Procedimento Comum Cível 0800675-72.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800675-72.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 15:18

Juntada de juízo de admissibilidade de apelação

22/09/2025, 13:14

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADO: BARTOLOMEU VIEIRA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800675-72.2022.8.18.0036 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AGRAVO INTERNO (id.20168299) interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão monocrática de id.19584333 nos autos da Apelação Cível 0800675-72.2022.8.18.0036.. Consta nos autos petição (Id. 24354770), informando sobre o acordo celebrado entre os litigantes, com comprovante de depósito do valor acordado (Id. 24704028). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto. Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo. DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/02/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:52

Decorrido prazo de BARTOLOMEU VIEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos

01/12/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 15:35

Documentos

Decisão Terminativa

•22/09/2025, 13:14

Despacho

•22/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADO: BARTOLOMEU VIEIRA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800675-72.2022.8.18.0036 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de AGRAVO INTERNO (id.20168299) interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão monocrática de id.19584333 nos autos da Apelação Cível 0800675-72.2022.8.18.0036.. Consta nos autos petição (Id. 24354770), informando sobre o acordo celebrado entre os litigantes, com comprovante de depósito do valor acordado (Id. 24704028). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto. Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo. DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU VIEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)