Usucapião 0802519-12.2017.8.18.0140 - TJPI

Usucapião 0802519-12.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO RÉUS: JANDIRA FREITAS LIRA EVARISTO CARDOSO, POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, MARIA CAROLINA DE FREITAS LIRA DE CARVALHO SÁ, YARA FREITAS LIRA EVARISTO CARDOSO E SAN DIEGO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Autor: prova material da posse/trabalho com a realização de benfeitorias, plantações de árvores frutíferas e criação de animais, a prova da habitualidade com o registro de empregados (caseiros) no imóvel desde 1999 até 2017, comprovado por Reclamações Trabalhistas e CTPS e ainda, o vínculo fiscal e residencial com a inclusão do imóvel na Declaração de Imposto de Renda do Autor e a existência de contas de energia elétrica em seu nome. Tais elementos demonstram que a posse do Autor é qualificada pelo elemento da posse/trabalho, permitindo a aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos. No entanto, a posse do Autor, iniciada em 1997 e estendida por mais de 20 anos, supera amplamente os 15 anos exigidos pela modalidade extraordinária comum. As alegações da parte contestante (ex-esposa e filhos), de que houve má-fé do autor, ou em supostas inverdades processuais sobre o histórico de aquisição e a natureza do uso do imóvel, não foram suficientes para desqualificar a robusta prova de posse ininterrupta e pública exercida pelo Autor por período superior ao legalmente exigido. A existência de litígios internos e versões contraditórias sobre a aquisição do imóvel apresentadas pelos próprios Réus em demandas anteriores apenas corrobora que a discussão familiar posterior à separação de fato (ocorrida em 2006, conforme ata de audiência) não interrompeu a posse autoral exercida contra a proprietária registral desde 1997. Portanto, restando amplamente demonstrados todos os requisitos legais (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini por tempo superior a 15 anos), a declaração judicial de domínio do imóvel em favor do Autor é medida de rigor. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0802519-12.2017.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO, em face de SAN DIEGO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME devidamente qualificados nos autos. O Autor pleiteia a declaração de aquisição de propriedade do Lote n° 04, da Quadra “A”, do Loteamento Chácara San Diego, localizado próximo à PI/112, no Povoado Baixão do Carlos, Zona Rural de Teresina/PI, com área de 2.00.00ha. O Usucapiente alegou ter adquirido o imóvel por meio de contrato verbal em 1997, mas o registro não foi transferido devido a inconformidade com a lei de parcelamento urbano (Lei 6.766/1990), permanecendo registrado em nome da extinta imobiliária SAN DIEGO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME. O Autor afirma exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem há mais de 20 (vinte) anos, tendo realizado benfeitorias, plantações de árvores frutíferas e criado animais. O pedido se fundamenta na modalidade de Usucapião Extraordinário (art. 1.238 do Código Civil) ou, subsidiariamente, na modalidade privilegiada (parágrafo único do art. 1.238 do CC), que reduz o prazo para dez anos em razão da moradia habitual ou realização de obras/serviços de caráter produtivo. Inicialmente, o processo foi distribuído para a 1ª Vara da Infância e da Juventude, tendo sido declinada a competência para uma das Varas Cíveis da Capital, sendo posteriormente distribuído à 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Decisão determinado os atos de comunicação processual necessários. Os confinantes Maria Ribeiro Torres, Antônio Xavier Mendes e Gilberto Pedrosa (proprietário da Imobiliária San Diego) foram devidamente citados. As Fazendas Públicas foram intimadas para manifestação tendo a União manifestado desinteresse, certificando que o imóvel não é de propriedade da União nem se encontra cadastrado como Próprio Nacional, estando fora dos limites dos terrenos federais. O Estado do Piauí manifestou-se inicialmente pela ausência de cadeia dominial completa para aferir o interesse público, requerendo a juntada do documento. Posteriormente, o Estado, após análise do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, autorizou o procurador a manifestar desinteresse na demanda, ressalvando o direito de intervir futuramente. O Município de Teresina foi intimado, mas quedou-se inerte. JANDIRA FREITAS LIRA EVARISTO CARDOSO, POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, MARIA CAROLINA DE FREITAS LIRA DE CARVALHO SÁ e YARA FREITAS LIRA EVARISTO CARDOSO apresentaram contestação. Os contestantes alegaram que o Autor estava falseando a verdade dos fatos na tentativa de obter proveito econômico. No mérito, questionaram a forma de aquisição do imóvel, apresentando documento que o imóvel teria sido adquirido diretamente da SAN DIEGO por Jandira/Gilberto Pedrosa, contrastando com a versão do Autor de sucessivas compras (Francisco César Lima, Antônio de Sales Franco, Aurélio Ferry). O Autor apresentou Réplica. Refutou as alegações de má-fé da contestação, classificando-as como "falácias" e "tentativa de tumultuar o processo". O Autor apresentou provas robustas de sua posse, incluindo registros trabalhistas de caseiros, Imposto de Renda, comprovantes de residência (luz), e declarações de vizinhos atestando a construção de benfeitorias e sua moradia no local desde 1998. O Autor requereu a decretação de revelia de Pompílio Evaristo Cardoso Filho por não sanar o vício de representação processual. