83.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800445-93.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801684-67.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS LUSTOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800881-90.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULEIDE BATISTA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802911-31.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800473-88.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800844-87.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANA SOUSA DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800459-07.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801988-69.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA MENDES ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO de ambos os recursos, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGO PROVIMENTO ao recurso de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, reformando a sentença nos seguintes termos: a) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) Retificar, de ofício, a restituição em dobro dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante, deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pelo banco apelante, para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 79 Processo nº 0800617-73.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CHAGA BENEDITO DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800765-40.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIONISIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801585-08.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PRUDENCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800661-54.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800650-26.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ALZIRA VITAL DA TRINDADE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos apelativos, para dar-lhes provimento em parte para: a) determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ 10.027,79 (dez mil e vinte e sete reais e setenta e nove centavos); b) majorar a condenação em dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. c) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) determinar a exclusão da multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.". Ordem: 84 Processo nº 0801050-82.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800448-25.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUDOXIO PORTELA DE MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0804023-88.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA SOUZA DE RAMOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801367-94.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDITE ALVINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801649-77.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. À COOJUDCÍVEL, para que retifique o polo passivo da demanda, conforme determinado na sentença de id. 19515626. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.". Ordem: 90 Processo nº 0800562-93.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0804041-81.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800151-68.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800463-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801378-12.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0813862-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SOUZA LIMA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800143-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803872-79.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0827416-36.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CRUZ DA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0846299-60.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0808446-48.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800131-59.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VILANI PARAIBA LIMA LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar para não CONHECER deste agravo interno e, por via de consequência, DENEGAR-LHE seguimento, por ausência de dialeticidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801842-02.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUINA MARIA DE JESUS SOUZA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800505-58.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL VERA LUCIA LOPES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801059-89.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SANTOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800623-42.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0800371-98.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JUVENAL SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802265-96.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800510-78.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801372-38.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CARMOSA DE JESUS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática proferida. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, nos termos do voto do(a) Relator(a). Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto da Relatora com ressalva de entendimento, manifestando-se por: "Diante do exposto, acompanho o voto com ressalva de entendimento, no sentido de negar provimento ao agravo interno, a fim de manter a decisão recorrida e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, ante a inércia da parte autora em apresentar comprovante de endereço atualizado, conforme determinado.". Ordem: 112 Processo nº 0805643-39.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802311-85.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0801535-79.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0756086-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINA ANDRADE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800894-60.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEUSA CORDEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0806199-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZUITE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0801921-86.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FELIPE AGOSTINHO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0801328-74.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DINA NUNES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0801063-32.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0803224-17.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FREIRE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802390-23.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801645-51.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NUNCI LIMA ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800598-55.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINAR DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: SILENE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0801073-76.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800413-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos Recursos para, no mérito: A) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora, tão somente para majorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, consoante nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a incidir desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), acrescidos de correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Ademais, determino a devolução em dobro das parcelas comprovadamente descontadas indevidamente, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, consoante nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, acrescidos de correção monetária com base no IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). B) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco réu; Diante do desprovimento do recurso, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela instituição financeira.". Ordem: 129 Processo nº 0802304-93.