Procedimento Comum Cível 0800870-59.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800870-59.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MILANEZ MACEDO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800870-59.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANCISCA MILANEZ MACEDO LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados. A Autora alega que percebeu redução em sua aposentadoria e constatou empréstimos sem seu consentimento, impugnando o contrato nº 214, com parcelas de R$ 105,90. Afirma que jamais solicitou tal contratação, requerendo a desconstituição do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais, além da justiça gratuita e tutela antecipada. O Réu contestou, arguindo ilegitimidade passiva, necessidade de emenda da inicial, impossibilidade de gratuidade judiciária e conexão com outras demandas. No mérito, defende a inexistência de defeito na prestação de seus serviços, a ausência de dano moral e o não cabimento da repetição do indébito em dobro, impugnando a inversão do ônus da prova e defendendo a eficácia probatória das telas sistêmicas. Por fim, pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé e em custas e honorários advocatícios. Sem réplica pela parte autora. É o relatório. Decido. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora é consumidora, e o Banco Réu é fornecedor, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o artigo 14 do CDC. Passo à análise das preliminares. A ilegitimidade passiva não prospera. O Banco, ao permitir descontos na conta da Autora com base em contrato supostamente firmado, integra a cadeia de consumo e deve verificar a regularidade da contratação. A necessidade de emenda da inicial também deve ser rejeitada. A petição inicial expôs os fatos, o contrato impugnado, os valores dos descontos e os fundamentos jurídicos do pedido, anexando extratos bancários. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Autora declarou-se pobre na forma da lei, gerando presunção de veracidade, não elidida pelo Réu. Por fim, a preliminar de conexão com outros processos não impede o julgamento da presente demanda, pois o objeto específico é o Contrato/Documento de nº 214, com suas peculiaridades. Superadas as preliminares, passo ao mérito da demanda. A relação é de consumo, atraindo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). A Autora alegou a não contratação, dificultando a produção de prova, visto que negativa. O Banco, que detém a documentação, tem facilidade em comprovar a regularidade da contratação. Era incumbência do Banco apresentar o contrato assinado pela Autora e demonstrar a autenticidade da assinatura. A ausência de prova da regularidade da contratação leva à conclusão de que o negócio jurídico é nulo. Compulsando os autos, é fácil perceber a incongruência entre a assinatura que consta de seus documentos pessoais e procuração (ID: 57173341) e o contrato assinado pelo banco requerido, conforme ID: 59182001. A falsificação grosseira da assinatura macula a manifestação de vontade, elemento essencial para a validade do negócio jurídico (artigo 104, III, do Código Civil). Os descontos efetuados são indevidos e ilegítimos, configurando falha na prestação do serviço de segurança e autenticidade das operações. Declarada a nulidade do contrato, os valores descontados do benefício previdenciário da Autora devem ser restituídos, conforme comprovado pelos extratos anexados à inicial. A repetição do indébito em dobro encontra fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A conduta do Banco ao permitir a formalização de um contrato com assinatura falsificada e efetuar descontos não se configura como mero engano justificável, legitimando a restituição em dobro. Caso haja comprovação inequívoca de transferência de valores à Autora, o montante correspondente deverá ser abatido dos valores a serem restituídos. Contudo, não há nos autos prova inequívoca de que o valor principal do empréstimo tenha sido creditado na conta da Autora. Diante da ausência de tal comprovação, o abatimento poderá ser aplicado em fase de liquidação de sentença, caso o Banco produza a prova inequívoca de transferência do principal do empréstimo. A Autora pleiteia indenização por danos morais devido aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com respaldo nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é evidente e configura-se in re ipsa. A conduta do Banco em processar um contrato com assinatura falsificada e efetuar descontos indevidos em benefício de aposentadoria ultrapassa o mero dissabor. A privação de parte dos rendimentos de uma pessoa aposentada gera angústia e viola a tranquilidade e a dignidade do indivíduo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre o valor da indenização, os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir da data desta sentença. O Réu pleiteou a condenação da Autora por litigância de má-fé, mas a procedência da demanda demonstra que suas alegações eram verossímeis. A parte que busca o Poder Judiciário para ver seus direitos violados restabelecidos não pode ser penalizada por litigância de má-fé. Diante da procedência dos pedidos, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recai sobre o Réu, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO/DOCUMENTO DE Nº 214, reconhecendo a inexistência do débito e: 1. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício previdenciário da Autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Caso haja comprovação inequívoca de que o valor principal do empréstimo foi transferido à Autora, o valor simples deste montante poderá ser abatido do total a ser restituído, a ser apurado em liquidação de sentença, se necessário. 2. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido. Custas e honorários pelo banco requerido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

03/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA MILANEZ MACEDO LIMA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA MILANEZ MACEDO LIMA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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