Procedimento Comum Cível 0803480-65.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803480-65.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:36

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de certidão de custas

17/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:26

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VINICIUS MIRANDELLA AIRES, GABRIEL MIRANDELLA AIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803480-65.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 28 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

29/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:51

Decorrido prazo de VINICIUS MIRANDELLA AIRES em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:51

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDELLA AIRES em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:08

Baixa Definitiva

28/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:07

Sentença

•02/07/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS MIRANDELLA AIRES, GABRIEL MIRANDELLA AIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: VINICIUS MIRANDELLA AIRES Endereço: Rua Juscelino Lopes, S/N, Vila Mada, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: GABRIEL MIRANDELLA AIRES Endereço: Rua Juscelino Lopes, SN, Vila Mada, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803480-65.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 75028045, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100314135400400000060468886 Ação Emisão Extrato mes Vinicius Gabriel Petição 24100314135406200000060468892 Certidão de Óbito Ana Cristina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100314135417100000060468893 Endereço DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100314135427800000060468894 Extrato mes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100314135435600000060468895 Procuração Gabriel Aires Procuração 24100314135448700000060468896 Procuração Vinicius Mirandella Procuração 24100314135455800000060468897 RG GABRIEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100314135464800000060468898 RG VINICIUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100314135476100000060468899 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100323043137300000060488305 Procuração Procuração 24100715220996900000060603340 Procuração Gabriel Mirandella Procuração 24100715221512700000060603344 Certidão Certidão 25010310323893400000064326023 Sistema Sistema 25010313012641900000064328194 Decisão Decisão 25031717532079600000067589908 Decisão Decisão 25031717532079600000067589908 Petição Petição 25032309014675400000067999837 Petição ônus da prova Vinicius Mirandella MANIFESTAÇÃO 25032309014679600000067999838 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25041514223366600000069295533 1 - CONTESTAÇÃO - BRADESCO X GABRIEL MIRANDELA - PI Documentos 25041514223392800000069296799 EXTRATO Documentos 25041514223411700000069296800 EXTRATO1 Documentos 25041514223426500000069296801 TERMO DE ADESÃO - CESTA DE SERVIÇOS Documentos 25041514223442700000069296802 ATOS E PROCURAÇÃO BRADESCO S.A. (NOVO) Documentos 25041514223458400000069296803 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25042221102211100000069498768 Réplica Tarifa Vinicius Mirandella e Outro Petição 25042221102424000000069498773 Termo de Acordo Termo de Acordo 25050509353754800000070038672 Petição Petição 25050809202916500000070266618 Petição Petição 25051513452934900000070687632 PETIÇÃO OP Petição 25051513452969700000070687633 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051514331227700000070693325 Comprovante_15-05-2025_142220 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051514331234100000070693333 Comprovante_15-05-2025_142413 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051514331241100000070693585 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051514353033900000070693611 Comprovante_15-05-2025_142220 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051514353039600000070693614 Comprovante_15-05-2025_142413 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051514353046700000070693615 Certidão Certidão 25063013243604200000073019962 Sistema Sistema 25063013252254900000073019969 -PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MIRANDELLA AIRES em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDELLA AIRES em 25/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)