Procedimento Comum Cível 0801046-43.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801046-43.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIELY DE SALESBERG DA ROCHA LEAL registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO DA ROCHA LEAL REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801046-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, proposta por Marciely de Salesberg da Rocha Leal em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que teve sua conta da rede social Instagram desativada sem justificativa clara, mesmo após apresentar recurso administrativo e registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br. A parte autora sustenta, em síntese, que teve sua conta na rede social Instagram desativada de forma unilateral e arbitrária pela requerida, sem apresentação de justificativa concreta. Afirma que sempre utilizou a plataforma dentro dos parâmetros legais e das diretrizes contratuais, pleiteando, ao final, a reativação do perfil, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, em contestação, argumenta que a conta da autora foi desativada em razão de violação aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade da plataforma, notadamente pela suposta veiculação de conteúdo fraudulento, sustentando que a conduta praticada enquadra-se no exercício regular de direito, motivo pelo qual não haveria ato ilícito nem dano moral indenizável. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito obrigacional e consumerista, sendo incontroversos o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a desativação da conta da autora pela ré. O ponto central a ser elucidado nesta demanda consiste em verificar se houve efetivamente violação dos Termos de Uso da plataforma, capaz de justificar a exclusão do perfil da autora. Diante disso, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Pontos controvertidos: a) Se houve ou não violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram pela autora; b) Se a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável; c) Se há dano moral a ser reparado. Considerando a natureza da relação de consumo e a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à requerida o dever de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto à alegada violação aos Termos de Uso. DETERMINO que a parte requerida comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, quais conteúdos, publicações ou condutas atribuíveis à parte autora motivaram a desativação de sua conta, juntando aos autos cópias de registros, relatórios, comunicações internas ou quaisquer outros documentos técnicos que evidenciem a suposta infração às regras da plataforma. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIELY DE SALESBERG DA ROCHA LEAL registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO DA ROCHA LEAL REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801046-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Marciely de Salesberg da Rocha Leal, com o objetivo de determinar a reativação de conta da rede social Instagram. Determinada a intimação da parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou manifestação no ID 71432694, na qual informou que a conta da autora (@marcielysalesberg) foi tornada indisponível não de forma arbitrária mas sim em decorrência da violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram, afirmando ainda ter sido veiculado conteúdo classificado como fraudulento ou enganoso. A requerida apresentou contestação, e a parte autora apresentou réplica. É o brevíssimo relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, embora não tenha sido juntado documento específico comprovando a infração, a alegação de uso indevido da conta — com base em diretrizes contratuais previamente aceitas pela usuária — impede, neste momento processual, a formação de juízo de verossimilhança suficiente à concessão da tutela. Portanto, a medida liminar ora pleiteada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia posta demanda instrução probatória mínima quanto à real motivação da desativação, não sendo possível, em cognição sumária, concluir que houve falha ou abuso por parte da plataforma. A ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, impedem a concessão da tutela, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE MENSALIDADE DE FACULDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de demonstração do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada. Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações da agravante - Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021612-91.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). (Grifos nossos). CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E DE PROVA INEQUÍVOCA. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere pedido de antecipação de tutela, nomeadamente quando ausentes os requisitos necessários para sua concessão. 2) A ausência de prova inequívoca do fato alegado, por inviabilizar o convencimento da verossimilhança e um exame seguro do mérito, desautoriza o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.(TJ-AP - AGT: 00016295320208030000 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal). (grifos nossos). Dessa forma, ausente a demonstração clara da probabilidade do direito, e sendo necessária a produção de provas, não se mostra cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Mantenha-se a ordem de abstenção de exclusão definitiva da conta, conforme já determinado, até ulterior deliberação judicial, de forma a preservar o objeto da lide. Intime-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCIELY DE SALESBERG DA ROCHA LEAL registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO DA ROCHA LEAL REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801046-43.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Marciely de Salesberg da Rocha Leal, com o objetivo de determinar a reativação de conta da rede social Instagram. Determinada a intimação da parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresentou manifestação no ID 71432694, na qual informou que a conta da autora (@marcielysalesberg) foi tornada indisponível não de forma arbitrária mas sim em decorrência da violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram, afirmando ainda ter sido veiculado conteúdo classificado como fraudulento ou enganoso. A requerida apresentou contestação, e a parte autora apresentou réplica. É o brevíssimo relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, embora não tenha sido juntado documento específico comprovando a infração, a alegação de uso indevido da conta — com base em diretrizes contratuais previamente aceitas pela usuária — impede, neste momento processual, a formação de juízo de verossimilhança suficiente à concessão da tutela. Portanto, a medida liminar ora pleiteada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a controvérsia posta demanda instrução probatória mínima quanto à real motivação da desativação, não sendo possível, em cognição sumária, concluir que houve falha ou abuso por parte da plataforma. A ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, impedem a concessão da tutela, nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE MENSALIDADE DE FACULDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de demonstração do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada. Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações da agravante - Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021612-91.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). (Grifos nossos). CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E DE PROVA INEQUÍVOCA. 1) Correta é a decisão monocrática que indefere pedido de antecipação de tutela, nomeadamente quando ausentes os requisitos necessários para sua concessão. 2) A ausência de prova inequívoca do fato alegado, por inviabilizar o convencimento da verossimilhança e um exame seguro do mérito, desautoriza o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.(TJ-AP - AGT: 00016295320208030000 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal). (grifos nossos). Dessa forma, ausente a demonstração clara da probabilidade do direito, e sendo necessária a produção de provas, não se mostra cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Mantenha-se a ordem de abstenção de exclusão definitiva da conta, conforme já determinado, até ulterior deliberação judicial, de forma a preservar o objeto da lide. Intime-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA ROCHA LEAL em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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