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0804989-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800120-53.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800639-51.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos apelativos, para dar-lhes provimento em parte para: a) determinar a compensação da quantia disponibilizada em favor do autor, qual seja, R$ R$ 2.276,15 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos); b) majorar a condenação em dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. c) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.". Ordem: 133 Processo nº 0800197-61.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0863264-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: VANANCIO PEREIRA DA CRUZ (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar a condenação em dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 135 Processo nº 0806491-76.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDIR JANUZZI (APELANTE) Polo passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0846011-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JUSTINA FRANCISCA DA COSTA PASSIENCIA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800527-95.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ ALBINO FARIAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0804655-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0821091-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DACIO SOARES COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801356-68.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ROBERTO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0805447-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0801127-76.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0801204-58.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE RIBEIRO DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 145 Processo nº 0800652-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0845102-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0801351-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 148 Processo nº 0800606-69.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0800580-06.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LIMA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 151 Processo nº 0802450-55.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0801102-36.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CLARA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800501-26.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado o regular processamento do feito, com a produção de perícia grafotécnica. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Ordem: 155 Processo nº 0801042-93.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0854345-67.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 157 Processo nº 0840254-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0800995-67.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto da Relatora com ressalva de entendimento, manifestando-se por: "Diante do exposto, acompanho o voto da eminente Relatora para negar provimento ao agravo interno, mantendo a sentença a quo de extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de entendimento de que o decreto extintivo deve ter por fundamento apenas a ausência de juntada pela parte autora do comprovante de endereço atualizado.". Ordem: 160 Processo nº 0800207-59.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILMA CECILIA DE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação de JAILMA CECÍLIA DE MACEDO, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE e MAJORAR a indenização por dano moral fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ). Correção monetária conforme a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), a partir da data do arbitramento (data deste decisum) (Súmula nº 362 do STJ). Por outro lado, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso DE CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. Por fim, DEIXO de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 161 Processo nº 0801766-71.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUIZ GALDINO BORGES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0802222-53.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JESUS LEITE BARBOSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar omissão do v. acórdão recorrido, a fim de julgar ambas as Apelações Cíveis interpostas. Em continuidade, CONHEÇO daqueles recursos, para: a) NEGAR PROVIMENTO ao apelo do banco; e b) DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em seu favor para o o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, DETERMINO que incida correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.". Ordem: 163 Processo nº 0800677-57.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801635-64.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA SILVA DIAS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 165 Processo nº 0814010-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZINETE MARIA VIEIRA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 166 Processo nº 0804290-75.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 167 Processo nº 0803677-90.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SERVINO DO CARMO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 168 Processo nº 0804006-71.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 169 Processo nº 0800514-18.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM SANTANA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 170 Processo nº 0802029-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA CARVALHO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 171 Processo nº 0824281-79.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Banco do Brasil (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE AMORIM (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 172 Processo nº 0801160-94.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 173 Processo nº 0801014-65.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 174 Processo nº 0801856-13.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO RIBEIRO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 175 Processo nº 0801178-57.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GISELDA GOMES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 176 Processo nº 0808311-39.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA NUNES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 177 Processo nº 0800078-66.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelações para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para: a) condenar a instituição financeira apelada a devolver em dobro o que fora descontado da conta bancária da apelante previstos no extrato bancário, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Diante do desprovimento do recurso do Banco, determino, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, afasto a condenação das custas e honorários do autor. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 178 Processo nº 0758879-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEUSA SILVA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 179 Processo nº 0801004-30.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELENA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 180 Processo nº 0801165-73.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 181 Processo nº 0800175-81.2020.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO IZAQUIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 182 Processo nº 0800854-83.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PEDRO MOREIRA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 183 Processo nº 0800142-72.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 184 Processo nº 0801743-04.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RITA MARIA ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 185 Processo nº 0828978-75.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IANA LIMA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYARA CARVALHO TORRES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 186 Processo nº 0800150-25.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 188 Processo nº 0848031-08.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA GONCALVES GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 189 Processo nº 0801826-77.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 190 Processo nº 0810613-36.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 192 Processo nº 0805761-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARY MARIA DE ANDRADE SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 193 Processo nº 0801117-13.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a). Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto da Relatora com ressalva de entendimento, manifestando-se por: "Diante do exposto, acompanho para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva de entendimento, a fim de manter a decisão terminativa.". Ordem: 194 Processo nº 0800629-37.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HILDA PEREIRA VAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 195 Processo nº 0801142-52.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SONIA LOPES FERREIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 196 Processo nº 0800855-49.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 198 Processo nº 0756278-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRACI RIBEIRO DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 199 Processo nº 0804997-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENIR DOS SANTOS SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 200 Processo nº 0800417-37.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTINA PAULINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 201 Processo nº 0804315-30.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TEIXEIRA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 202 Processo nº 0801114-45.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 203 Processo nº 0801078-08.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SALVADOR FERNANDES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 204 Processo nº 0801509-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AGUIAR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 205 Processo nº 0800344-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA ARLINDA ALVES BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 207 Processo nº 0751188-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 208 Processo nº 0801787-81.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GENIVALDO ALVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 209 Processo nº 0800716-14.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 210 Processo nº 0803768-48.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 211 Processo nº 0800948-51.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURICIO REIS FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 212 Processo nº 0802542-32.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, conheço do recurso apelativo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. Por outro lado, conheço do recurso do banco demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 213 Processo nº 0800320-53.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO NUNES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 214 Processo nº 0801569-84.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 215 Processo nº 0800927-17.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALVES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 217 Processo nº 0815777-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA NONATA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 218 Processo nº 0800587-73.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS MEDEIROS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para NEGAR PROVIMENTO. Quanto ao recurso da parte autora, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, para: CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando os termos do julgamento repetitivo no tema nº 1.059 do STJ, bem como a rejeição total do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Entretanto, suspensos em razão da gratuidade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 219 Processo nº 0805666-82.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença nos seguintes termos: i. majorar a condenação em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. ii. determinar, de ofício, que sobre a condenação da empresa-ré a restituir em dobro o que fora descontado da conta bancária da apelante, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 220 Processo nº 0801727-43.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BARBOSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: KRISLAINY KELLY MAGALHAES BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 221 Processo nº 0800285-68.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 223 Processo nº 0800462-95.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 224 Processo nº 0803553-78.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 225 Processo nº 0800829-47.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES CRUZ COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 226 Processo nº 0801956-02.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte requerida, reformando a sentença vergastada para julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em razão da inversão do ônus sucumbencial, condeno a autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 227 Processo nº 0800703-76.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 228 Processo nº 0800423-87.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES FONTENELLE DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL DE CASTRO DIAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, reformando a sentença de modo a excluir a condenação em litigância de má-fé. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ". Ordem: 229 Processo nº 0803028-42.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ROSIMAR DE SOUSA REGO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 230 Processo nº 0843308-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERIO FRANCISCO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 231 Processo nº 0803094-96.