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Audiência de Instrução e Julgamento foi suspensa a pedido das partes, pela necessidade de saneamento do feito e resolução do defeito de representação processual de um dos Requeridos. Em meio ao andamento processual, foi informado que o autor, contava com idade avançada (mais de 80 anos) e padecia de doença grave (câncer), requerendo urgência e prioridade na tramitação. Houve tentativas de acordo consensual em 2024/2025, com o autor propondo dividir R$ 300.000,00 (valor de venda do bem) em três partes iguais (para o autor, para as filhas do primeiro casamento, e para as requeridas, Jandira, Maria Carolina e Yara). A parte Requerida recusou a proposta e apresentou contraproposta exigindo prévia avaliação pericial do imóvel, com o produto da venda destinado a todos os filhos em partes iguais. A proprietária registral, SAN DIEGO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME, citada por seu sócio/administrador Gilberto Diego Veríssimo Pedrosa, permaneceu inerte, sendo noticiada a ausência de manifestação após o decurso do prazo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Mérito e Regularidade Processual Inicialmente, o feito tramitou regularmente, com a devida citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas da União e do Estado do Piauí manifestaram expressamente o desinteresse na lide, o que afasta qualquer impedimento de domínio público ao pleito de Usucapião. A intervenção ministerial foi dispensada, uma vez que o Parquet não vislumbrou interesse público ou social a tutelar, tampouco risco à parte idosa, tratando-se de direitos individuais disponíveis. A inércia da proprietária registral, SAN DIEGO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, após a citação pessoal de seu representante legal, configura a ausência de oposição ao pleito autoral por parte do titular do domínio. Da mesma forma, a ausência de regularização da representação processual por parte do réu POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, apesar de intimado pessoalmente, impõe a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor quanto a ele, nos termos do art. 344 c/c. o art. 76, § 1.º, II, do CPC. Superadas as questões processuais, a controvérsia cinge-se à satisfação dos requisitos da Usucapião Extraordinária, conforme pleiteado pelo Autor. O Usucapião Extraordinário, previsto no art. 1.238, do Código Civil, exige a posse ad usucapionem, ou seja, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por um período de 15 (quinze) anos, sendo desnecessário justo título e boa-fé. O prazo é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido moradia habitual no imóvel ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (posse/trabalho). Nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10059771420178260566 São Carlos, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS- MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE HIPOTECA - IRRELEVÂNCIA. A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos. Presentes os requisitos autorizadores à sua concessão da modalidade de usucapião que dispensa justo título e boa-fé. É irrelevante o Imóvel encontrar-se gravado por hipoteca, o que não inviabiliza a configuração da usucapião se atendidos os requisitos legais.(TJ-MG - Apelação Cível: 00074546720158130422 1.0000.24.092398-7/001, Relator.: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/07/2024) Conforme a narrativa e as provas apresentadas pelo Autor, sua posse remonta a 1997, perfazendo mais de 20 (vinte) anos até a propositura da ação em 2017. A posse pacífica restou demonstrada pela ausência de conflitos ou oposição judicial prévia efetiva, especialmente por parte da proprietária registral SAN DIEGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que se manteve inerte na demanda. Embora a ex-esposa e filhos tenham apresentado contestação, o litígio familiar não descaracteriza, por si só, a natureza da posse ad usucapionem exercida pelo Autor contra o mundo e o titular do domínio. O animus domini (intenção de dono) e o caráter produtivo da posse estão solidamente comprovados pelos elementos trazidos aos autos pelo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de Usucapião Extraordinária, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c. o art. 1.238, caput e Parágrafo único, do Código Civil, para: 1. DECLARAR o domínio e a aquisição da propriedade, por Usucapião Extraordinária, em favor do autor, POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO, sobre o imóvel rural consistente no Lote n° 04, Quadra “A”, do Loteamento Chácara San Diego, localizado próximo à PI/112, no Povoado Baixão do Carlos, zona rural do município de Teresina (PI), com área de 2.00.00ha. 2. DECRETAR a revelia de POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO em razão do não saneamento do vício de representação processual, nos termos do art. 76, § 1.º, II, do CPC. 3. DETERMINAR a expedição de Mandado Judicial ao Tabelionato de Registro de Imóveis competente desta Comarca de Teresina, instruído com a planta e o memorial descritivo da área (conforme anexo à inicial), para que seja efetuado o registro da propriedade em nome de POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO. 4. CONDENAR os réus contestantes (POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO, JANDIRA FREITAS LIRA EVARISTO CARDOSO, MARIA CAROLINA DE FREITAS LIRA DE CARVALHO SÁ e YARA FREITAS LIRA EVARISTO CARDOSO) ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00), considerando o trabalho realizado, a natureza da causa (alta litigiosidade familiar e procedimental) e o tempo de tramitação do feito (2017 a 2025). Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 28 de setembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por motivo de foro íntimo da Titular da 5ª Vara Cível

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de POMPILIO EVARISTO CARDOSO em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)