Execução de Título Extrajudicial 0802118-48.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802118-48.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 01/07/2025

21/07/2025, 11:57

Publicado Intimação em 04/07/2025.

07/07/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: EVELINE LAURINDO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802118-48.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que as partes não residem na área territorial deste Juizado, deixando assim de atender a disposição do art. 4º, I e III, da Lei 9.099/95 e a Resolução 33/2008, alterada pela Resolução 28/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que define os limites territoriais deste Juízo. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino o arquivamento do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa definitiva. Expedientes Necessários. Intimem-se. TERESINA - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz (a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:22

Extinto o processo por incompetência territorial

01/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:00

Juntada de certidão

22/05/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL LENITA FERREIRA EXECUTADO: EVELINE LAURINDO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802118-48.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que as partes não residem na área territorial deste Juizado, deixando assim de atender a disposição do art. 4º, I e III, da Lei 9.099/95 e a Resolução 33/2008, alterada pela Resolução 28/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que define os limites territoriais deste Juízo. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino o arquivamento do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa definitiva. Expedientes Necessários. Intimem-se. TERESINA - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz (a) de Direito

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LENITA FERREIRA em 25/06/2025 23:59.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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