Procedimento Comum Cível 0803982-41.2025.8.18.0032 - TJPI

Baixa Definitiva

13/01/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 10:47

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 10:46

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de documentos

12/11/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO HILDOMAR BATISTA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803982-41.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência em sede de sentença proposta por Antonio Hildomar Batista de Sousa em face do Estado do Piauí. Decisão de Id. 76960353 indeferiu a gratuidade de justiça requerida, e determinou o recolhimento das custas processuais. Conforme certidão de Id. 79968338, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, afere-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas. A ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido, o art. 290 do CPC é taxativo ao determinar que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas de ingresso no prazo legal. Por sua vez, ressalto que as despesas processuais também se constituem como requisito essencial da petição inicial, motivo pelo qual, em caso de não recolhimento, a exordial deve ser indeferida. Acerca do tema, trago o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADADE. APELO PROVIDO. - Quando a parte autora não paga as custas iniciais apesar de devidamente intimada em razão do indeferimento da justiça gratuita, a hipótese é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação nas custas processuais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009964120238130042, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO HILDOMAR BATISTA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803982-41.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Os benefícios da justiça gratuita são assegurados às partes que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, conforme declarado na petição inicial, o autor percebe subsídio mensal de R$ 7.150,21, na condição de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, não preenchendo assim os requisitos mínimos para goza dos benefícios da Justiça gratuita. Diante da ausência de comprovação efetiva de necessidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Na forma do art. 290 do CPC, intime-se o autor, por intermédio de seu patrono, para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 14:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/10/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO HILDOMAR BATISTA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803982-41.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Os benefícios da justiça gratuita são assegurados às partes que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, conforme declarado na petição inicial, o autor percebe subsídio mensal de R$ 7.150,21, na condição de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, não preenchendo assim os requisitos mínimos para goza dos benefícios da Justiça gratuita. Diante da ausência de comprovação efetiva de necessidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Na forma do art. 290 do CPC, intime-se o autor, por intermédio de seu patrono, para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:08

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de ANTONIO HILDOMAR BATISTA DE SOUSA em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 09:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.

07/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO HILDOMAR BATISTA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803982-41.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Os benefícios da justiça gratuita são assegurados às partes que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, conforme declarado na petição inicial, o autor percebe subsídio mensal de R$ 7.150,21, na condição de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, não preenchendo assim os requisitos mínimos para goza dos benefícios da Justiça gratuita. Diante da ausência de comprovação efetiva de necessidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Na forma do art. 290 do CPC, intime-se o autor, por intermédio de seu patrono, para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO HILDOMAR BATISTA DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803982-41.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Os benefícios da justiça gratuita são assegurados às partes que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, conforme declarado na petição inicial, o autor percebe subsídio mensal de R$ 7.150,21, na condição de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí, não preenchendo assim os requisitos mínimos para goza dos benefícios da Justiça gratuita. Diante da ausência de comprovação efetiva de necessidade, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Na forma do art. 290 do CPC, intime-se o autor, por intermédio de seu patrono, para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (REU).

05/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

29/05/2025, 23:25

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:30

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:30

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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