Procedimento Comum Cível 0800050-44.2023.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800050-44.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA, ARLETE DE MOURA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por SABEMI Seguradora S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível de Antonio Torcato da Silva, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixada na sentença. A seguradora agravante sustenta a validade do contrato, a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de nova redução do valor indenizatório. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados a título de seguro em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação da contratação; e (ii) analisar a existência e a quantificação do dano moral decorrente da conduta da instituição financeira..III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora agravante não apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de comprovar a anuência do consumidor à contratação do seguro, condição essencial para a validade dos descontos realizados, conforme o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece como indevida a cobrança de serviços financeiros sem autorização expressa do consumidor, sobretudo quando realizada de forma reiterada e em benefícios previdenciários, em violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. A ausência de contratação válida configura prática abusiva, vedada pelo CDC, e enseja a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do referido diploma legal, quando não comprovado engano justificável. A responsabilidade da seguradora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), prescindindo de demonstração de culpa, bastando a prova do fato, do dano e do nexo causal. O dano moral, in re ipsa, decorre da indevida subtração de valores de natureza alimentar, atingindo direito da personalidade do consumidor idoso e hipervulnerável, não podendo ser tratado como mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 na decisão agravada, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, estando em conformidade com precedentes desta Corte em hipóteses análogas..IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de valores a título de seguro, sem comprovação da contratação ou da autorização expressa do consumidor, é indevida e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de engano justificável na cobrança de tarifas não contratadas configura prática abusiva e ilícita, sujeita à reparação integral dos danos materiais e morais. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável é presumido e não exige prova do prejuízo concreto. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sendo legítima sua fixação em R$ 2.000,00 em casos sem agravantes relevantes. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, sem enfrentamento específico da ratio decidendi, não é suficiente para reformar decisão monocrática em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VI, 14, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CPC, art. 1.021, § 1º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000323-37.2016.8.18.0076, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 10.09.2021; TJAM, AC nº 0604272-17.2021.8.04.3800, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 15.12.2022; Súmula 35 do TJPI. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800050-44.2023.8.18.0055 Origem: AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: ARLETE DE MOURA ARAUJO - PI17624-A, BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA - CE41477-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800050-44.2023.8.18.0055 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SABEMI SEGURADORA S.A, contra Decisão Monocrática terminativa proferida na Apelação Cível proposta contra ANTONIO TORCATO DA SILVA, ora agravado. A Decisão Monocrática recorrida deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o dano moral fixado. Em suas razões recursais, o Banco agravante reafirma a regularidade contratual, o afastamento do dano moral ou a sua redução. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso incidental, eis que demonstrados os requisitos legais de admissibilidade. A pretensão recursal visa a reforma de Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o dano moral fixado. No contexto do agravo interno, exige-se que a parte recorrente apresente argumentos que demonstrem o desacerto da decisão agravada, confrontando-a de forma específica. Deve demonstrar o agravante que a tese jurídica acolhida no ato decisório está equivocada, não sendo suficiente argumentar nas razões do recurso teses inovadoras ou que não foram adotadas como razão de decidir. Não é outro o entendimento que se extrai do § 1º do art. 1.021 do CPC, nos termos que se seguem: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Formulou-se na ação originária pedidos cumulativos no sentido de ver declarada a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo bancário, e, consequentemente, a condenação do Banco demandado no pagamento de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e de danos morais. Como relatado, foi reconhecida na d. Decisão agravada a nulidade do ajuste contratual impugnado em razão da não comprovação da contratação. Compulsando os autos, verifico que descontos mensais efetuados sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362” a cobrança de seguro restou devidamente comprovada pela parte autora (ID. 24939066). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia à seguradora agravante demonstrar a anuência pela parte requerente/apelante, por meio de contrato válido. Contudo, o banco apelante não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ademais, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento e a condenação do banco requerido/apelante à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Nesse sentido, os julgados a seguir: EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que o extrato bancário anexado pelo apelante demonstra que houve descontos em sua conta bancária referente às rubricas “Tarifa Bancárias Cesta Fácil Econômica, Encargo de Limite de Crédito e Cartão de Crédito Anuidade”. 2. O banco apelado não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o apelante aderiu voluntariamente às tarifas exigidas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000323-37.2016.8.18.0076, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/09/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifas bancárias não contratadas é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação das tarifas bancárias denominadas "Gastos cartão de Crédito, Extrato, Doc/Ted Internet, TIT Capitalização, Diversos Recebimentos e Cart Cred Anuid", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Portanto, não deve ser provido o presente recurso, mantendo a sentença que condenou o Apelante à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; (TJ-AM - AC: 06042721720218043800 Coari, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 15/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Ademais, a matéria é sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do agravado, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, como mero aborrecimento, ante se tratar de beneficiário previdenciário, indispensável para o seu sustento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA, ARLETE DE MOURA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por SABEMI Seguradora S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível de Antonio Torcato da Silva, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixada na sentença. A seguradora agravante sustenta a validade do contrato, a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de nova redução do valor indenizatório. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados a título de seguro em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação da contratação; e (ii) analisar a existência e a quantificação do dano moral decorrente da conduta da instituição financeira..III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora agravante não apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de comprovar a anuência do consumidor à contratação do seguro, condição essencial para a validade dos descontos realizados, conforme o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece como indevida a cobrança de serviços financeiros sem autorização expressa do consumidor, sobretudo quando realizada de forma reiterada e em benefícios previdenciários, em violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. A ausência de contratação válida configura prática abusiva, vedada pelo CDC, e enseja a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do referido diploma legal, quando não comprovado engano justificável. A responsabilidade da seguradora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), prescindindo de demonstração de culpa, bastando a prova do fato, do dano e do nexo causal. O dano moral, in re ipsa, decorre da indevida subtração de valores de natureza alimentar, atingindo direito da personalidade do consumidor idoso e hipervulnerável, não podendo ser tratado como mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 na decisão agravada, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, estando em conformidade com precedentes desta Corte em hipóteses análogas..IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de valores a título de seguro, sem comprovação da contratação ou da autorização expressa do consumidor, é indevida e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de engano justificável na cobrança de tarifas não contratadas configura prática abusiva e ilícita, sujeita à reparação integral dos danos materiais e morais. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável é presumido e não exige prova do prejuízo concreto. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sendo legítima sua fixação em R$ 2.000,00 em casos sem agravantes relevantes. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, sem enfrentamento específico da ratio decidendi, não é suficiente para reformar decisão monocrática em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VI, 14, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CPC, art. 1.021, § 1º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000323-37.2016.8.18.0076, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 10.09.2021; TJAM, AC nº 0604272-17.2021.8.04.3800, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 15.12.2022; Súmula 35 do TJPI. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800050-44.2023.8.18.0055 Origem: AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: ARLETE DE MOURA ARAUJO - PI17624-A, BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA - CE41477-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800050-44.2023.8.18.0055 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SABEMI SEGURADORA S.A, contra Decisão Monocrática terminativa proferida na Apelação Cível proposta contra ANTONIO TORCATO DA SILVA, ora agravado. A Decisão Monocrática recorrida deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o dano moral fixado. Em suas razões recursais, o Banco agravante reafirma a regularidade contratual, o afastamento do dano moral ou a sua redução. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso incidental, eis que demonstrados os requisitos legais de admissibilidade. A pretensão recursal visa a reforma de Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o dano moral fixado. No contexto do agravo interno, exige-se que a parte recorrente apresente argumentos que demonstrem o desacerto da decisão agravada, confrontando-a de forma específica. Deve demonstrar o agravante que a tese jurídica acolhida no ato decisório está equivocada, não sendo suficiente argumentar nas razões do recurso teses inovadoras ou que não foram adotadas como razão de decidir. Não é outro o entendimento que se extrai do § 1º do art. 1.021 do CPC, nos termos que se seguem: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Formulou-se na ação originária pedidos cumulativos no sentido de ver declarada a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo bancário, e, consequentemente, a condenação do Banco demandado no pagamento de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e de danos morais. Como relatado, foi reconhecida na d. Decisão agravada a nulidade do ajuste contratual impugnado em razão da não comprovação da contratação. Compulsando os autos, verifico que descontos mensais efetuados sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362” a cobrança de seguro restou devidamente comprovada pela parte autora (ID. 24939066). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia à seguradora agravante demonstrar a anuência pela parte requerente/apelante, por meio de contrato válido. Contudo, o banco apelante não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ademais, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento e a condenação do banco requerido/apelante à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Nesse sentido, os julgados a seguir: EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que o extrato bancário anexado pelo apelante demonstra que houve descontos em sua conta bancária referente às rubricas “Tarifa Bancárias Cesta Fácil Econômica, Encargo de Limite de Crédito e Cartão de Crédito Anuidade”. 