Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804245-13.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804245-13.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 18/07/2025

21/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de JOELMA REIS DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de ARCANGELA DA ASSUNCAO SOARES em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 09:24

Decorrido prazo de JULIANA CORREIA VERAS em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 08:05

Publicado Intimação em 04/07/2025.

05/07/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 04:03

Publicado Intimação em 04/07/2025.

05/07/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 04:02

Publicado Intimação em 04/07/2025.

05/07/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804245-13.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR(A): SAVIA CRISTINA DA SILVA MARINHO RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO DA ANÁLISE FÁTICA Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. No caso dos autos, demonstrou-se que a autora ficou na 184ª (centésima octogésima quarta) colocação na classificação geral no concurso público para provimento do cargo de Professor Classe A – Polivalência Anos Iniciais, não tendo interposto no prazo previsto em edital qualquer recurso administrativo visando resolver eventual incorreção dos enunciados das questões ora impugnadas e de suas respectivas respostas. Verificado ainda que a autora se impõe contra as respostas dadas como corretas, contidas no gabarito final apontado pela banca examinadora, referentes às questões 11 e 15, todas elas do componente Língua Portuguesa, sendo o debate em análise estritamente vinculado aos critérios de correção adotados pela examinadora ora demandada. No entanto, não houve de parte a parte a juntada de elementos probatórios capazes de suscitar a existência de ilegalidades, a exemplo de erro grosseiro (identificável num primeiro olhar), desrespeito ao conteúdo programático ou ausência de faculdade de recurso administrativo para sanar eventuais incorreções. Tais fatos foram obtidos pela conjugação dos fatos alegados na inicial e admitidos na contestação, valendo referir ainda a prova aplicada na seleção do referido cargo (ID. 59706172), o gabarito oficial (ID. 59579247), o resultado final da seleção (ID. 59579250) e o documento no qual consta o resultado da análise dos recursos interpostos pelos candidatos à época do resultado do certame (ID. 63236708). De tal sorte, as citadas conclusões são insuficientes para fundar o direito pretendido pela parte autora, o que será analisado nos tópicos seguintes. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485 De acordo com os arts. 926 e 927 do CPC, os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, cabendo aos juízes a observância dos enunciados e súmulas vinculantes. Referida norma sedimenta de forma clara o sistema de precedentes obrigatórios no sistema processual brasileiro e possui como nobre finalidade a diminuição do número de litígios judiciais mediante a uniformização da solução jurídica dada pelo Poder Judiciário, conferindo também segurança jurídica. Com esse fundamento, nota-se que a questão jurídica apresentada nos autos já foi objeto de orientação específica no TEMA 485 do STF, com o estabelecimento da seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Logo, tendo a tese acima fixada como um norte, é possível concluir que ao Judiciário é vedado interferir nos parâmetros de correção das provas aplicadas em concurso público, ressalvados os casos em que haja clara ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou mesmo erro crasso, teratológico e identificável de plano, o que não é o caso do objeto de discussão na presente lide. Afinal, a respeito da análise da pretensão ora posta, é bom que se diga existirem tramitando neste juízo questões idênticas, pleiteando anulação ou mudança de gabarito de questões outras aplicadas para os mesmo cargos, depreendendo-se daí que a banalização da intervenção judiciária em questões administrativas desta natureza levaria a entender que quase nada se aproveitaria das provas aplicadas. Além do mais, como bem-dito no julgado acima mencionado (STF. Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) (Info 782)) “...os critérios de avaliação da banca examinadora integram o mérito do ato administrativo, e uma vez verificado que os conteúdos das assertivas questionadas estão previstos no edital, não há ilegalidade a ser analisada”. O cotejo dos fatos objeto da cognição com a orientação jurisprudencial evidencia com clareza que, muito embora haja indisposição de candidatos ao gabarito oficial definitivo, inexiste aí qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, tampouco prova de arbitrariedades ou erro grosseiro capaz de invocar interferência do Poder Judiciário, em resguardo ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88) e à reserva de Administração para a solução de tais casos. Referido entendimento contraria a demanda apresentada pela parte autora, deixando claro que a retificação somente seria possível com a demonstração de prejuízo para o interesse público, através da citada anomalia na correção, fato esse que não foi objeto da instrução. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba(PI), datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804245-13.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR(A): SAVIA CRISTINA DA SILVA MARINHO RÉU(S): MUNICIPIO DE PARNAIBA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO DA ANÁLISE FÁTICA Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. No caso dos autos, demonstrou-se que a autora ficou na 184ª (centésima octogésima quarta) colocação na classificação geral no concurso público para provimento do cargo de Professor Classe A – Polivalência Anos Iniciais, não tendo interposto no prazo previsto em edital qualquer recurso administrativo visando resolver eventual incorreção dos enunciados das questões ora impugnadas e de suas respectivas respostas. Verificado ainda que a autora se impõe contra as respostas dadas como corretas, contidas no gabarito final apontado pela banca examinadora, referentes às questões 11 e 15, todas elas do componente Língua Portuguesa, sendo o debate em análise estritamente vinculado aos critérios de correção adotados pela examinadora ora demandada. No entanto, não houve de parte a parte a juntada de elementos probatórios capazes de suscitar a existência de ilegalidades, a exemplo de erro grosseiro (identificável num primeiro olhar), desrespeito ao conteúdo programático ou ausência de faculdade de recurso administrativo para sanar eventuais incorreções. Tais fatos foram obtidos pela conjugação dos fatos alegados na inicial e admitidos na contestação, valendo referir ainda a prova aplicada na seleção do referido cargo (ID. 59706172), o gabarito oficial (ID. 59579247), o resultado final da seleção (ID. 59579250) e o documento no qual consta o resultado da análise dos recursos interpostos pelos candidatos à época do resultado do certame (ID. 63236708). De tal sorte, as citadas conclusões são insuficientes para fundar o direito pretendido pela parte autora, o que será analisado nos tópicos seguintes. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485 De acordo com os arts. 926 e 927 do CPC, os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, cabendo aos juízes a observância dos enunciados e súmulas vinculantes. Referida norma sedimenta de forma clara o sistema de precedentes obrigatórios no sistema processual brasileiro e possui como nobre finalidade a diminuição do número de litígios judiciais mediante a uniformização da solução jurídica dada pelo Poder Judiciário, conferindo também segurança jurídica. Com esse fundamento, nota-se que a questão jurídica apresentada nos autos já foi objeto de orientação específica no TEMA 485 do STF, com o estabelecimento da seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Logo, tendo a tese acima fixada como um norte, é possível concluir que ao Judiciário é vedado interferir nos parâmetros de correção das provas aplicadas em concurso público, ressalvados os casos em que haja clara ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou mesmo erro crasso, teratológico e identificável de plano, o que não é o caso do objeto de discussão na presente lide. Afinal, a respeito da análise da pretensão ora posta, é bom que se diga existirem tramitando neste juízo questões idênticas, pleiteando anulação ou mudança de gabarito de questões outras aplicadas para os mesmo cargos, depreendendo-se daí que a banalização da intervenção judiciária em questões administrativas desta natureza levaria a entender que quase nada se aproveitaria das provas aplicadas. Além do mais, como bem-dito no julgado acima mencionado (STF. Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) (Info 782)) “...os critérios de avaliação da banca examinadora integram o mérito do ato administrativo, e uma vez verificado que os conteúdos das assertivas questionadas estão previstos no edital, não há ilegalidade a ser analisada”. O cotejo dos fatos objeto da cognição com a orientação jurisprudencial evidencia com clareza que, muito embora haja indisposição de candidatos ao gabarito oficial definitivo, inexiste aí qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, tampouco prova de arbitrariedades ou erro grosseiro capaz de invocar interferência do Poder Judiciário, em resguardo ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88) e à reserva de Administração para a solução de tais casos. Referido entendimento contraria a demanda apresentada pela parte autora, deixando claro que a retificação somente seria possível com a demonstração de prejuízo para o interesse público, através da citada anomalia na correção, fato esse que não foi objeto da instrução. DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Dispensado o reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba(PI), datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de JOELMA REIS DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCANGELA DA ASSUNCAO SOARES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CORREIA VERAS em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Todas as movimentações(62)