Procedimento Comum Cível 0800779-09.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800779-09.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAKLINI SANTO ARAUJO REU: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. DECISÃO A parte ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O argumento central é de que, à data do acidente (29/12/2021), já não era mais a proprietária do caminhão envolvido no sinistro, tendo-o alienado em data muito anterior. Nesse campo, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. Evidencia-se, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam quando o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão. No caso em apreço, a empresa ré apresentou prova documental de que a alienação do veículo de placa FCL6C28 ocorreu muito antes do acidente que vitimou o autor. A Nota Fiscal Eletrônica (ID 37084270) demonstra a venda do bem para a empresa Conasa Infraestrutura S.A. em 06 de agosto de 2020. A corroborar tal transação, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (CRV) foi devidamente preenchida e assinada, com reconhecimento de firma, em 08 de outubro de 2020 (ID 37084269), transferindo a titularidade para a adquirente. Assim, verifico que não se mostra evidente a existência de nexo de causalidade entre a situação narrada nos autos e qualquer conduta praticada pela CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. Dessa forma, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a legitimidade passiva ou alterar a petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800779-09.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAKLINI SANTO ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)