2. O banco apelado não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o apelante aderiu voluntariamente às tarifas exigidas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000323-37.2016.8.18.0076, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/09/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifas bancárias não contratadas é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação das tarifas bancárias denominadas "Gastos cartão de Crédito, Extrato, Doc/Ted Internet, TIT Capitalização, Diversos Recebimentos e Cart Cred Anuid", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Portanto, não deve ser provido o presente recurso, mantendo a sentença que condenou o Apelante à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; (TJ-AM - AC: 06042721720218043800 Coari, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 15/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Ademais, a matéria é sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do agravado, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, como mero aborrecimento, ante se tratar de beneficiário previdenciário, indispensável para o seu sustento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800518-30.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA PEREIRA LIMA GALENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800050-44.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO TORCATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804963-20.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA LUCIA DA CONCEICAO MACHADO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801046-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806799-81.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800084-09.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GONCALVES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0809957-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757065-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA LIVRAMENTO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800525-18.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: AMELIA SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801137-39.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0837456-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO ALVES VIANA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804584-84.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800747-21.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERTA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE WILSON ALVES DA ROCHA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0846469-95.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NYKLEYTON ANCHIETA CORTEZ DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISE BIANCA MARTINS PAZ CORTEZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802310-03.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801865-84.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA UMBELINA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801330-96.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801390-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800110-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVERALDO LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800270-54.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROMANA BERNARDA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800701-69.2019.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EURITES MARQUES BASTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0825399-22.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARCANJA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801040-27.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSELINA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801709-81.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERSINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801275-32.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA HILDA DA ROCHA CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0759093-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LUIZ MACIEL LOBATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801210-28.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800632-38.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0829637-84.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEBIDA VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805791-69.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0758568-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ANGELINA DAS NEVES SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0756719-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0760965-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J.F. DE MOURA JUNIOR LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803885-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: WILSON CASSIANO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800581-48.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JERONCIO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800931-44.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801763-84.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA DE SA CORREA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800241-06.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOMINGOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800523-83.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801802-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALINA RODRIGUES DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800792-02.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: GERARDO FERREIRA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801407-08.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0846122-96.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0818066-53.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZY DE LAVOR COSME CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0758284-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELISON FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERONICA ANDREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0859634-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758910-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUISA BRITO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0767162-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE LUIS DOS SANTOS TAVARES (EMBARGANTE) Polo passivo: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0816252-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIOMISIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0759172-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MERCEARIA A CASA DA AZEITONA LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800050-44.2023.8.18.0055. AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA - CE41477-A, ARLETE DE MOURA ARAUJO - PI17624-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a interposição de Agravo Interno. Desse modo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, DETERMINO a intimação da parte agravada, através do seu causídico, para, querendo, apresentar manifestação ao recurso, no prazo e na forma do artigo 1.021, §2º do CPC e, posteriormente, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800050-44.2023.8.18.0055 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Seguro]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA APELADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em razão de descontos mensais realizados diretamente em sua conta corrente, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS362”, a título de seguro pessoal, sem a devida comprovação de contratação ou manifestação expressa de vontade. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente do consumidor sem apresentação de contrato devidamente assinado; (ii) definir a adequação da condenação à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. A ausência de contrato assinado pelo consumidor afasta a presunção de validade da contratação do seguro, sendo insuficiente a proposta subscrita apenas por corretor de seguros para legitimar os descontos realizados. A legislação consumerista exige manifestação expressa e inequívoca de vontade do consumidor para a contratação de serviços, sobretudo quando implicam débito automático, nos termos do art. 39, III, do CDC. A cobrança sem anuência configura prática abusiva, e a repetição do indébito em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da seguradora. A Súmula nº 35 do TJPI pacifica o entendimento de que a cobrança reiterada e não autorizada de tarifas e serviços caracteriza má-fé e impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. A indenização por danos morais é cabível, mas seu valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; no caso, ausente prova de negativação ou abalo significativo à honra, justifica-se sua redução para R$ 2.000,00. O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, diante da consonância da decisão com a súmula do próprio tribunal. Recurso parcialmente provido. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800050-44.2023.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de Apelação Cível interposta por SABEMI SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO TORCATO DA SILVA, ora apelado. Na sentença recorrida (ID n° 22268550), o d. juízo declarou a inexistência de relação contratual entre as partes no tocante aos descontos efetuados na conta do autor sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS362”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condenou ainda a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID nº 22268551), a seguradora alega, em síntese, a regularidade da contratação do seguro por meio de corretor habilitado, conforme previsto na legislação específica (Decreto-Lei nº 73/66 e Circular SUSEP nº 425/2012). Defende que não houve má-fé na cobrança, o que afastaria a repetição em dobro, bem como sustenta a inexistência de dano moral ou, alternativamente, a desproporcionalidade do valor fixado. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores descontados e a redução do montante indenizatório. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, conforme certidão constante nos autos (ID 22268556), que atesta o decurso do prazo legal sem manifestação da parte, apesar de devidamente intimada em 30/04/2024. Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público Superior, à luz do disposto no Ofício-Circular nº 174/2021, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A discussão aqui versada diz respeito à regularidade da contratação de seguro pessoal, cujos descontos foram realizados diretamente na conta do autor, sem que tenha havido prévia anuência ou manifestação de vontade válida para tanto. Compulsando os autos, verifico que os descontos mensais efetuados sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362” restaram devidamente comprovados pela parte autora. Neste contexto, caberia à parte requerida/apelante demonstrar a existência da contratação, mediante apresentação de instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, com a expressa concordância com os termos pactuados. Contudo, a seguradora apelante não trouxe aos autos qualquer contrato firmado com a parte autora que comprove a sua autorização para os descontos realizados. O único documento apresentado (ID 22268551) consiste em proposta contratual subscrita exclusivamente por corretor de seguros, sem assinatura do consumidor, tampouco qualquer manifestação inequívoca de ciência ou concordância com os débitos realizados. A contratação por corretor de seguros, ainda que prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66 e na Circular SUSEP nº 425/2012, não afasta a exigência de que o consumidor manifeste livre e conscientemente sua vontade de aderir ao seguro, especialmente quando os valores são descontados diretamente de sua conta corrente. A ausência de prova da contratação expressa impõe o reconhecimento da cobrança indevida. Ademais, preceitua o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.” Ainda nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, não restou demonstrado nenhum engano justificável. A cobrança foi reiterada e sistemática, configurando conduta abusiva, o que impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que o extrato bancário anexado pelo apelante demonstra que houve descontos em sua conta bancária referente às rubricas “Tarifa Bancárias Cesta Fácil Econômica, Encargo de Limite de Crédito e Cartão de Crédito Anuidade”. 2. O banco apelado não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o apelante aderiu voluntariamente às tarifas exigidas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000323-37.2016.8.18.0076, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/09/2021, 4a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifas bancárias não contratadas é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação das tarifas bancárias denominadas "Gastos cartão de Crédito, Extrato, Doc/Ted Internet, TIT Capitalização, Diversos Recebimentos e Cart Cred Anuid", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Portanto, não deve ser provido o presente recurso, mantendo a sentença que condenou o Apelante à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; (TJ-AM - AC: 06042721720218043800 Coari, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 15/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). Por fim, a matéria encontra respaldo na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4o, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, constatada a ausência de comprovação válida da contratação do seguro, uma vez que o instrumento apresentado não contém assinatura da parte autora nem qualquer outra manifestação expressa de sua anuência, impõe-se a manutenção do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Contudo, diante da inexistência de prova de negativação ou de abalo significativo à honra do autor, e em consonância com o parâmetro adotado por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.1 Do julgamento monocrático Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.(Grifou-se). No caso dos autos, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 35 do TJPI, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:06

