Procedimento Comum Cível 0806062-81.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA

CPF

Autor

COMISSAO ORGANIZADORA DE MORADORES DA COMUNIDADE MIRANTE DOS MORROS - COMCUMIM

Terceiro

COMISSAO ORGANIZADORA DE MORADORES DA COMUNIDADE MIRANTE DOS MORROS - COMCUMIM

Reu

MARIA DE JESUS DE ARAUJO COSTA

CPF

Reu

WILLAMES RICARDO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO NOGUEIRA FILHO

OAB/PI 2837·CPF·Representa: Autor

RENATO LUCAS VIEIRA DA SILVA

OAB/PI 21499·CPF·Representa: Réu

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

OAB/PI 14263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA

CPF

Autor

COMISSAO ORGANIZADORA DE MORADORES DA COMUNIDADE MIRANTE DOS MORROS - COMCUMIM

Terceiro

COMISSAO ORGANIZADORA DE MORADORES DA COMUNIDADE MIRANTE DOS MORROS - COMCUMIM

Reu

MARIA DE JESUS DE ARAUJO COSTA

CPF

Reu

WILLAMES RICARDO SILVA

CPF

Reu

ANA CLARA COSTA VAZ

CPF

Reu

VILMA MARIA FERREIRA LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 11:36

Erro ou recusa na comunicação

23/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:38

Determinada diligência

20/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:56

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:56

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 21:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 21/07/2025 23:59.

05/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de WILLAMES RICARDO SILVA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de VILMA MARIA FERREIRA LEITE em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:45

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 11:36

Erro ou recusa na comunicação

23/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:38

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 11:38

Decisão

•02/07/2025, 20:07

Determinada diligência

20/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:56

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:56

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 21:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 21/07/2025 23:59.

05/08/2025, 04:14

Decorrido prazo de WILLAMES RICARDO SILVA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de VILMA MARIA FERREIRA LEITE em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE ARAUJO COSTA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:45

Decorrido prazo de Comissão Organizadora de Moradores da Comunidade Mirante dos Morros - COMCUMIM em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de ANA CLARA COSTA VAZ em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:38

Publicado Decisão em 04/07/2025.

08/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA REU: MARIA DE JESUS DE ARAUJO COSTA e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806062-81.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Elizabeth de Andrade Gomes Nogueira em face de Maria de Jesus de Araújo Costa e outros. O Município de Teresina/PI, regularmente intimado a se manifestar sobre a alegada desapropriação da área objeto da lide para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, requereu o sobrestamento do feito até que sobrevenha manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a alteração da gestão administrativa e a tramitação do Processo SEI nº 00047.002308/2024-73. Considerando a complexidade da matéria, a natureza da demanda e o interesse público subjacente ao procedimento de regularização fundiária noticiado, entendo que o pedido merece acolhimento, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a adequada tramitação do processo. Dessa forma, com fundamento no poder de controle do andamento processual conferido ao juiz (CPC, art. 139, VI), defiro o pedido e determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando-se a manifestação da atual Chefia do Executivo Municipal de Teresina/PI. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para apreciação da matéria. Intimem-se. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:40

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 07:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:10

Determinada diligência

26/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 07:20

Conclusos para decisão

18/09/2024, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 03:19

Decorrido prazo de Comissão Organizadora de Moradores da Comunidade Mirante dos Morros - COMCUMIM em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 14:35

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 22:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 06:41

Conclusos para despacho

12/07/2023, 06:41

Juntada de certidão

12/07/2023, 06:40

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de diligência

29/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 19:42

Juntada de Petição de diligência

17/05/2023, 19:42

Juntada de Petição de contestação

17/05/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:18

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de diligência

30/04/2023, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de diligência

30/04/2023, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de diligência

30/04/2023, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2023, 06:16

Juntada de Petição de diligência

16/04/2023, 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:07

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 06:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 06:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 06:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 06:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 06:10

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:46

Outras Decisões

17/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:39

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:28

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:33

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DE ARAUJO COSTA em 08/06/2022 23:59.

17/07/2022, 01:42

Decorrido prazo de VILMA MARIA FERREIRA LEITE em 08/06/2022 23:59.

17/07/2022, 01:42

Decorrido prazo de WILLAMES RICARDO SILVA em 08/06/2022 23:59.

17/07/2022, 01:42

Decorrido prazo de ANA CLARA COSTA VAZ em 08/06/2022 23:59.

17/07/2022, 01:42

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ANDRADE GOMES NOGUEIRA em 22/06/2022 23:59.

16/07/2022, 10:24

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:09

Juntada de certidão

25/05/2022, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:18

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 20:47

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 20:47

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 20:47

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 09:14

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 09:14

Concedida a Medida Liminar

10/05/2022, 10:24

Conclusos para decisão

14/10/2021, 09:23

Juntada de certidão

14/10/2021, 09:22

Audiência Justificação Prévia realizada para 13/10/2021 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

14/10/2021, 08:54

Juntada de Petição de notificação

13/10/2021, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2021, 20:34

Juntada de Petição de diligência

12/10/2021, 20:34

Juntada de Petição de diligência

12/10/2021, 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2021, 20:33

Juntada de Petição de diligência

12/10/2021, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2021, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2021, 20:31

Juntada de Petição de diligência

12/10/2021, 20:31

Conclusos para decisão

12/10/2021, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 06:51

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 06:48

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 10:48

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:22

Audiência Justificação Prévia designada para 13/10/2021 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

12/08/2021, 09:14

Outras Decisões

10/08/2021, 11:48

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:25

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:25

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

19/05/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:10

Conclusos para despacho

14/04/2021, 18:32

Juntada de certidão

14/04/2021, 18:29

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 16:28

Decisão

•02/07/2025, 20:07

Decisão

•26/02/2025, 13:36

Decisão

•26/02/2025, 13:36

Despacho

•27/05/2024, 14:35

Despacho

•03/12/2023, 22:39

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:27

Decisão

•17/02/2023, 12:46

Documentos

•08/11/2022, 14:54

Despacho

•27/10/2022, 12:33

Decisão

•10/05/2022, 10:24

Decisão

•10/08/2021, 11:48

Despacho

•19/04/2021, 10:10

Todos os documentos(16)

Decisão

•20/01/2026, 11:38

Decisão

•02/07/2025, 20:07

Decisão

•02/07/2025, 20:07

Decisão

•26/02/2025, 13:36

Decisão

•26/02/2025, 13:36

Despacho

•27/05/2024, 14:35

Despacho

•03/12/2023, 22:39

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:27

Decisão

•17/02/2023, 12:46

Documentos

•08/11/2022, 14:54

Despacho

•27/10/2022, 12:33

Decisão

•10/05/2022, 10:24

Decisão

•10/08/2021, 11:48

Despacho

•19/04/2021, 10:10

Documentos

•22/02/2021, 16:28