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença nos seguintes termos: i. determinar, de ofício, que sobre a condenação da empresa-ré a restituir em dobro o que fora descontado da conta bancária da apelante previstos no extrato bancário, observando-se as parcelas prescritas, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. ii. condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 232 Processo nº 0840307-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLELIA MARIA CUNHA DA SILVA MELO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 233 Processo nº 0757120-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARROSO DE MOURA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 234 Processo nº 0859678-97.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTANA NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 235 Processo nº 0841575-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SENHORA NORBERTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO AUTORAL para majorar a condenação em danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no mais mantida a sentença. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 17% sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 236 Processo nº 0800182-19.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 237 Processo nº 0805309-58.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: AYLLA MENDES SOUSA (APELADO) Terceiros: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TERCEIRO INTERESSADO), UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 238 Processo nº 0802037-48.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA CLAUDINO DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 239 Processo nº 0800715-74.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 241 Processo nº 0800894-75.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 242 Processo nº 0807297-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARLOS VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 243 Processo nº 0800734-80.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 244 Processo nº 0763358-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANEIDE DE SOUSA BRANDAO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 246 Processo nº 0804448-40.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA VARLENE DE SOUSA CARMO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos de apelação, para negar provimento ao recurso da parte requerida e dar provimento em parte ao recurso da autora, para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, corrige-se, de ofício erro material constante no dispositivo da sentença vergastada quanto a atualização da condenação, para constar: b) condenar o banco réu a restituir, em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar do evento danoso. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantendo-se, no mais, incólume a sentença recorrida. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2%, de forma que o total passa a ser de 12% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 247 Processo nº 0802264-11.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 248 Processo nº 0803289-79.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DE SOUSA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 249 Processo nº 0800008-56.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MENDES DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 250 Processo nº 0850431-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 251 Processo nº 0803202-02.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OTILIA SANTANA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 252 Processo nº 0801548-48.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 253 Processo nº 0801233-02.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 254 Processo nº 0801283-80.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAFAEL BEZERRA COUTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 255 Processo nº 0804530-50.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO das apelações, para: a) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do banco, para MINORAR o valor da multa diária fixada pelo juízo a quo para R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, e estipular teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o total da eventual multa. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Por fim, DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 256 Processo nº 0755966-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CANORTE COMPANHIA NORDESTINA DE ALIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do Agravo de Instrumento, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 257 Processo nº 0750102-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA SUL (AGRAVANTE) Polo passivo: POLYANA BARRETO FROTA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 258 Processo nº 0800096-73.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILO MARCELL TAVEIRA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA COSTA ARAUJO FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 259 Processo nº 0760435-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PRISCILLA E SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 260 Processo nº 0757029-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE SILVA LEAL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 261 Processo nº 0000561-61.2011.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ICATU SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: GRACIANO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 262 Processo nº 0753754-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALENCAR CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 263 Processo nº 0000415-63.2015.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINALDO DOS SANTOS RAMOS (APELANTE) Polo passivo: ROSIMEIRE DE SOUSA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 264 Processo nº 0800362-73.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, Dou provimento ao Agravo Interno para cassar a decisão monocrática. Dou parcial provimento à Apelação para: declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada (22% a.m.); determinar a revisão do contrato com adequação à taxa média de mercado do Banco Central para a operação equivalente; negar o pedido de indenização por danos morais.". Ordem: 265 Processo nº 0800753-95.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: Hospital Estadual Norberto Moura (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 266 Processo nº 0817062-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEMAR MARTINS DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 267 Processo nº 0829913-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIKA DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 268 Processo nº 0800756-87.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 270 Processo nº 0804899-02.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS GUTHIERY DE MORAIS FERNANDES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOCILDA SOUSA ALENCAR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 271 Processo nº 0821794-68.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO PEREIRA DA SILVA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 272 Processo nº 0807826-36.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RYAN FONTINELE SEREJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 273 Processo nº 0765714-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEIA LIMA DE ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 274 Processo nº 0824701-21.