Termo Circunstanciado 0801351-83.2025.8.18.0078 - TJPI

Termo Circunstanciado 0801351-83.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 19:11

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:11

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de ciência

23/07/2025, 09:03

Publicado Intimação em 04/07/2025.

07/07/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801351-83.2025.8.18.0078 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Outras fraudes] AUTORIDADE: 1ªCIA/23ºBPM- VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS, ERISNALDO DOS ANJOS SOUSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS e ERISNALDO DOS ANJOS SOUSA, apontados como autores do fato criminoso tipificado no artigo 176 do Código Penal. Designada audiência preliminar, a vítima, comparecendo ao ato, manifestou expressamente pela renúncia ao seu direito de representação, conforme termo de audiência (ID 78081651). Eis o relato necessário. DECIDO. O Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE assinala que "Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação " In casu, a vítima compareceu à audiência preliminar e manifestou expressamente pela renúncia ao seu direito de representação, conforme termo de audiência colacionado (ID 66079575). Neste diapasão, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato delituoso, JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS e ERISNALDO DOS ANJOS SOUSA, pela renúncia expressa da vítima, com base legal no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE, referente ao crime tratado neste procedimento. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí.

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

02/07/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 11:45

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

26/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 23:48

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801351-83.2025.8.18.0078 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Outras fraudes] AUTORIDADE: 1ªCIA/23ºBPM- VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS, ERISNALDO DOS ANJOS SOUSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS e ERISNALDO DOS ANJOS SOUSA, apontados como autores do fato criminoso tipificado no artigo 176 do Código Penal. Designada audiência preliminar, a vítima, comparecendo ao ato, manifestou expressamente pela renúncia ao seu direito de representação, conforme termo de audiência (ID 78081651). Eis o relato necessário. DECIDO. O Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE assinala que "Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação " In casu, a vítima compareceu à audiência preliminar e manifestou expressamente pela renúncia ao seu direito de representação, conforme termo de audiência colacionado (ID 66079575). Neste diapasão, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato delituoso, JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS e ERISNALDO DOS ANJOS SOUSA, pela renúncia expressa da vítima, com base legal no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE, referente ao crime tratado neste procedimento. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí.

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

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