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA, ARLETE DE MOURA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por SABEMI Seguradora S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível de Antonio Torcato da Silva, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixada na sentença. A seguradora agravante sustenta a validade do contrato, a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a necessidade de nova redução do valor indenizatório. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos descontos realizados a título de seguro em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação da contratação; e (ii) analisar a existência e a quantificação do dano moral decorrente da conduta da instituição financeira..III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora agravante não apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de comprovar a anuência do consumidor à contratação do seguro, condição essencial para a validade dos descontos realizados, conforme o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece como indevida a cobrança de serviços financeiros sem autorização expressa do consumidor, sobretudo quando realizada de forma reiterada e em benefícios previdenciários, em violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. A ausência de contratação válida configura prática abusiva, vedada pelo CDC, e enseja a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do referido diploma legal, quando não comprovado engano justificável. A responsabilidade da seguradora é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), prescindindo de demonstração de culpa, bastando a prova do fato, do dano e do nexo causal. O dano moral, in re ipsa, decorre da indevida subtração de valores de natureza alimentar, atingindo direito da personalidade do consumidor idoso e hipervulnerável, não podendo ser tratado como mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 na decisão agravada, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, estando em conformidade com precedentes desta Corte em hipóteses análogas..IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de valores a título de seguro, sem comprovação da contratação ou da autorização expressa do consumidor, é indevida e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de engano justificável na cobrança de tarifas não contratadas configura prática abusiva e ilícita, sujeita à reparação integral dos danos materiais e morais. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável é presumido e não exige prova do prejuízo concreto. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sendo legítima sua fixação em R$ 2.000,00 em casos sem agravantes relevantes. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, sem enfrentamento específico da ratio decidendi, não é suficiente para reformar decisão monocrática em sede de agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, VI, 14, 39, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CPC, art. 1.021, § 1º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000323-37.2016.8.18.0076, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 10.09.2021; TJAM, AC nº 0604272-17.2021.8.04.3800, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 15.12.2022; Súmula 35 do TJPI. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800050-44.2023.8.18.0055 Origem: AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A AGRAVADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: ARLETE DE MOURA ARAUJO - PI17624-A, BRUNA KENNEDY ALEXANDRE BARBOSA - CE41477-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800050-44.2023.8.18.0055 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SABEMI SEGURADORA S.A, contra Decisão Monocrática terminativa proferida na Apelação Cível proposta contra ANTONIO TORCATO DA SILVA, ora agravado. A Decisão Monocrática recorrida deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o dano moral fixado. Em suas razões recursais, o Banco agravante reafirma a regularidade contratual, o afastamento do dano moral ou a sua redução. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso incidental, eis que demonstrados os requisitos legais de admissibilidade. A pretensão recursal visa a reforma de Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir o dano moral fixado. No contexto do agravo interno, exige-se que a parte recorrente apresente argumentos que demonstrem o desacerto da decisão agravada, confrontando-a de forma específica. Deve demonstrar o agravante que a tese jurídica acolhida no ato decisório está equivocada, não sendo suficiente argumentar nas razões do recurso teses inovadoras ou que não foram adotadas como razão de decidir. Não é outro o entendimento que se extrai do § 1º do art. 1.021 do CPC, nos termos que se seguem: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Formulou-se na ação originária pedidos cumulativos no sentido de ver declarada a nulidade/inexistência do contrato de empréstimo bancário, e, consequentemente, a condenação do Banco demandado no pagamento de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e de danos morais. Como relatado, foi reconhecida na d. Decisão agravada a nulidade do ajuste contratual impugnado em razão da não comprovação da contratação. Compulsando os autos, verifico que descontos mensais efetuados sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362” a cobrança de seguro restou devidamente comprovada pela parte autora (ID. 24939066). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia à seguradora agravante demonstrar a anuência pela parte requerente/apelante, por meio de contrato válido. Contudo, o banco apelante não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ademais, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento e a condenação do banco requerido/apelante à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Nesse sentido, os julgados a seguir: EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que o extrato bancário anexado pelo apelante demonstra que houve descontos em sua conta bancária referente às rubricas “Tarifa Bancárias Cesta Fácil Econômica, Encargo de Limite de Crédito e Cartão de Crédito Anuidade”. 2. O banco apelado não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o apelante aderiu voluntariamente às tarifas exigidas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000323-37.2016.8.18.0076, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/09/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifas bancárias não contratadas é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação das tarifas bancárias denominadas "Gastos cartão de Crédito, Extrato, Doc/Ted Internet, TIT Capitalização, Diversos Recebimentos e Cart Cred Anuid", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Portanto, não deve ser provido o presente recurso, mantendo a sentença que condenou o Apelante à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; (TJ-AM - AC: 06042721720218043800 Coari, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 15/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Ademais, a matéria é sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do agravado, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, como mero aborrecimento, ante se tratar de beneficiário previdenciário, indispensável para o seu sustento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800518-30.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA PEREIRA LIMA GALENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800050-44.2023.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO TORCATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804963-20.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA LUCIA DA CONCEICAO MACHADO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801046-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806799-81.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800084-09.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GONCALVES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0809957-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757065-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA LIVRAMENTO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800525-18.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: AMELIA SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801137-39.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0837456-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO ALVES VIANA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804584-84.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800747-21.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERTA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE WILSON ALVES DA ROCHA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0846469-95.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NYKLEYTON ANCHIETA CORTEZ DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISE BIANCA MARTINS PAZ CORTEZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802310-03.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801865-84.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA UMBELINA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801330-96.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801390-38.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO DOMINGOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800110-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVERALDO LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800270-54.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROMANA BERNARDA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800701-69.2019.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: EURITES MARQUES BASTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0825399-22.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARCANJA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801040-27.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSELINA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801709-81.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERSINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801275-32.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA HILDA DA ROCHA CARVALHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0759093-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE LUIZ MACIEL LOBATO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801210-28.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800632-38.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0829637-84.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEBIDA VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805791-69.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0758568-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ANGELINA DAS NEVES SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0756719-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0760965-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J.F. DE MOURA JUNIOR LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803885-25.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: WILSON CASSIANO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800581-48.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JERONCIO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800931-44.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801763-84.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUSA DE SA CORREA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800241-06.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOMINGOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800523-83.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801802-77.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALINA RODRIGUES DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800792-02.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: GERARDO FERREIRA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801407-08.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0846122-96.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0818066-53.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: SUZY DE LAVOR COSME CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0758284-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELISON FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERONICA ANDREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0859634-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CALACA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0758910-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUISA BRITO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0767162-56.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE LUIS DOS SANTOS TAVARES (EMBARGANTE) Polo passivo: J.CASTRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0816252-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NIOMISIA DOS SANTOS BARROS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TELEVISAO CIDADE VERDE S/A (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0759172-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MERCEARIA A CASA DA AZEITONA LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA APELADO: ANTONIO TORCATO DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor em razão de descontos mensais realizados diretamente em sua conta corrente, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362”, a título de seguro pessoal, sem a devida comprovação de contratação ou manifestação expressa de vontade. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados em conta corrente do consumidor sem apresentação de contrato devidamente assinado; (ii) definir a adequação da condenação à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. A ausência de contrato assinado pelo consumidor afasta a presunção de validade da contratação do seguro, sendo insuficiente a proposta subscrita apenas por corretor de seguros para legitimar os descontos realizados. A legislação consumerista exige manifestação expressa e inequívoca de vontade do consumidor para a contratação de serviços, sobretudo quando implicam débito automático, nos termos do art. 39, III, do CDC. A cobrança sem anuência configura prática abusiva, e a repetição do indébito em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da seguradora. A Súmula nº 35 do TJPI pacifica o entendimento de que a cobrança reiterada e não autorizada de tarifas e serviços caracteriza má-fé e impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. A indenização por danos morais é cabível, mas seu valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; no caso, ausente prova de negativação ou abalo significativo à honra, justifica-se sua redução para R$ 2.000,00. O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, diante da consonância da decisão com a súmula do próprio tribunal. Recurso parcialmente provido. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800050-44.2023.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de Apelação Cível interposta por SABEMI SEGURADORA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO TORCATO DA SILVA, ora apelado. Na sentença recorrida (ID n° 22268550), o d. juízo declarou a inexistência de relação contratual entre as partes no tocante aos descontos efetuados na conta do autor sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362”, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condenou ainda a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID nº 22268551), a seguradora alega, em síntese, a regularidade da contratação do seguro por meio de corretor habilitado, conforme previsto na legislação específica (Decreto-Lei nº 73/66 e Circular SUSEP nº 425/2012). Defende que não houve má-fé na cobrança, o que afastaria a repetição em dobro, bem como sustenta a inexistência de dano moral ou, alternativamente, a desproporcionalidade do valor fixado. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores descontados e a redução do montante indenizatório. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, conforme certidão constante nos autos (ID 22268556), que atesta o decurso do prazo legal sem manifestação da parte, apesar de devidamente intimada em 30/04/2024. Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público Superior, à luz do disposto no Ofício-Circular nº 174/2021, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A discussão aqui versada diz respeito à regularidade da contratação de seguro pessoal, cujos descontos foram realizados diretamente na conta do autor, sem que tenha havido prévia anuência ou manifestação de vontade válida para tanto. Compulsando os autos, verifico que os descontos mensais efetuados sob a rubrica “SABEMI SEGURADO./RS*362” restaram devidamente comprovados pela parte autora. Neste contexto, caberia à parte requerida/apelante demonstrar a existência da contratação, mediante apresentação de instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, com a expressa concordância com os termos pactuados. Contudo, a seguradora apelante não trouxe aos autos qualquer contrato firmado com a parte autora que comprove a sua autorização para os descontos realizados. O único documento apresentado (ID 22268551) consiste em proposta contratual subscrita exclusivamente por corretor de seguros, sem assinatura do consumidor, tampouco qualquer manifestação inequívoca de ciência ou concordância com os débitos realizados. A contratação por corretor de seguros, ainda que prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66 e na Circular SUSEP nº 425/2012, não afasta a exigência de que o consumidor manifeste livre e conscientemente sua vontade de aderir ao seguro, especialmente quando os valores são descontados diretamente de sua conta corrente. A ausência de prova da contratação expressa impõe o reconhecimento da cobrança indevida. Ademais, preceitua o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.” Ainda nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, não restou demonstrado nenhum engano justificável. A cobrança foi reiterada e sistemática, configurando conduta abusiva, o que impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido, os julgados a seguir: EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que o extrato bancário anexado pelo apelante demonstra que houve descontos em sua conta bancária referente às rubricas “Tarifa Bancárias Cesta Fácil Econômica, Encargo de Limite de Crédito e Cartão de Crédito Anuidade”. 2. O banco apelado não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o apelante aderiu voluntariamente às tarifas exigidas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000323-37.2016.8.18.0076, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/09/2021, 4a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional de pretensão que visa o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa bancária renova-se a cada desconto impugnado; - O desconto de valores referentes a tarifas bancárias não contratadas é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação das tarifas bancárias denominadas "Gastos cartão de Crédito, Extrato, Doc/Ted Internet, TIT Capitalização, Diversos Recebimentos e Cart Cred Anuid", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Portanto, não deve ser provido o presente recurso, mantendo a sentença que condenou o Apelante à restituição dos valores descontados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais; (TJ-AM - AC: 06042721720218043800 Coari, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 15/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). Por fim, a matéria encontra respaldo na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4o, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, constatada a ausência de comprovação válida da contratação do seguro, uma vez que o instrumento apresentado não contém assinatura da parte autora nem qualquer outra manifestação expressa de sua anuência, impõe-se a manutenção do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Contudo, diante da inexistência de prova de negativação ou de abalo significativo à honra do autor, e em consonância com o parâmetro adotado por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.1 Do julgamento monocrático Por fim, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, via juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.(Grifou-se). No caso dos autos, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, inclusive por meio da Súmula nº 35 do TJPI, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

03/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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