Cumprimento de sentença 0800263-47.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800263-47.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CAIO BORTOLOZZO, DANIELA CORDEIRO CARVALHO BORTOLOZZO Nome: CAIO BORTOLOZZO Endereço: Avenida Boa Safra, s/n, Portal dos Cerrados, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: DANIELA CORDEIRO CARVALHO BORTOLOZZO Endereço: Avenida Boa Safra, s/n, Portal dos Cerrados, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: AF Aeroporto de Teresina, 000, Avenida Santos Dumont, s/n, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 DECISÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo atos anteriores: i) Sentença de procedência (ID 66962894);ii) Acórdão que confirmou a Sentença em todos os seus fundamentos (ID 82303894);iii) Certidão de Trânsito em Julgado (ID 82303902);iv) Manifestação da parte autora, requerendo o cumprimento de sentença, com apresentação de cálculos (ID 82577454). Em manifestação (ID 82577454), a parte autora informa que o montante integral da obrigação, já devidamente atualizado, é de R$ 16.947,13 (dezesseis mil novecentos e quarenta e sete reais e treze centavos). No entanto, informa (p. 02) que parte executada já realizou depósito de valor parcial de R$ 15.947,13 (quinze mil novecentos e quarenta e sete reais e treze centavos), conforme consta em ID 82303899, resultando em um Saldo Devedor remanescente de R$ 991,10 (novecentos e noventa e um reais e dez centavos). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora, CAIO BORTOLLOZO e DANIELA CORDEIRO CARVALHO BORTOLLOZO o saldo remanescente de R$ 991,10 (novecentos e noventa e um reais e dez centavos); Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; 1.1.3 AINDA, havendo previsão expressa - na forma do art. 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 c/c art. 218, parágrafo 2º do CPC - havendo previsão expressa desse tipo de audiência, fica DESIGNADA DATA PARA PROPICIAR conciliação entre as partes - que é a forma mais visada e orientada a ocorrer bem como partir-se à eventual instrução e eventual julgamento - a ocorrer na data de 07/11/2025 às 11h (A XX Semana da Conciliação ocorrerá entre 3 a 7 de novembro de 2025. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais.) - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato- última chance possível para PARTES POSSAM/DEVAM assumir protagonismo ref. direito de matéria privada/particular e sendo mais vantajoso a AMBAS as partes a solução conciliatória, inclusive- art. 6º, do NCPC - DO QUE JUNTO ANEXO a título de exemplo e motivação/inspiração. Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800263-47.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial – sendo sobejamente incentivado – inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ, bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de transação/acordo que possa existir/ ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 dias apontados para a fase que se apresenta o feito; 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020818331827700000049462562 Peticao Inicial - Caio e Dani x Latam Petição (outras) 24020818331860800000049462564 Doc. 01 - Procuracao Caio Documentos 24020818331893300000049462565 Doc. 02 - Documentos Pessoais Caio Documentos 24020818331925400000049462566 Doc. 03 - Comprovante de Endereco Caio Documentos 24020818331956600000049462567 Doc. 04 - Procuracao Dani Documentos 24020818331987700000049462569 Doc. 05 - Documentos Pessoais Dani Documentos 24020818332019700000049462570 Doc. 07 - Comprovante endereco Dani Documentos 24020818332051100000049462571 Doc. 08 - CNPJ Documentos 24020818332082600000049462572 Doc. 09 - Comprovante de Compra do voo original Documentos 24020818332117200000049462574 Doc. 10 - Voo perdido Documentos 24020818332160800000049462575 Doc. 11 - Voo (LA3337) Realocado I Documentos 24020818332197300000049462576 Doc. 12 - Voo (LA3337) Cancelado Documentos 24020818332229300000049462578 Doc. 13 - Voo (La 3535) Realocado II Documentos 24020818332260900000049462579 Doc. 14 - Voucher Taxi Documentos 24020818332292100000049462580 Doc. 15 - Voucher Hotel Documentos 24020818332323900000049462582 Doc. 16 - Ibis e Taxi Documentos 24020818332356100000049463084 Doc. 17 - Hotel pessimas condicoes Documentos 24020818332393200000049463085 Doc. 18 - Voo LA3535 Cancelado Documentos 24020818332425200000049463087 Doc. 19 - Voo (La 3905) Realocado III Documentos 24020818332458000000049463088 Doc. 20 - Voo LA 3905 - Efetivamente tomado Documentos 24020818332489900000049463089 Doc. 21 - Fotos no Aeroporto I Documentos 24020818332522700000049463091 Doc. 22 - Fotos no Aeroporto II Documentos 24020818332555900000049463092 Doc. 23 - Ficha do Hotel Documentos 24020818332592000000049463093 Triagem Certidão 24021512440721400000049607704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021512520090300000049607729 