Procedimento Comum Cível 0000311-37.2012.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2012

Valor da Causa

R$ 10.269,25

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Gilbués

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

02/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 14:17

Decorrido prazo de LAURENI VIEIRA LIRA em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DOMINGOS BARREIRA - FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração interposto pela parte autora. Intimo a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar suas contrarrazões aos embargos de declaração. GILBUÉS, 2 de outubro de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de LAURENI VIEIRA LIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:13

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DOMINGOS BARREIRA - FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por Banco do Nordeste do Brasil S.A contra Domingos Barreira (falecido). O despacho de id 74340073 determinou a intimação para a requerente se manifestar sobre a petição de id. 69929325 indicando, concretamente, meios para o prosseguimento da ação, diante da possível inexistência de bens para satisfação da eventual execução. Decorreu o prazo sem manifestação do autor, conforme id n. 81566297. Relatei e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A partir do relatado, uma vez que o autor abandonou o processo, constato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, a hipótese se amolda à situação prevista pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil o qual estabelece a extinção sem resolução de mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. GILBUÉS-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 09:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA DESPACHO Falecido o demandado, este juízo, a requerimento do credor, determinou a intimação da esposa do de cujus, a fim de que integrasse no processo como representante do espólio, nos termos do art. 1797 do CC. Devidamente citada, a cônjuge, integrou a demanda informando que não houve a abertura de inventário, bem como que somente foi deixado, pelo falecido, um imóvel, o qual já foi dado em garantia ao autor. Diante das informações prestadas e visando dar um desfecho ao curso da presente ação, que já tramita desde o ano de 2012, determino a INTIMAÇÃO DO AUTOR para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias manifeste-se sobre a petição de id. 69929325 indicando, concretamente, meios para o prosseguimento da ação, diante da possível inexistência de bens para satisfação da eventual execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 17 de abril de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida]

27/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(76)

Conclusos para decisão

02/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 14:17

Decorrido prazo de LAURENI VIEIRA LIRA em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DOMINGOS BARREIRA - FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração interposto pela parte autora. Intimo a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar suas contrarrazões aos embargos de declaração. GILBUÉS, 2 de outubro de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de LAURENI VIEIRA LIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:13

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DOMINGOS BARREIRA - FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por Banco do Nordeste do Brasil S.A contra Domingos Barreira (falecido). O despacho de id 74340073 determinou a intimação para a requerente se manifestar sobre a petição de id. 69929325 indicando, concretamente, meios para o prosseguimento da ação, diante da possível inexistência de bens para satisfação da eventual execução. Decorreu o prazo sem manifestação do autor, conforme id n. 81566297. Relatei e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A partir do relatado, uma vez que o autor abandonou o processo, constato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, a hipótese se amolda à situação prevista pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil o qual estabelece a extinção sem resolução de mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. GILBUÉS-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 09:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA DESPACHO Falecido o demandado, este juízo, a requerimento do credor, determinou a intimação da esposa do de cujus, a fim de que integrasse no processo como representante do espólio, nos termos do art. 1797 do CC. Devidamente citada, a cônjuge, integrou a demanda informando que não houve a abertura de inventário, bem como que somente foi deixado, pelo falecido, um imóvel, o qual já foi dado em garantia ao autor. Diante das informações prestadas e visando dar um desfecho ao curso da presente ação, que já tramita desde o ano de 2012, determino a INTIMAÇÃO DO AUTOR para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias manifeste-se sobre a petição de id. 69929325 indicando, concretamente, meios para o prosseguimento da ação, diante da possível inexistência de bens para satisfação da eventual execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 17 de abril de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida]

27/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

26/08/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 08:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.

05/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: DOMINGOS BARREIRA LIRA, LAURENI VIEIRA LIRA DESPACHO Falecido o demandado, este juízo, a requerimento do credor, determinou a intimação da esposa do de cujus, a fim de que integrasse no processo como representante do espólio, nos termos do art. 1797 do CC. Devidamente citada, a cônjuge, integrou a demanda informando que não houve a abertura de inventário, bem como que somente foi deixado, pelo falecido, um imóvel, o qual já foi dado em garantia ao autor. Diante das informações prestadas e visando dar um desfecho ao curso da presente ação, que já tramita desde o ano de 2012, determino a INTIMAÇÃO DO AUTOR para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias manifeste-se sobre a petição de id. 69929325 indicando, concretamente, meios para o prosseguimento da ação, diante da possível inexistência de bens para satisfação da eventual execução. Cumpra-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 17 de abril de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito substituto, respondendo pela comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000311-37.2012.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida]

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:20

Decorrido prazo de LAURENI VIEIRA LIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2025, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 21:55

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 07:50

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:05

Juntada de certidão

26/09/2022, 10:05

Juntada de certidão

26/09/2022, 10:04

Juntada de certidão

26/09/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:28

Conclusos para despacho

21/09/2021, 10:35

Juntada de certidão

21/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:54

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 14:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

18/11/2020, 09:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:23

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-13.

13/03/2020, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2020, 18:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 08:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/11/2019, 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

03/04/2019, 12:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-12.

12/01/2018, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2018, 14:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 10:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/06/2016, 09:10

[ThemisWeb] Audiência conciliação não-realizada para 2016-01-29 10:15 forum.

29/01/2016, 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

07/01/2016, 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

07/01/2016, 13:41

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/015 05:07, sala de audiências.

22/07/2015, 17:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/07/2013, 11:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

13/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

13/01/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2025, 09:10

Sentença

•06/09/2025, 09:10

Despacho

•22/04/2025, 14:20

Despacho

•22/04/2025, 14:20

Despacho

•18/12/2023, 21:55

Despacho

•24/01/2023, 15:41

Despacho

•23/02/2022, 12:28