Execução de Título Extrajudicial 0832255-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0832255-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: GO TECH COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. e outros DECISÃO O presente feito fora distribuído a este Juízo por dependência ao processo n.º 0800469-03.2023.8.18.0140 e compulsando os autos referido, verifiquei que a ação já fora julgada, com sentença de procedência expedida em 21 de maio de 2025 ao ID. 75918155. Os artigos 284 e 285 do CPC, tratam da necessidade de distribuição de todos os processos onde houver “mais de um juiz”, de forma alternada, obedecendo à rigorosa igualdade, até para que haja uma distribuição dos feitos de forma equânime, evitando a sobrecarga sobre determinados magistrados e servidores. A distribuição de uma ação por dependência, prevista no art. 286 do CPC, é uma situação excepcional porque altera o critério natural da distribuição da ação aos juízos de uma mesma comarca que têm competência concorrente, conforme preceituam os arts. 284 e 285 dessa lei processual. Logo, diz respeito à competência funcional – ou seja, possui natureza absoluta, não podendo ser alterada mediante critério das partes. Dessa forma, se o Juízo para o qual a ação foi distribuída por dependência verificar a inexistência das hipóteses previstas no citado artigo 286, a competência territorial, embora seja relativa, não se prorrogará. Tal determinação está em harmonia com o princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, do CF/88, que impedem a escolha, pelas partes, do juízo e o foro onde desejam litigar ao seu arbítrio. Como sabido, esse princípio objetiva assegurar a tramitação dos processos perante órgãos com a competência determinada por critérios prévios, gerais e abstratos, assegurando, por consequência, a imparcialidade, independência e impessoalidade do julgador. Nesse norte, permitir a prorrogação da competência de juízo para o qual a ação foi distribuída indevidamente, uma vez que sua escolha foi direcionada pelas partes, viola referido princípio, e, por conseguinte, poderá levar à nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados no feito. Some-se à situação concreta a disposição contida na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, vez que qualquer decisão a ser proferida no feito em tramitação sem sentença deverá observar a coisa julgada já consolidada na ação anterior. É escorreita, portanto, a decisão ao determinar a remessa dos autos à Unidade de origem após constatar a inexistência de conexão e/oudecisões conflitantes entre as ações. Destarte, é irrelevante não ter sido suscitada exceção de incompetência pela parte ré. Assim, é medida que se impõe o restabelecimento da distribuição livre e por sorteio. Nesse sentido colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONEXÃO AFASTADA. PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos do enunciado constante na Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."3. No caso, rejeitou-se a alegada violação das regras de conexão processual, uma vez que um dos processos já foi sentenciado, tendo o dispositivo, inclusive, transitado em julgado, aplicando-se a mencionada Súmula 235/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2365461 MG 2023/0160673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. ART. 5, § 1º DO CPC. SÚMULA 235 STJ. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Independente de qualquer hipótese prevista no art. 55 do CPC, a reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. 3. Conflito acolhido. Em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 21 de julho de 2023, da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, aceitar o Conflito, e o fazer para declarar como competente, para processar e julgar as duas ações acima referidas, o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda da Comarca de Teresina-PI, na forma do voto do (a) Relator (a).” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho - Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro. (TJ-PI - Conflito de competência cível: 0753275-73.2022.8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). No presente feito, a regra de distribuição por sorteio foi desviada mediante utilização incorreta do instituto da distribuição por dependência, tornando irrelevantes os critérios de alternatividade e igualdade, vez que é a própria parte quem direciona o processo ao juízo entendido como competente para o julgamento da causa, cabendo a este, contudo, o deferimento da distribuição por dependência ou não, conforme as peculiaridades do caso em questão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0832255-94.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Ante o exposto, determino que a Serventia promova a devolução do feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)