Sistema Sistema 24021512533958800000049609097 Citação Citação 24021512553757500000049609118 Intimação Intimação 24021512520090300000049607729 Petição Petição (outras) 24022811300026800000050275446 Kit TLA TAM 02 - 2023 Procuração 24022811300030800000050275452 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24050710371821000000053470572 1_Petição_1268516 Petição (outras) 24050710371826500000053470577 Petição Petição (outras) 24051911521513800000054065371 TAM - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documentos 24051911521538900000054065372 Certidão de juntada de link da audiência Certidão 24052015482906200000054119032 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052112490598800000054169491 Sistema Sistema 24052112503252600000054169525 Sistema Sistema 24102309265707500000061447322 Sistema Sistema 24102309274569800000061447877 Sistema Sistema 24111821203321500000062662502 Sistema Sistema 24111821225679500000062662506 Sentença Sentença 25031411053776600000062662509 Sentença Sentença 25031411053776600000062662509 Manifestação Manifestação 25032719491634900000068304331 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 25033116115683300000068464338 2638169593527194CAIOBORTOLOZZO Petição (outras) 25033116115686500000068464340 CUSTAS CUSTAS 25040217333123600000068627021 264051147JUNTADADECUSTAS CUSTAS 25040217333142200000068627023 2640511473527194405975130613309802042025163931 Comprovante 25040217333153400000068627031 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25041110270192300000069102822 Contrarrazoes ao RI - Caio e Dani Petição (outras) 25041110270196100000069102825 Informação Informação 25042810255562100000069763262 Certidão-tempestividade Certidão 25042810271822600000069763277 Sistema Sistema 25042810280753800000069763892 Decisão Decisão 25042820441519400000069764583 Decisão Decisão 25042820441519400000069764583 Manifestação Manifestação 25042909292193200000069831923 Sistema Sistema 25060312234112800000071683685 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070211070400000000076698995 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25070310510100000000076698996 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070310510200000000076698997 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25072308591200000000076698998 Ementa Ementa 25072316093500000000076698999 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25072316093500000000076699000 Relatório Relatório 25072316093500000000076699001 Voto do Magistrado Voto 25072316093500000000076699002 Ementa Ementa 25072316093500000000076699003 Manifestação Manifestação 25073011163100000000076699004 PETIÇÃO Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 25082512594200000000076699005 1_PETICAO_2055397 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082512594200000000076699006 2_Documento 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082512594200000000076699007 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090811302800000000076699008 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25091117292221200000076947225 Petição - Pagamento Parcial - Alvará Incontroverso Petição (outras) 25091117292224300000076947229 Doc. 01 - Tabela de Atualização do Débito Documentos 25091117292227300000076947230 Sistema Sistema 25092911441886600000077799268 URUçUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) do reclamante: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI RECORRIDO: CAIO BORTOLOZZO, DANIELA CORDEIRO CARVALHO BORTOLOZZO Advogado(s) do reclamado: FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA, MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores em razão de atraso de voo no trecho Galeão/Guarulhos, com reacomodação em voo no dia seguinte, resultando em espera de aproximadamente 27 horas. Postula-se compensação pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para um autor e R$ 6.000,00 para a outra. A parte ré interpôs recurso, sustentando a inexistência de dano moral indenizável. A questão em discussão consiste em verificar se o atraso superior a 24 horas no voo contratado, sem comprovação de fortuito externo, enseja responsabilidade civil da companhia aérea por falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar por danos morais. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo existente entre as partes e a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. O atraso no voo é incontroverso, e a reacomodação dos autores ocorreu apenas 27 horas após o horário inicialmente contratado, caracterizando falha grave na prestação do serviço. A alegação da companhia aérea de que o atraso decorreu de tráfego aéreo intenso não é acompanhada de qualquer prova, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A situação não configura caso fortuito ou força maior, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados por falhas decorrentes da própria atividade econômica. Configurado o dano moral, é devida a indenização, que cumpre a função compensatória, punitiva e preventiva do instituto. Os valores fixados na sentença (R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00) atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo irrisórios ou excessivos. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso de voo, salvo comprovação de fortuito externo. A alegação genérica de tráfego aéreo intenso não afasta o dever de indenizar quando não comprovada. O atraso superior a 24 horas na reacomodação de voo configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser mantido quando se mostra adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AC nº 00414411720148100001, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 11.03.2019. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800263-47.2024.8.18.0077 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A RECORRIDO: CAIO BORTOLOZZO, DANIELA CORDEIRO CARVALHO BORTOLOZZO Advogados do(a) RECORRIDO: FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA - PI10076-A, MATHEUS SILVA PAES SOARES - PI18175-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800263-47.2024.8.18.0077 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz atraso no voo do trecho Galeão/Guarulhos, sendo reacomodado em outro para o dia seguinte, cerca de 27 horas depois do voo inicialmente adquirido. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos. Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e assim o faço COM resolução de mérito -art. 487, inc. I, do NCPC, do que: a) CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000, 00 – (cinco mil reais) - devidos à parte autora CAIO BORTOLOZZO a título de compensação pelos danos morais reconhecidos, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso – (data do fato) - art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), esta conforme a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí). b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000, 00 – (seis mil reais) - devidos à parte autora DANIELA CORDEIRO CARVALHO BORTOLOZZO - a título de compensação pelos danos morais reconhecidos, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso – (data do fato) - art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), esta conforme a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí).” Razões da recorrente, alegando, em suma, da ausência de dano moral indenizável, da remota manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que houve o atraso no voo do autor, bem como a realocação da autora em outro voo. Ademais, a recorrente, sede de contestação, alega que o atraso foi devido à ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária na mencionada data. No entanto, não junta aos autos nenhuma prova para corroborá suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, o presente caso não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior, tendo em vista que diante da teoria do risco do empreendimento a empresa deve garantir que os consumidores não sejam prejudicados por eventualidades como no caso concreto. Constata-se, assim, o defeito na prestação do serviço. Cumpre ainda acrescentar que a reacomodação dos autores se deu para voo cerca de 27 horas após o anteriormente adquirido. Desse modo, havendo o ilícito, deve o recorrente indenizar pelos sofridos pelos autores. Neste sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O atraso de voo por 5 (cinco) horas, com perda da conexão para o destino final, constitui falha na prestação de serviços e autoriza indenização por danos morais, salvo demonstração de fortuito externo. 2. Não exime a companhia aérea do dever de indenizar a mera justificativa, inserida na defesa e contrarrazões, de que o atraso decorre do intenso tráfego aéreo, o que se constituiria caso fortuito. 3. É dever da parte Apelada o ônus de comprovar (art. 373, II do CPC) que a alegada falha na prestação de serviços decorreu de fatores externos à sua gerência, e que se constituem em motivo excludente do dever de indenizar. 4. O valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado ao caso em exame e em conformidade com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e provido. 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00414411720148100001 MA 0375072018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2019 00:00:00)" No que tange aos danos morais, entendo que os autores devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor arbitrado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos jurídicos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado. Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 23/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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