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MICHELLY BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 275 Processo nº 0800899-30.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 277 Processo nº 0756996-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TALINE MENDES MELO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 278 Processo nº 0000481-03.2016.8.18.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERMENEGILDA MARIA BENICIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 279 Processo nº 0763444-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CELSO LUIZ ZANFERDINI (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYANE CAMPOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 280 Processo nº 0827212-21.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSIMAR DE SOUSA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 282 Processo nº 0767775-76.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREA FERNANDA ARAUJO TORRES BARROS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 283 Processo nº 0000681-59.2015.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 284 Processo nº 0800827-43.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 285 Processo nº 0004587-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA MIRANDA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 286 Processo nº 0800419-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINEUMA MARIA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 288 Processo nº 0839096-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOYCE LAIANE SOUSA DA ROCHA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 289 Processo nº 0800400-14.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO NEVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 290 Processo nº 0753136-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: F DE S FEITOSA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 291 Processo nº 0855098-58.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 292 Processo nº 0805322-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EUGENIO GUIMARAES NUNES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 293 Processo nº 0750607-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONDOMINIO ALAMEDA SUL (AGRAVANTE) Polo passivo: HURCENIO MARCOS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 294 Processo nº 0755731-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALVARO JOSE MENDONCA CRAVEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO SERGIO MARTINELLI (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 295 Processo nº 0753592-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCILENE DE SOUSA MAGALHAES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 296 Processo nº 0800367-24.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ORLEUDE TEIXEIRA AQUINO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 297 Processo nº 0805607-65.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 298 Processo nº 0846902-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 299 Processo nº 0801068-17.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 300 Processo nº 0760567-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERME GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 302 Processo nº 0801436-52.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JURACI MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 303 Processo nº 0804692-45.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 304 Processo nº 0808648-96.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROSA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 305 Processo nº 0001675-53.2011.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMERCIAL IRAPUA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 306 Processo nº 0818021-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SONIA LUCIA SOUSA LACERDA RAMOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 307 Processo nº 0806138-76.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CERTO IMOVEIS LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: CIESPI-CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 308 Processo nº 0001344-25.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR HIPOLITO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 309 Processo nº 0800153-76.2018.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERZILIA LIMA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Por todo o exposto, voto no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 310 Processo nº 0000599-32.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 311 Processo nº 0839552-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINA BEZERRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 312 Processo nº 0758259-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERVAL SALES LEITE (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão monocrática proferida por esta relatoria que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 313 Processo nº 0860269-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERARDO SOUSA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito. Aplicando a causa madura, com fundamento no art. 1.013, §4º, do CPC, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, condenando o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, considerando-se os valores de FGTS não transferidos ao fundo, corrigidos monetariamente desde o vencimento e acrescidos de juros moratórios desde a citação. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.". Ordem: 314 Processo nº 0800829-53.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 315 Processo nº 0753420-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MYKAEL DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 316 Processo nº 0803416-41.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: NAIANA EVANGELISTA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da justiça concedida à autora. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 319 Processo nº 0800181-74.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 320 Processo nº 0800931-35.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 321 Processo nº 0800146-86.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CELESTINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 322 Processo nº 0000794-46.2011.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RITA TAVARES DE SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 323 Processo nº 0000488-44.2015.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 324 Processo nº 0801134-17.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 325 Processo nº 0800681-54.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 326 Processo nº 0803447-67.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 327 Processo nº 0801939-91.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VANIA MARIA DIAS DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 328 Processo nº 0813769-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIANE CAVALCANTE DE MORAES FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 329 Processo nº 0804266-13.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 330 Processo nº 0800475-74.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO MENDES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JUCELINO MENDES DE OLIVEIRA, apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Majoro a condenação em custas e honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 331 Processo nº 0805011-81.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 332 Processo nº 0801183-69.