Procedimento Comum Cível 0822727-36.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822727-36.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEATRIZ AREA LEAO FERRAZ REU: TECON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FRANCISCO MOURA PEREIRA, MARIA LUCIMEIRE SANTOS DE LIMA SENTENÇA O requerente pleiteou o pagamento das custas processuais ao final do processo. Ocorre que o pagamento de tais tributos, ao final do processo, constitui modalidade diferida de concessão de gratuidade, conforme inteligência do art. 82 do CPC/2015, já que as custas e despesas processuais devem ser antecipadas, salvo as disposições contidas no art. 98 do CPC/2015. A possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo visa conferir acessibilidade ao Poder Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/1988, mas exige a comprovação da hipossuficiência de recursos. Na espécie, inexiste demonstração de vulnerabilidade financeira a amparar a concessão do beneplácito. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. É que o juiz não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que subsistam nos autos indícios de abuso no requerimento de assistência judiciária. O art. 99, §2°, do CPC, fixa que “o juiz só pode indeferir pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em vista disso, deverá a parte autora/espólio anexar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita (na modalidade de pagamento de custas ao final do processo ou parcelamento), documentos que comprovem o cabimento do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822727-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ESPÓLIO: JOSE ELIAS MARTINS AREA LEAO Intime-se para o cumprimento desta decisão ou recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício/extinção do processo, conforme o caso. Contudo, fica facultado o parcelamento das custas. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: TECON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Núcleo de Plantão Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822727-36.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ESPÓLIO: JOSE ELIAS MARTINS AREA LEAO e outros Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação distribuída em regime de Plantão Judiciário. Convém esclarecer, inicialmente, que, embora o Plantão Judiciário seja considerado como um dos diversos mecanismos criados para assegurar ao cidadão a prestação jurisdicional em tempo integral, o mesmo é voltado apenas ao atendimento de situações estritamente emergenciais e observados os fatos afetados pelo lapso temporal no transcurso de finais de semana, feriados ou recessos forenses. Tais requisitos foram disciplinados pela Resolução n.º 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou o Plantão Judiciário, definiu os regramentos básicos da atuação judicial e estabeleceu as medidas administrativas a serem adotadas pelos tribunais brasileiros. Neste ínterim, visando atender os próprios objetivos da criação do Plantão Judiciário e a Resolução n. º 71/2009 do CNJ, fora editado o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. º 151/2023) que, em seus dispositivos, notadamente o art. 43, estabeleceu que a apreciação dos casos do Plantão Judiciário da Justiça de Primeira Instância Insta salientar que, no Plantão Judiciário, não devem ser reapresentadas as postulações já analisadas pelo juiz natural da causa ou mesmo reiterar providência já analisada em plantão pretérito. A atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando momentaneamente o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF). No caso em tela, não se vislumbro qualquer risco ou grave dano que não possa aguardar o dia do expediente forense. Demais disso, trata-se de demanda de cunho eminentemente patrimonial, de modo que a ação poderia ter sido apresentada ao juízo natural afeto a esta espécie de matéria. Portanto, dada a situação excepcional e restrita do Plantão Judiciário, e por todas as razões já expostas, deixo de apreciar os pedidos formulados nos autos supra, inclusive, sob pena de o fazendo, ferir o princípio do juiz natural. Encaminhem-se os presentes autos ao juízo competente para adoção das providências que se fizerem necessárias. Intimem-se, cumpra-se e remetam-se. TERESINA-PI, 1 de maio de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito do(a) Vara Núcleo de Plantão Teresina

03/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE ELIAS MARTINS AREA LEAO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ AREA LEAO FERRAZ em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

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