Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-96.2021.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-96.2021.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO AMPARO VISGUEIRA CUNHA REQUERIDO: INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO o patrono da exequente, com força no § 4° da Portaria Nº 4532/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 30 de agosto de 2023, a fazer a juntada nos autos da documentação necessária à autuação do precatório. Ressalta-se que, devido a criação de uma Vara específica para autuação de precatório, esta secretaria apenas irá conferir a documentação juntada aos autos pelo advogado da exequente e encaminhará o processo para a nova unidade responsável pelo procedimento de autuação. Assim, intimo a parte exequente, por seus advogados a realizar em 30 dias, a juntada da documentação a seguir relacionada, dentro da realidade processual desta demanda. Assim, segue documentação: Documentação Nº 166/2025 - PJPI/CGJ/CEEP DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS 1. Documento Pessoal - Credor Principal 2. Documento Pessoal - Advogado 3. Procuração 4. Petição Inicial - Fase de Conhecimento 5. Citação - Fase de Conhecimento 6. Comprovante de Citação - Fase de Conhecimento 7. Sentença - Fase de Conhecimento 8. Acórdão 9. Certidão de Trânsito em Julgado - Fase de Conhecimento 10. Petição Inicial - Cumprimento de Sentença 11. Despacho de Intimação 12. Comprovante de Intimação - Cumprimento de Sentença 13. Memória de Cálculo 14. Certidão de Decurso de Prazo para Impugnação/Petição de Não Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Comprovante de Intimação 15. Sentença/Decisão - Cumprimento de Sentença 16. Certidão de Trânsito em Julgado - Cumprimento de Sentença 17. Despacho/Decisão determinando Expedição de Precatório (se houver) 18. Legislação RPV (Estado ou Município) 19. Dados Bancários dos Beneficiários (autor e advogado) DESTAQUE DE HONORÁRIOS 1. Contrato de Honorários 2. Decisão com Destaque de Honorários SUCESSÃO 1. Decisão deferindo habilitação dos herdeiros/Determinando expedição dos precatórios em nome dos hereiros (com percentual definido para cada herdeiro). 1.1 - Escritura pública de inventário e partilha OU formal de partilha decorrente de sentença em processo judicial que tenha feita a divisão da quota parte de cada herdeiro. 2. Em caso de inexistência de prévia partilha dos bens, o precatório deverá ser expedido tendo como representante legal do espólio, a depender do caso: 01/07/25, 09:03 SEI/TJPI - 6986246 - Documentação https://sei.tjpi.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7970941&infra_sistem… 1/2 a) o inventariante judicial, no caso de existir termo legal de inventariante no juízo sucessório; b) o administrador provisório, na ausência de inventário aberto; c) a integralidade dos herdeiros, em condomínio. CESSÃO DE CRÉDITO 1. Decisão Deferindo Cessão de Créditos 2. Certidão de Decurso de Prazo para manifestação sobre a Cessão de Créditos/Petição de Concordância com a Cessão de Créditos/Comprovante de Intimação 3. Decisão Deferindo a Cessão de Créditos 4. Contrato de Cessão de Créditos MEMÓRIA DE CÁLCULOS 1. Valor corrigido 2. Juros. Por fim, em caso de não cumprimento no prazo estabelecido, o processo poderá ser arquivado sem prejuízo de posterior reabertura. CASTELO DO PIAUÍ, 2 de julho de 2025. THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800551-96.2021.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária]

03/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Informações.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)