Cumprimento de sentença 0801956-64.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801956-64.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801956-64.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o inadimplemento de acordo celebrado entre as partes. Em 06/11/2024, foi firmado acordo entre as partes, no qual a executada se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da disponibilização da ata de audiência. O referido acordo foi homologado por este Juízo, adquirindo natureza de título executivo judicial. Não obstante a homologação e intimação regular, a executada jamais procedeu ao pagamento acordado, o que levou a parte exequente a peticionar nos autos, informando o descumprimento da avença (ID 677119223). Diante da notícia do inadimplemento, este Juízo, em 10/01/2025, determinou a intimação da parte executada para manifestação. Posteriormente, em 04/02/2025 (ID 70168960), foi proferido despacho determinando o pagamento do valor devido, sob pena de não fazendo ser acrescida multa legal de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Em 13/02/2025, a executada requereu novo prazo de 15 dias para comprovar o pagamento, o que, de fato, jamais ocorreu. O prazo assinalado transcorreu integralmente em 12/03/2025, sem qualquer manifestação ou cumprimento da obrigação, demonstrando-se o descumprimento voluntário e injustificado da determinação judicial. DECIDO. Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 513, §1º, e 523, §1º, do Código de Processo Civil, o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência da multa de 10% (dez por cento) e autoriza a adoção de medidas de constrição patrimonial para garantir a satisfação do crédito. Ademais, nos termos do artigo 524, inciso VII, do CPC, é plenamente cabível a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD como meio idôneo à efetivação da execução. Diante do exposto, DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais), já acrescida a multa de 10% (dez por cento) e o faço em consonância com os artigos 854 e 823 do CPC. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

03/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)