Monitória 0800467-69.2025.8.18.0073 - TJPI

Monitória 0800467-69.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: FRANCISCO HENRIQUE DE NEGREIROS ARAUJO DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800467-69.2025.8.18.0073 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra FRANCISCO HENRIQUE DE NEGREIROS ARAUJO, pessoa jurídica devidamente qualificada, alegando inadimplemento de contrato de crédito firmado eletronicamente. Segundo a petição inicial, as partes firmaram relação contratual em 20/10/2021, com abertura de conta corrente, da qual derivou o contrato de CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – Modalidade Eletrônico nº 0033 2458 300000006840, no qual foi disponibilado ao réu, em 01/10/2020, o valor de R$ 205.217,89, a ser restituído em 36 parcelas mensais de R$ 9.288,14. A parte autora relata que o réu tornou-se inadimplente, gerando a incidência de encargos contratuais e moratórios, resultando na atualização do débito para R$ 279.983,70 em 28/02/2025. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da relação jurídica e da evolução da dívida, incluindo proposta de abertura de conta, extratos bancários e planilha de cálculo, cuja autenticidade foi declarada pelo autor nos termos da legislação processual vigente. Inicialmente, foi determinada a intimação da parte autora para juntar comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A exigência foi cumprida em 13/03/2025, com a juntada de comprovantes de custas no valor total de R$ 13.308,54. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada sob o rito da Ação Monitória, procedimento especial previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Este procedimento é adequado para o credor que, embora não possua título executivo judicial ou extrajudicial, detém prova escrita da dívida. A petição inicial do Banco Santander (Brasil) S.A. encontra-se devidamente instruída com documentos que, em uma análise inicial, se revelam aptos a comprovar a existência da dívida e a inadimplência do réu. A documentação inclui o "Proposta e Contrato de Abertura de Conta (PAC)", extratos bancários e planilha de cálculos que detalha a evolução do débito. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, sedimentado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A documentação apresentada pelo autor se alinha a este entendimento. Ademais, a petição inicial aborda a validade de contratos eletrônicos, invocando o art. 104 do Código Civil e o precedente que reconhece que a inexistência de contrato impresso não impede a comprovação do vínculo obrigacional, bastando que a vontade das partes possa ser demonstrada por outros meios de prova, como o extrato demonstrativo da operação. Com efeito, a formalidade da manifestação de vontade em contratos eletrônicos pode ser demonstrada por extrato bancário, especialmente quando o contrato é firmado eletronicamente com o uso de senha pessoal do correntista. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal Superior Tribunal de Justiça que, “Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos” (REsp n. 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 7/6/2018). O valor do débito, R$ 279.983,70, com posição em 28/02/2025, está devidamente demonstrado na planilha de cálculos (Doc. 09), que especifica o valor do empréstimo (R$ 205.217,89), o seguro prestamista, o IOF financiado, o valor do ajuste de prazo, resultando em um valor total financiado de R$ 224.533,46, além da aplicação de juros contratuais, juros de mora e multa sobre as parcelas em atraso. Dessa forma, verifica-se que a petição inicial está devidamente instruída, preenchendo os requisitos exigidos para o processamento da ação monitória. A parte autora também cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais. Diante do exposto e em conformidade com o disposto no artigo 701 do CPC, que preceitua que "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento", faz-se imperativo o deferimento do pedido monitório. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, e considerando que a petição inicial se encontra devidamente instruída, DEFIRO a petição inicial e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO em desfavor do réu, FRANCISCO HENRIQUE DE NEGREIROS ARAUJO. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 279.983,70 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), acrescido dos encargos financeiros apurados até o cumprimento da obrigação. Alternativamente, dentro do mesmo prazo legal, o devedor poderá oferecer embargos monitórios. ADVIRTA-SE o réu que, caso não haja pagamento ou apresentação de embargos dentro do prazo assinalado, o mandado de pagamento será CONVERTIDO, DE PLENO DIREITO, EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se com a execução, no que couber, na forma prevista no Livro I, Título II, da Lei Adjetiva Civil. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO HENRIQUE DE NEGREIROS ARAUJO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)