Cumprimento de sentença 0827490-22.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827490-22.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:12

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2025, 17:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:05

Publicado Decisão em 04/07/2025.

08/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL INTERESSADO: FUNDACAO CANTIDIO RODRIGUES ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827490-22.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiscalização] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da FUNDAÇÃO CANTÍDIO RODRIGUES ROCHA, visando ao adimplemento de obrigação de fazer consubstanciada na apresentação das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2014 a 2024, conforme decisão de mérito proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. A parte exequente noticiou o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, destacando que, não obstante a apresentação parcial dos documentos relativos ao exercício de 2014, estes permanecem incompletos, restando inadimplidas as obrigações referentes aos demais exercícios. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 536, §1º, ambos do CPC, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, mediante a apresentação das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2014 a 2024 perante a 25ª Promotoria de Justiça de Teresina, nos moldes determinados. Advirta-se que o não cumprimento da obrigação no prazo assinado poderá ensejar a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido pelo Ministério Público, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 20:08

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 10:12

Despacho

•17/12/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL INTERESSADO: FUNDACAO CANTIDIO RODRIGUES ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827490-22.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fiscalização] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da FUNDAÇÃO CANTÍDIO RODRIGUES ROCHA, visando ao adimplemento de obrigação de fazer consubstanciada na apresentação das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2014 a 2024, conforme decisão de mérito proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. A parte exequente noticiou o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, destacando que, não obstante a apresentação parcial dos documentos relativos ao exercício de 2014, estes permanecem incompletos, restando inadimplidas as obrigações referentes aos demais exercícios. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 536, §1º, ambos do CPC, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, mediante a apresentação das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2014 a 2024 perante a 25ª Promotoria de Justiça de Teresina, nos moldes determinados. Advirta-se que o não cumprimento da obrigação no prazo assinado poderá ensejar a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido pelo Ministério Público, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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