Embargos à Execução Fiscal 0826548-58.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0826548-58.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2025, 21:17

Arquivado Definitivamente

26/10/2025, 21:17

Arquivado Definitivamente

26/10/2025, 21:17

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/10/2025, 21:15

Juntada de Petição de ciência

08/10/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 30 de setembro de 2025. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826548-58.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] TESTEMUNHA: NEOLATINA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA S. A. TESTEMUNHA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 07:40

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:01

Juntada de petição (outras)

29/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEOLATINA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA S. A. RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0826548-58.2019.8.18.0140 JUIZO Vistos, Trata-se de requerimento formulado por NEOLATINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., nos autos da presente remessa necessária, visando o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de certificação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal. Sustenta a requerente que a remessa dos autos a esta instância deu-se de forma indevida, haja vista a inexistência de recurso voluntário por parte da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, a qual, inclusive, manifestou-se expressamente pela dispensa de interposição recursal, nos termos da Súmula PGE/PI nº 50, conforme manifestação de ID 24084804. A sentença proferida nos autos reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento nos Temas 566 e 571 do Superior Tribunal de Justiça, firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que, nos termos do art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, afasta a obrigatoriedade de remessa necessária ao tribunal. Com efeito, dispõe o dispositivo legal mencionado: “Art. 496, § 4º. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que: (...) II - estiver fundada em entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.” Nesse contexto, diante da ausência de recurso voluntário e do enquadramento da sentença em hipótese de dispensa de reexame necessário, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à devida certificação do trânsito em julgado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

03/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 07:40

Decisão Terminativa

•29/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NEOLATINA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA S. A. RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0826548-58.2019.8.18.0140 JUIZO Vistos, Trata-se de requerimento formulado por NEOLATINA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., nos autos da presente remessa necessária, visando o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de certificação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal. Sustenta a requerente que a remessa dos autos a esta instância deu-se de forma indevida, haja vista a inexistência de recurso voluntário por parte da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, a qual, inclusive, manifestou-se expressamente pela dispensa de interposição recursal, nos termos da Súmula PGE/PI nº 50, conforme manifestação de ID 24084804. A sentença proferida nos autos reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento nos Temas 566 e 571 do Superior Tribunal de Justiça, firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que, nos termos do art. 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, afasta a obrigatoriedade de remessa necessária ao tribunal. Com efeito, dispõe o dispositivo legal mencionado: “Art. 496, § 4º. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que: (...) II - estiver fundada em entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.” Nesse contexto, diante da ausência de recurso voluntário e do enquadramento da sentença em hipótese de dispensa de reexame necessário, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à devida certificação do trânsito em julgado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição (outras)

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