Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800711-48.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800711-48.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDO ARAUJO SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR MIRANDA DE CARVALHO, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS SILVA GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE UNIAO - PI, MUNICIPIO DE UNIAO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DA SEDE DO MUNICÍPIO RÉU. ART. 53, III, "A", DO CPC. AÇÃO DEVE TRAMITAR NA COMARCA CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DEMANDADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800711-48.2024.8.18.0003 RECORRENTE: FERNANDO ARAUJO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO CASSIO DOS SANTOS SILVA GOMES - PI23507, IGOR MIRANDA DE CARVALHO - PI6070-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE UNIAO - PI, MUNICIPIO DE UNIAO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800711-48.2024.8.18.0003 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERNANDO ARAUJO SILVA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)