Reintegração / Manutenção de Posse 0803168-35.2021.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0803168-35.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROMILDO OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR REU: OLAVO INACIO DE CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803168-35.2021.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada por JOSÉ ROMILDO OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR em face de OLAVO INÁCIO DE CARVALHO, na qual se pleiteia, em suma, a retomada do veículo automotor VOLVO/VM260 PMERECHIM 82, placa HMV-4795, objeto da controvérsia possessória. A despeito da concessão anterior de medida liminar de reintegração, esta não foi efetivada, porquanto as tentativas de cumprimento do mandado judicial resultaram infrutíferas. O autor, em manifestação recente (ID 70687778), asseverou que o réu seria fugitivo da polícia, motivo pelo qual não teria endereço certo e conhecido, situação que, em seu entendimento, justificaria a expedição de novo mandado com ordem de bloqueio de circulação do veículo em âmbito interestadual. É o sucinto relatório. DECIDO. De pronto, verifico que a alegação de que o réu se encontra na condição de “fugitivo” decorre exclusivamente de assertiva unilateral da parte autora, desprovida de qualquer documentação comprobatória apta a corroborar sua verossimilhança. Assim, sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o art. 319, §1º, CPC estabelece que incumbe ao demandante fornecer elementos mínimos que permitam a citação do réu e a efetivação das ordens judiciais. Por consequência, em observância aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do regular prosseguimento do feito, impõe-se oportunizar à parte autora a comprovação documental da suposta condição de “fugitivo da polícia” atribuída ao requerido, a fim de que este juízo possa aferir a pertinência e a proporcionalidade das medidas constritivas pretendidas. Ressalto que permanece ativo o bloqueio administrativo do veículo em questão, registrado no sistema RENAJUD (Id. nº 27401183), o qual impede a sua circulação e transferência, devendo o autor adotar as medidas que entender cabíveis para acompanhar a efetividade dessa restrição. Ante o exposto, determino: a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegação de que o requerido é fugitivo da polícia, mediante a juntada de: 1. Cópia de eventual mandado de prisão, 2. Certidão expedida pela autoridade policial competente ou Justiça, 3. Boletim de ocorrência ou outro documento oficial apto a corroborar a suposta condição de foragido, 4. ou, alternativamente, apresentar justificativa circunstanciada da impossibilidade de localização e indicar diligências cabíveis. b) Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinado poderá ensejar: 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §1º, do Código de Processo Civil. Quando o autor não comprova a condição de “fugitivo”, não apresenta endereço e tampouco propõe outra forma de prosseguimento (p. ex., conversão em perdas e danos), o processo fica paralisado indefinidamente por culpa exclusiva do demandante. Isso caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)