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 333 Processo nº 0801769-28.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA FELIX (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 335 Processo nº 0001392-54.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC e Tema 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.". Ordem: 337 Processo nº 0755883-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 338 Processo nº 0001009-46.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE S MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 339 Processo nº 0802594-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE MACEDO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 340 Processo nº 0754967-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal, invertendo o ônus da prova em favor da agravante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.". Ordem: 341 Processo nº 0754335-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CLARA NEVES DE SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau.". Ordem: 342 Processo nº 0753990-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINA MARQUES LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 343 Processo nº 0833998-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, conheço das Apelações Cíveis para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Réu, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, inverto o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pela parte autora, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.". Ordem: 344 Processo nº 0800917-60.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO MOURA LUSTOSA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE ARAUJO LUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 345 Processo nº 0767759-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 346 Processo nº 0754942-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA LUIZA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 347 Processo nº 0801090-64.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES GUIMARAES CAFE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 348 Processo nº 0855883-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 349 Processo nº 0800867-62.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 350 Processo nº 0800963-80.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO PEREIRA DUARTE FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 351 Processo nº 0763134-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 352 Processo nº 0800180-89.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 353 Processo nº 0800553-77.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELSON DE MOURA DANTAS (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 354 Processo nº 0765798-49.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DANTAS PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIO LEOPOLDINO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 355 Processo nº 0801454-69.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANA LUCIA RODRIGUES PROFIRIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 356 Processo nº 0802161-87.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YAGO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 357 Processo nº 0802126-25.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES COSTA E SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 358 Processo nº 0801573-04.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEOBI MORAIS FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRENILDE DE JESUS FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 359 Processo nº 0807732-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALEX RODRIGUES DE CASTRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 360 Processo nº 0801594-97.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO SOARES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 361 Processo nº 0801642-97.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 362 Processo nº 0855240-62.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA SILVA CANABRAVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 363 Processo nº 0755604-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO REIS E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 364 Processo nº 0814936-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (APELANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 365 Processo nº 0800479-59.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FORTES MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 366 Processo nº 0801236-73.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: DIEGO RANIEL SANTOS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 367 Processo nº 0752953-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAYNARA CARLA DE SOUSA PINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 368 Processo nº 0836738-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAICE LAIS SILVA BARRETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 370 Processo nº 0834513-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISLENE PINTO LIMA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 371 Processo nº 0803925-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Diante de todo o exposto, não conheço a apelação de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA e nego provimento à apelação de LUCIANA DE SEIXAS AQUINO, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao reconhecimento da venda casada do seguro prestamista e à exclusão de seu valor do saldo devedor.". Ordem: 372 Processo nº 0850873-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ORISVALDO PEREIRA DAMASCENO FILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 373 Processo nº 0800227-34.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA CRUZ DE MORAES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 375 Processo nº 0000110-87.2011.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JULIA NERY TIMOTEO RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 376 Processo nº 0802242-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 377 Processo nº 0811555-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS TERESINA LESTE LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 378 Processo nº 0800368-68.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 380 Processo nº 0800657-49.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIO PARAGUASSU DE LEMOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 381 Processo nº 0802655-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 382 Processo nº 0800002-10.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FLAVIEL GUERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 383 Processo nº 0837472-31.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 384 Processo nº 0801078-04.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Com estes fundamentos, conheço dos recursos interpostos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO, e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA para majorar a condenação por dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Corrige-se, de ofício erro material constante no dispositivo da sentença vergastada quanto a atualização da condenação, para constar: b) condenar o banco réu a restituir, em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar do evento danoso. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve ser acrescido de juros de mora a contar de cada desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantendo-se, no mais, incólume a sentença vergastada. Em razão da sucumbência recursal, majoro a verba sucumbencial, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 386 Processo nº 0800849-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 387 Processo nº 0751089-72.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA MENDES DE CARVALHO DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 388 Processo nº 0800924-35.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTA PERCILIANA URTIGA SOARES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 389 Processo nº 0800859-48.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 390 Processo nº 0821916-76.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANDRESSA ESCARLATTE AVELINO DE SOUSA DANTAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR a sentença proferida nos presentes autos, em razão de ter sido exarada por magistrado que, anteriormente, declarou-se suspeito para atuar no feito, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO o presente recurso de apelação, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida por magistrado competente. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Ordem: 391 Processo nº 0800958-22.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUINA VIEIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: JURANDIR PEIXOTO DE MORAES NETO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 393 Processo nº 0756771-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATIANA CORDEIRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0801491-53.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 70 Processo nº 0801304-45.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0826296-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANITA DE FATIMA NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 97 Processo nº 0800504-36.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0801293-59.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0800787-40.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0801160-72.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 137 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELI MARQUES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0801786-79.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0800872-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0808441-26.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 187 Processo nº 0800841-30.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELITA MARIA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 197 Processo nº 0801154-25.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 216 Processo nº 0800065-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 222 Processo nº 0801465-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 240 Processo nº 0801294-98.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 269 Processo nº 0809176-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALKIRIA ALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 276 Processo nº 0800498-08.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 287 Processo nº 0858145-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 301 Processo nº 0811272-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EDUARDO SILVA E LIMA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 318 Processo nº 0801673-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 334 Processo nº 0801725-59.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 336 Processo nº 0801701-31.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 374 Processo nº 0801493-47.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 379 Processo nº 0801109-84.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 385 Processo nº 0801232-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0800073-18.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE RONALDO DE MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: GRACIENE DOS ANJOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 191 Processo nº 0800199-09.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AMELIA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 206 Processo nº 0801369-64.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDITE ALVINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 245 Processo nº 0751627-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAROLDO LUIS SOUSA NERES JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 281 Processo nº 0752794-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA SOUSA GOMES CARIRI (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 317 Processo nº 0802129-49.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 369 Processo nº 0800983-50.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE APARECIDO BRANDAO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 392 Processo nº 0811222-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL DOS REIS NETO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial, especificamente quanto à juntada de documentos essenciais ao processamento da causa. A parte apelante sustenta ter atendido às exigências judiciais e a desnecessidade de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento das determinações judiciais relativas à emenda da petição inicial, especialmente no que tange à comprovação de endereço e condição socioeconômica; e (ii) definir se é exigível o requerimento administrativo prévio como condição de procedibilidade para a propositura de ação de nulidade de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor atendeu à determinação judicial ao apresentar comprovante de residência em nome de sua genitora, acompanhado de documento de identidade com filiação, além de extratos bancários e declaração de imposto de renda, comprovando sua condição socioeconômica. 4. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, somente se justifica diante da manifesta inércia do autor, o que não ocorreu no presente caso, sendo medida extrema que viola o princípio da primazia da decisão de mérito. 5. Inexiste norma legal que imponha a obrigatoriedade de que o comprovante de residência esteja em nome do autor, sendo válida a declaração acompanhada de identificação do titular. 6. Conforme decidido no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, o Tribunal Pleno do TJPI firmou entendimento vinculante pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visem à declaração de nulidade de contrato bancário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 7. A extinção do feito sem apreciação do mérito compromete o direito de acesso à justiça e deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial somente é admissível quando demonstrada a inércia injustificada do autor em cumprir determinação judicial para regularização da exordial. 2. É desnecessário que o comprovante de residência esteja em nome da parte autora, sendo válida a comprovação de vínculo por declaração e documentação idônea. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo para ações que visam à declaração de nulidade de contrato bancário é indevida, conforme entendimento firmado em IRDR pelo Tribunal Pleno do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, e 319; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 18.06.2026; TJPI, ApCiv nº 0800994-07.2022.8.18.0047, Rel. Des. Olímpio Galvão, j. 18.11.2022; TJPI, ApCiv nº 0000616-76.2017.8.18.0074, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28.01.2022; TJPI, ApCiv nº 0000430-53.2017.8.18.0074, Rel. Des. Francisco Paes Landim Filho, j. 28.01.