Procedimento Comum Cível 0801478-28.2022.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801478-28.2022.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA REGINA SOARES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801478-28.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gestão de Negócios, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar] Vistos. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, vencida a fase postulatória, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485 do CPC), nem de reconhecimento de prescrição ou decadência ou ainda de homologação de reconhecimento do pedido, transação ou renúncia à pretensão formulada (art. 487, II e III do CPC), nem tampouco caso de julgamento antecipado total ou parcial do mérito (art. 355 e 365 do CPC), deve o juiz sanear o feito para: - I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Segundo a regra estabelecida nos incisos do art. 373 do NCPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em Juízo. Com relação ao réu, caso alegue por meio de defesa de mérito fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-los. Desta feita, determino a intimação da parte autora para que, em 15 dias, acoste aos autos extrato de consignações em seu benefício previdenciário ou extrato bancário de três meses anteriores e três meses posteriores ao início dos descontos. No mesmo prazo, deve a parte requerida comprovar a existência do negócio jurídico, com a juntada do contrato assinado com a parte autora e comprovante idôneo de transferência dos valores eventualmente contratados com o respectivo código de verificação bancária. Após, conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA SOARES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

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