Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI
EXECUTADO: TIM NORDESTE S.A DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009413-76.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] Vistos, Observando a aquiescência da Fazenda Pública com o depósito judicial do crédito tributário, defiro a desoneração da carta de fiança e apólice de seguro-garantia constantes dos autos. Prosseguindo, esclareço a exequente que já há embargos à execução, de nº 0022845-65.2013.8.18.0140. Assim, observando que o crédito se encontra garantido, suspenda-se o feito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública