Procedimento Comum Cível 0001332-69.2016.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001332-69.2016.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/11/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de certidão de custas

12/11/2025, 22:49

Juntada de Petição de certidão de custas

12/11/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões às Apelações de Id nº 85728146 e Id nº 85988078 no prazo legal. PICOS, 11 de novembro de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001332-69.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões às Apelações de Id nº 85728146 e Id nº 85988078 no prazo legal. PICOS, 11 de novembro de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001332-69.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:44

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001332-69.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA em face da sentença proferida em 13/05/2025, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA. A embargante alega a existência de obscuridade quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, erro material no tocante à análise da prescrição, e omissão quanto à aplicação da Taxa Legal instituída pela Lei nº 14.905/2024. Requer, em síntese, o acolhimento dos embargos para declarar sua ilegitimidade passiva, reconhecer a prescrição ânua das parcelas anteriores a 12 meses do ajuizamento da ação, e aplicar a Taxa Legal (SELIC) em substituição ao INPC e juros de mora. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos requisitos legais e pelo caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Da ausência de obscuridade quanto à ilegitimidade passiva A embargante sustenta que a sentença teria incorrido em obscuridade ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não promoveu descontos e que os contratos foram celebrados com a BRASILSEG. Tal alegação não prospera. A sentença enfrentou expressamente a questão da legitimidade passiva, fundamentando de forma clara e suficiente que: (i) a legitimidade ad causam é analisada in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa da petição inicial; e (ii) há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e as empresas parceiras em casos de descontos indevidos, por se tratar de cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Conforme expressamente constou da sentença: "A legitimidade ad causam é analisada in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo autor na petição inicial. No caso, o autor afirma que descontos indevidos foram realizados em sua conta corrente mantida no BANCO DO BRASIL, referentes a seguros não contratados junto à SUL AMERICA, o que estabelece, em tese, nexo entre ambas as rés e os fatos narrados." A questão de saber se efetivamente houve ou não relação contratual com a embargante diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade passiva, tendo sido devidamente analisada quando da apreciação do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada, mas mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Da inexistência de erro material quanto à prescrição A embargante alega erro material na análise da prescrição, sustentando que deveria ser aplicado o prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, com prescrição das parcelas anteriores a 12 meses do ajuizamento da ação. Também não assiste razão à embargante. A sentença analisou detidamente a questão da prescrição, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito por cobrança indevida em contratos bancários, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A decisão também consignou expressamente que, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês, conforme orientação da Súmula 85/STJ, aplicada analogicamente ao caso concreto. Ainda que exista divergência jurisprudencial sobre a matéria, não se pode falar em erro material quando a decisão adota posicionamento juridicamente fundamentado e em consonância com precedentes do tribunal superior. O erro material pressupõe equívoco manifesto, evidente, que não se confunde com divergência de interpretação jurídica. A pretensão da embargante, na verdade, visa à modificação do julgado sob o pretexto de correção de erro, o que configura uso inadequado dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. Da inexistência de omissão quanto à Taxa Legal Por fim, a embargante alega omissão ao argumento de que a sentença não teria aplicado a Taxa Legal instituída pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Também aqui não se verifica a alegada omissão. A sentença determinou expressamente os critérios de atualização do débito, estabelecendo: (i) correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (repetição de indébito) e a partir da publicação da sentença (danos morais); e (ii) juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tais critérios foram fixados em consonância com a jurisprudência aplicável à época do julgamento e encontram-se devidamente fundamentados, não havendo que se falar em omissão. A questão suscitada pela embargante diz respeito, em verdade, à aplicação temporal da Lei nº 14.905/2024 e à definição dos índices de correção e juros, matéria de natureza eminentemente meritória que não pode ser veiculada por meio de embargos de declaração. Ademais, registre-se que a aplicação do novel diploma legal aos débitos judiciais ainda está em fase de consolidação jurisprudencial, não havendo omissão em sua não aplicação imediata a processos em curso. Do caráter infringente dos embargos Verifica-se que, não obstante formalmente apresentados como embargos de declaração, a pretensão da embargante possui nítido caráter infringente, buscando a modificação substancial do julgado mediante a exclusão de sua condenação e a redução do valor devido. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, devendo limitar-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. INTIME-SE a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 76915922, no prazo de 15 dias. Após, REMETAM-SE os autos com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

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