Reintegração / Manutenção de Posse 0800610-08.2021.8.18.0135 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800610-08.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACIEL DA SILVA SOUSA REQUERIDO: MARIA ANGÉLICA GOMES DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800610-08.2021.8.18.0135 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pelo advogado da requerida, Dr. Carlos Augusto Batista, alegando incompatibilidade de horário com audiência criminal designada para o mesmo dia e hora. O causídico sustenta que foi intimado da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/07/2025, às 11:00 horas, nestes autos de reintegração de posse, porém também foi notificado de audiência em ação penal (processo nº 0800687-75.2025.8.18.0135) para o mesmo dia e horário, o que supostamente impossibilitaria sua participação na audiência cível. Requer, assim, a redesignação da audiência ou a modificação do horário. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a audiência nos presentes autos foi designada em 06 de maio de 2025, enquanto a audiência criminal foi marcada posteriormente, em 27 de junho de 2025. Dessa forma, o princípio da precedência temporal deve ser observado na organização da agenda de audiências, privilegiando-se os atos processuais anteriormente designados. Ademais, constata-se que a audiência criminal refere-se à homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), procedimento que, por sua natureza, possui curta duração e caráter predominantemente homologatório. Tal circunstância torna viável a participação do advogado em ambas as audiências, considerando que a homologação de ANPP demanda tempo reduzido, não havendo incompatibilidade insuperável que justifique a redesignação pretendida, posto que este Juízo concede um prazo de tolerância para o início do ato. Em que pese o alegado conflito de horários, a possibilidade de participação do causídico em ambos os atos processuais se afigura perfeitamente exequível, mormente considerando a natureza expedita do procedimento criminal em questão. Não se vislumbra, portanto, motivo suficiente para alterar a data da audiência já designada há mais de dois meses. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação de audiência formulado pela requerida, mantendo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 11:00 horas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

03/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA SOUSA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)