Execução de Título Extrajudicial 0800043-69.2024.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800043-69.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEISE DIAS OLIVEIRA EXECUTADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800043-69.2024.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Anulação] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DEISE DIAS OLIVEIRA em desfavor de PIAUÍ SECRETARIA DE SAÚDE e ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados nos autos. A sentença proferida em ID 66877098 julgou procedente a presente execução, determinando que o pagamento fosse realizado por meio de precatório. Naquela oportunidade, restou consignado: "sem honorários uma vez que não houve oposição à presente execução". Tal determinação referia-se expressamente aos honorários de sucumbência, com base no art. 1º-D da Lei 9.494/97. Posteriormente, a parte Exequente, por meio de seu advogado, requereu a expedição de PRECATÓRIO no valor total da condenação, com o destaque dos honorários advocatícios, conforme contrato acostado aos autos, solicitando que fizessem parte de precatório autônomo. É fundamental distinguir os honorários de sucumbência, que foram negados na sentença em face da Fazenda Pública, dos honorários contratuais. Os honorários contratuais, quando pleiteado o destaque, não representam nova condenação ou acréscimo ao débito principal da Fazenda Pública, mas sim uma dedução do valor devido ao credor principal (exequente) a ser pago diretamente ao seu patrono, conforme pactuado em contrato. A finalidade do destaque é assegurar o recebimento dos honorários pelo advogado diretamente da fonte pagadora, sem onerar adicionalmente o devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994". Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) No presente caso, o contrato de honorários já encontra-se acostado aos autos, e o precatório ainda não foi expedido. Dessa forma, o requisito temporal para o destaque foi devidamente atendido. Contudo, quanto ao pleito de expedição de precatório autônomo para os honorários advocatícios, este não se mostra cabível. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que, embora o destaque seja possível, não há previsão para a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para os honorários advocatícios. o destaque deve ser realizado no precatório principal a ser expedido em nome da exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA, OAB/PI nº 4.865, nos termos do contrato de honorários acostado aos autos (ID 72652661). INDEFIRO o pedido de expedição de precatório autônomo para os honorários advocatícios, devendo o destaque ser realizado no precatório a ser expedido em nome da exequente DEISE DIAS OLIVEIRA. EXPEÇA-SE o Precatório em favor da parte exequente DEISE DIAS OLIVEIRA, no valor total da condenação, com a indicação expressa do destaque dos honorários advocatícios contratuais a serem pagos diretamente ao advogado ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA, na proporção estabelecida no contrato apresentado. Encaminhem-se os autos à Central Estadual de Expedição de Precatórios – CEEP para a expedição do precatório. Após, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito enquanto a requisição de pagamento é processada e o pagamento é efetivado. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI, em substituição

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)