Procedimento Comum Cível 0803986-83.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803986-83.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CREUSA DA ANUCIACAO LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 13 de agosto de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803986-83.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/09/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/08/2025, 20:27

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CREUSA DA ANUCIACAO LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 13 de agosto de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803986-83.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 21:45

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 21:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 17:57

Publicado Sentença em 04/07/2025.

07/07/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 10:11

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CREUSA DA ANUCIACAO LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803986-83.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria Creusa da Anunciação Luz Franco em face do Banco do Brasil S/A, alegando a parte autora que houve contratação fraudulenta de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, referente ao contrato n. 980625822, sem sua anuência ou conhecimento. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da contratação, tratando-se de operação de portabilidade, sem liberação de valores adicionais, e que a parte autora era titular da conta para a qual foi transferido o valor da dívida portabilizada. Impugnou também os pedidos de indenização por dano moral e repetição do indébito. Desnecessária audiência de instrução, uma vez que o feito se trata de matéria de direito e requer apenas análise de prova documental. (decisão - id.66638431) É o relatório. Decido. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. No caso, não haverá pronunciamento acerca das preliminares arguidas pela parte ré porque verificando-se que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no artigo 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito, nos termos do artigo 488 do CPC/2015. Nesse sentido o magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que “1. É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (art. 488 do CPC/2015)” [STJ, AgInt no RMS n. 51.731/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019]. Passo ao mérito. No mérito, razão não assiste à parte autora. Consta dos autos que o contrato n. 980625822, objeto da presente demanda, refere-se à operação de portabilidade de crédito, conforme comprovado pelo documento de ID. 39464221 (contrato de portabilidade com assinatura digital – caixa eletrônico), pelo extrato de CDC (ID. 39464218) e pelo histórico de empréstimos (ID. 33293613). Tais documentos demonstram que a operação realizada não envolveu a concessão de novo crédito ou qualquer liberação de “troco” em favor da autora, mas apenas a quitação de saldo devedor junto à instituição financeira original (Banco Bradesco S.A.), com a consequente migração da dívida para o Banco do Brasil S/A. Ainda, consta expressamente que não houve depósito de valores adicionais à parte autora (id. 39464221 e id. 33293613, fl. 04), confirmando a inexistência de proveito econômico por parte da requerente, além da continuidade dos descontos relativos à dívida originária. Os documentos juntados pelo réu indicam que a operação foi realizada de forma regular e em conformidade com as normas do Banco Central, inclusive mediante procedimento eletrônico com senha pessoal. A ausência de comprovação de fraude ou de qualquer vício formal na contratação afasta a alegação de nulidade pretendida. Não demonstrado erro, dolo ou abuso por parte do réu, tampouco a inexistência do contrato, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica a exigibilidade da verba suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. PICOS-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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