Procedimento Comum Cível 0801423-22.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801423-22.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA DIAS DE FARIAS COSTA e outros (2) REU: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801423-22.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de ação de cobrança com pedido de implantação de adicional de insalubridade ajuizada por RENATA DIAS DE FARIAS COSTA, SUELY DIAS DOS SANTOS SILVA e TANIA DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam as autoras que exercem funções como servidoras públicas municipais, desempenhando atividades que as expõem continuamente a agentes nocivos, químicos e biológicos, razão pela qual pleiteiam o pagamento do adicional de insalubridade previsto na legislação local. Com a inicial, foram apresentados documentos, incluindo cópia da legislação municipal aplicável. Citado, o Município permaneceu inerte, não tendo apresentado contestação. Instadas a se manifestarem, as autoras requereram a realização de perícia técnica para aferir a existência e o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de produção de prova pericial, entendo que, na hipótese, mostra-se desnecessária. Isso porque o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Branca (Lei Municipal nº 114/08) estabelece requisitos específicos para a concessão do adicional de insalubridade, os quais devem estar previamente regulamentados em norma municipal, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de que os cargos exercidos pelas autoras estão incluídos nas situações legalmente previstas, o que pode ser analisado com base na legislação e documentos já existentes nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Não havendo mais provas a produzir, retornem os autos conclusos para julgamento. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 2 de julho de 2025. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

03/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA DIAS DE FARIAS COSTA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DIAS DOS SANTOS SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA DA SILVA OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TANIA DA SILVA OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DIAS DOS SANTOS SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DIAS DE FARIAS COSTA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATA DIAS DE FARIAS COSTA em 25/07/2025 23:59.

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