Procedimento Comum Cível 0830235-67.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0830235-67.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:29

Transitado em Julgado em 21/08/2025

26/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:50

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 15:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.

07/07/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830235-67.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos. Trata-se de tutela provisória de evidência, manejada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A em face do ESTADO DO PIAUÍ, regularmente qualificados e representados, objetivo de antecipar a garantia do débito cobrado no Auto de Infração nº. 120009630027044, CDA nº 226164110039990. Citado, o embargado apresentou resposta (ID 68926162), manifestando concordância com o pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O embargado, em contestação, concordou com o pedido formulado pela parte embargante. Impõe-se, portanto, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para tornar definitiva a decisão de ID 60824273, reconhecendo o direito da requerente de garantir o débito tributário oriundo do Auto de Infração nº. 120009630027044 e inscrito na CDA nº 226164110039990, assim como obter a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do CTN. Sem condenação em honorários, face a pretensão não resistida. Custas de lei, já recolhidas (ID 59562365). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Teresina - PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 19:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

02/07/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:20

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 19:24

Sentença

•02/07/2025, 19:24

—

Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)