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de setembro de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802265-96.2024.8.18.0074 Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelada. Em sentença, o juiz de 1º grau julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, após oportunizar a emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis para deslinde do feito e a parte não ter cumprido com a determinação judicial. Em suas razões recursais (ID 26766161), a apelante alega a desnecessidade de requerimento administrativo, como também o cumprimento dos requisitos da nota técnica 6 do TJPI. Requer, por fim, o acolhimento e provimento do recurso para reformar a sentença e retornar os autos à vara de origem para a realização de toda a fase instrutória. Nas contrarrazões, o banco apelado requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE Ausente o preparo recursal do recurso interposto pela parte autora, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. PRELIMINARES Sem preliminares. MÉRITO A matéria em debate diz respeito ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor não teria cumprido integralmente a determinação de emenda da inicial. Analisando os autos, verifico que a decisão de primeiro grau determinou a juntada de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual da parte, apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa e comprovante de residência em nome do requerente, ou declaração do titular da residência dando conta de que o requerente lá reside ou residiu, já que no presente feito o comprovante de residência encontra-se em nome de terceiros. No entanto, do exame da manifestação da apelante na fase de emenda da inicial, constata-se que a mesma cumpriu a exigência relativa ao endereço, ao juntar declaração informando que o comprovante de residência está no nome de sua mãe, juntando o documento de identificação que consta sua filiação, estabelecendo o vínculo de domicílio exigido, como também cumpriu a exigência de comprovação da condição socioeconômica, juntando extratos bancários e declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2023. Além disso, o indeferimento da inicial é medida extrema, a ser adotada somente quando restar evidente a impossibilidade de regularização da petição inicial, o que não é o caso dos autos. Dispõe o artigo 321 do CPC: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora atendeu à determinação judicial e demonstrou o vínculo com o comprovante de endereço juntado. Dessa forma, não havia fundamento legal para a extinção do feito, pois não há previsão normativa que exija que o comprovante de residência esteja, necessariamente, em nome da parte autora. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que o indeferimento da petição inicial somente deve ocorrer em hipóteses de manifesta inércia do autor, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 319 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800994-07.2022.8.18.0047, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/11/2022, 3ª Câmara Especializada Cível). Além disso, deve-se levar em consideração que a proposta da ação se refere a direito do consumidor, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e a parte autora já se encontrava em situação de vulnerabilidade, sendo imperativo garantir a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, ao extinguir o processo sem permitir a ampla discussão do mérito, a sentença recorrida impediu a apreciação da controvérsia e comprometeu o direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca do requerimento administrativo prévio, por estar diante da multiplicidade de ações e recursos do mesmo escopo, nas quais as Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte de Justiça adotavam linhas de entendimento distintas, o Tribunal Pleno do Sodalício admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0759842-91.2020.8.18.0000, visando inibir qualquer risco e ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela pluralidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto, conforme previsão do art. 976, do Código de Processo Civil. O aludido Incidente tramitou sob Relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, e, na 159ª Sessão Ordinária Judicial, realizada em 18-06-2026, o Tribunal Pleno deste Eg. TJPI decidiu, por maioria de votos, rejeitar a tese de exigibilidade de comprovação de prévio requerimento administrativo a fim de se comprovar o interesse processual (condição da ação) para a propositura de ação que visa a invalidade/nulidade de contrato de empréstimo consignado. Como se vê, o Tribunal Pleno desta Corte Estadual de Justiça, em julgamento de observância obrigatória, entendeu pela desnecessidade de apresentação de reclamação, anterior ao julgamento da ação, de requerimento administrativo, com base no Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, é incabível o indeferimento da petição inicial diante da ausência de prévio pedido administrativo. Para corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de repetição de indébito e danos morais, a ausência de prévio requerimento administrativo não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. 2. Sentença anulada com retorno dos autos para Vara de origem. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000616-76.2017.8.18.0074 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022 ) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAME DO REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dentro do exame do requisito de admissibilidade processual do interesse processual, faz-se necessário aferir a existência da necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, a verificação se a celeuma se trata, de fato, de uma pretensão resistida. 2. No entanto, não se pode olvidar que o aludido requisito processual deve ser interpretado de forma conjunta com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 3. Por esta razão, são excepcionais as situações em que a lei ou a jurisprudência estabelecem a necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de proposição de demanda perante o judiciário, a exemplo das ações em que se reivindicam a concessão de benefício previdenciário, nas quais o STF exige a apreciação da pretensão pelo INSS (RE nº 631.240/MG). 4. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da primazia da decisão de mérito, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC), de maneira que os vícios formais só devem acarretar a extinção do feito se, de fato, comprometerem a lisura do procedimento. 5. À vista disso, julgo que a condição imposta pelo juízo a quo no caso sub oculis - que não possui nenhuma previsão legal – constitui um desnecessário obstáculo ao pleno acesso à Justiça pela Apelante, razão pela qual a medida que ora se impõe é a declaração de nulidade da sentença terminativa ora impugnada. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJPI | Apelação Cível Nº 0000430-53.2017.8.18.0074 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/01/2022) Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, entendo prescindível a exigência de requerimento prévio. Ademais, concluo que a decisão de primeiro grau violou normas processuais e constitucionais, sendo imperativa sua reforma. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com a apreciação do mérito. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Citação em 21/01/2026.

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