Usucapião 0800125-49.2024.8.18.0055 - TJPI

Usucapião 0800125-49.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ISABEL TEXEIRA REU: DOMINGOS PEREIRA DOS ANJOS e outros (4) DECISÃO A higidez documental das demandas de usucapião são imprescindíveis para a regularidade e celeridade da prestação jurisdicional, com o fito de que se tenham por esclarecidos e comprovados todos os pressupostos processuais e materiais de constituição e desenvolvimento válido e regular de tais ações. Seguindo esse raciocínio, ressalta-se que, de acordo com o Código de Processo Civil, é dever da parte instruir corretamente a petição inicial, sob pena de seu indeferimento. Veja: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, recai à própria parte interessada na procedência dos pedidos contidos na petição inicial o dever processual de zelar para que todos os documentos necessários à compreensão dos fatos estejam presentes ao momento da propositura da demanda, evitando, assim, que o Juízo pratique inúmeros atos unicamente com o condão de que a demanda seja instruída corretamente – o que exige a análise minuciosa da presença ou ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Não se olvida que a inexistência de regramento legal específico sobre o procedimento das demandas de usucapião dificulta a identificação, pelas partes e pelo próprio Poder Judiciário, de quais seriam esses documentos indispensáveis. Por essa razão, sem prejuízo da apresentação da documentação necessária ao ajuizamento de qualquer demanda, a prática revelou a essencialidade dos documentos a seguir elencados: a) Narrativa fática detalhada, apontando a origem da posse, o modo de seu exercício (incluindo a descrição dos atos possessórios praticados), a atualidade da posse (e, no caso de perda, a sua causa), o histórico de eventuais antecessores na posse, os elementos que qualifiquem a posse ad usucapionem, as épocas em que acessões e benfeitorias foram constituídas (além de sua descrição); b) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) onde o bem se encontra registrado; c) Qualificação do usucapiente e de seu cônjuge (ou companheiro/a), além do consentimento deste (art. 73, caput, do CPC), bem assim a qualificação do proprietário registral, dos confinantes e de seus respectivos cônjuges ou companheiros/as (art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC); d) Certidão do Setor de Distribuição deste Fórum, atestando sobre se a parte autora litiga, como autora ou ré, em outras demandas possessórias; e) Cópia do contrato de compra e venda, caso haja menção de que a aquisição da posse tenha ocorrido por alienação; f) Comprovantes de pagamento do ITR ou certidão negativa de débito tributário expedida pela União, bem como comprovação do valor venal do imóvel para fins de pagamento do referido tributo; g) Caso o autor ou autora possua matrimônio, apresentação de certidão de casamento ou de divórcio, com a observação de que o cônjuge deve litigar em litisconsórcio ativo; h) Declaração de próprio punho, com firma reconhecida, atestando não ser proprietário de outro imóvel e que o bem objeto da demanda é utilizado para sua moradia. à modalidade de usucapião indicada na petição inicial; i) Planta e memorial descritivo georreferenciados. j) Endereço atualizado dos confinantes para fins de citação, considerando o conteúdo das Certidões de ids. 69840493, 70887755 e 70887780. Por derradeiro, partindo da premissa de que a ausência desses documentos inviabiliza o julgamento do feito e memorando que é dever da parte instruir corretamente a petição inicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800125-49.2024.8.18.0055 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] INTIME-SE a parte autora, sob o respaldo do Princípio da Cooperação, com a finalidade de que, no prazo de 30 (trinta) dias, analise se a documentação constante nos autos cumpre com os requisitos expostos acima. Caso seja verificada a ausência de algum dos elementos indispensáveis, deverá ser apresentado pela parte em igual prazo ou ser demonstrada a impossibilidade de trazê-lo aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 320 e 321 do Código de Processo Civil. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ISABEL TEXEIRA REU: DOMINGOS PEREIRA DOS ANJOS e outros (4) DECISÃO A higidez documental das demandas de usucapião são imprescindíveis para a regularidade e celeridade da prestação jurisdicional, com o fito de que se tenham por esclarecidos e comprovados todos os pressupostos processuais e materiais de constituição e desenvolvimento válido e regular de tais ações. Seguindo esse raciocínio, ressalta-se que, de acordo com o Código de Processo Civil, é dever da parte instruir corretamente a petição inicial, sob pena de seu indeferimento. Veja: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, recai à própria parte interessada na procedência dos pedidos contidos na petição inicial o dever processual de zelar para que todos os documentos necessários à compreensão dos fatos estejam presentes ao momento da propositura da demanda, evitando, assim, que o Juízo pratique inúmeros atos unicamente com o condão de que a demanda seja instruída corretamente – o que exige a análise minuciosa da presença ou ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Não se olvida que a inexistência de regramento legal específico sobre o procedimento das demandas de usucapião dificulta a identificação, pelas partes e pelo próprio Poder Judiciário, de quais seriam esses documentos indispensáveis. Por essa razão, sem prejuízo da apresentação da documentação necessária ao ajuizamento de qualquer demanda, a prática revelou a essencialidade dos documentos a seguir elencados: a) Narrativa fática detalhada, apontando a origem da posse, o modo de seu exercício (incluindo a descrição dos atos possessórios praticados), a atualidade da posse (e, no caso de perda, a sua causa), o histórico de eventuais antecessores na posse, os elementos que qualifiquem a posse ad usucapionem, as épocas em que acessões e benfeitorias foram constituídas (além de sua descrição); b) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) onde o bem se encontra registrado; c) Qualificação do usucapiente e de seu cônjuge (ou companheiro/a), além do consentimento deste (art. 73, caput, do CPC), bem assim a qualificação do proprietário registral, dos confinantes e de seus respectivos cônjuges ou companheiros/as (art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC); d) Certidão do Setor de Distribuição deste Fórum, atestando sobre se a parte autora litiga, como autora ou ré, em outras demandas possessórias; e) Cópia do contrato de compra e venda, caso haja menção de que a aquisição da posse tenha ocorrido por alienação; f) Comprovantes de pagamento do ITR ou certidão negativa de débito tributário expedida pela União, bem como comprovação do valor venal do imóvel para fins de pagamento do referido tributo; g) Caso o autor ou autora possua matrimônio, apresentação de certidão de casamento ou de divórcio, com a observação de que o cônjuge deve litigar em litisconsórcio ativo; h) Declaração de próprio punho, com firma reconhecida, atestando não ser proprietário de outro imóvel e que o bem objeto da demanda é utilizado para sua moradia. à modalidade de usucapião indicada na petição inicial; i) Planta e memorial descritivo georreferenciados. j) Endereço atualizado dos confinantes para fins de citação, considerando o conteúdo das Certidões de ids. 69840493, 70887755 e 70887780. Por derradeiro, partindo da premissa de que a ausência desses documentos inviabiliza o julgamento do feito e memorando que é dever da parte instruir corretamente a petição inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800125-49.2024.8.18.0055 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] INTIME-SE a parte autora, sob o respaldo do Princípio da Cooperação, com a finalidade de que, no prazo de 30 (trinta) dias, analise se a documentação constante nos autos cumpre com os requisitos expostos acima. Caso seja verificada a ausência de algum dos elementos indispensáveis, deverá ser apresentado pela parte em igual prazo ou ser demonstrada a impossibilidade de trazê-lo aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 320 e 321 do Código de Processo Civil. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

03/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)