Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800057-55.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 38.614,28

Órgão julgador

JECC Campo Maior Sede

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Partes do Processo

MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS

OAB/PI 13486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA ANDRADE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/01/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/12/2025, 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA - CPF: 952.234.523-72 (AUTOR).

12/12/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:45

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 11:29

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 17:01

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/01/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 07:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 00:23

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 10:03

Decisão

•12/12/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/12/2025, 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA - CPF: 952.234.523-72 (AUTOR).

12/12/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:45

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 11:29

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:06

Determinada diligência

27/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:23

Conclusos para decisão

26/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/10/2025, 07:35

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 22:34

Publicado Decisão em 04/07/2025.

05/07/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO A presente demanda versa sobre a cobrança da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde – GIMAS, no período de janeiro/2020 a outubro/2024. Contudo, a parte autora não liquidou o valor supostamente devido, tendo se omitido quanto à apresentação da respectiva memória do cálculo com o demonstrativo da dívida imputada ao requerido, não explicando sequer como chegou ao montante apontado como devido. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com os valores que supostamente deixou de receber, mês a mês, especificando as respectivas parcelas e repercussão no cálculo do valor devido, sob pena da impossibilidade de processamento do feito no âmbito do Juizado especial, juntando os respectivos contracheques do período controvertido aplicável como prova do fato constitutivo. Cumprida a determinação pela parte autora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800057-55.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento, Gratificação de Condição Especial de Trabalho] intime-se o requerido, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, exercer o contraditório e juntar as provas que entender necessárias. Após, autos conclusos para SENTENÇA.

03/07/2025, 00:00

Determinada diligência

02/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 11:30 JECC Campo Maior Sede.

25/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 10:24

Expedição de Informações.

14/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de contestação

03/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 11:30 JECC Campo Maior Sede.

13/01/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

07/01/2025, 23:06

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 20:00

Decisão

•27/11/2025, 13:51

Decisão

•27/11/2025, 13:51

Sentença

•30/10/2025, 07:35

Sentença

•30/10/2025, 07:35

Decisão

•02/07/2025, 10:52

Decisão

•02/07/2025, 10:52