Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800237-27.2019.8.18.0044 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800237-27.2019.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI APELADO: DENIZE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800237-27.2019.8.18.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, nos autos da Ação Ordinária (proc. n.º 0800237-27.2019.8.18.0044) ajuizada por DENIZE RODRIGUES DA SILVA, em que restou condenado o Município a promover o enquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal na carreira do magistério municipal. A sentença (ID n.º 15909297), com efeitos parcialmente modificados em sede de embargos de declaração (ID n.º 15909314), reconheceu o direito da autora à progressão funcional horizontal, com efeitos financeiros retroativos a abril de 2014, determinando o pagamento das diferenças salariais correspondentes, excluindo, contudo, a progressão vertical por ausência de comprovação documental. Também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID n.º 15909319), o Município apelante sustenta, preliminarmente, a existência de fato novo superveniente, consubstanciado na publicação da Lei Municipal nº 475/2023, que teria alterado a estrutura do Plano de Carreira, afastando o direito à progressão funcional na forma determinada pelo juízo de origem. Alega, ainda, que a gratificação de regência deve compor o vencimento base para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, que não cabe ao Poder Judiciário intervir em matéria de competência exclusiva do Executivo, e que eventual progressão funcional deve observar os critérios legais específicos, não sendo automática. Requer, também, a readequação da sucumbência, com distribuição proporcional dos honorários advocatícios, conforme o art. 86 do CPC. Nas contrarrazões (ID n.º 15909341), a parte apelada, Denize Rodrigues da Silva, impugna a alegação de fato novo, afirmando que a Lei Municipal nº 475/2023 foi publicada antes da sentença e que sua invocação em grau recursal configura inovação vedada. Sustenta que o vencimento base não pode incluir gratificações, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e que houve inércia do Município em implementar o plano de carreira vigente. Argumenta que a progressão horizontal está prevista expressamente nas normas municipais, inclusive na nova legislação, e que o novo plano de carreira não pode ser utilizado para reduzir vencimentos, sob pena de afronta à irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. Por fim, pugna pela manutenção da condenação integral do ente público ao pagamento de honorários, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC. Após a interposição do recurso, foi certificado nos autos a intempestividade da apelação (ID n.º 15909336), diante do prazo legal e dos marcos de ciência da sentença. Diante disso, foi proferido despacho (ID n.º 19661092) por este Relator, determinando a intimação das partes para se manifestarem. A parte apelada reiterou o pedido de não conhecimento do recurso (ID n.º 20594838), alegando o decurso do prazo, com base em contagem que considera os feriados locais e a suspensão processual prevista no art. 220 do CPC. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem emissão de parecer meritório, por ausência de interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos do art. 127 da CF/88 e arts. 176 e 178 do CPC. (ID n.º 16630526) É o relatório. II. FUNDAMENTO Compulsando os autos, verifico, de plano, que o recurso interposto pelo Município de Canto do Buriti não preenche o requisito da tempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido. Consoante consta no sistema, o ente municipal teve ciência inequívoca da decisão proferida nos embargos de declaração em 27/11/2023, conforme certidão de ID nº 15909344 (expediente: 8767364). Trata-se, portanto, da data de início da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 5º, combinado com o art. 183, ambos do Código de Processo Civil, que asseguram à Fazenda Pública o prazo em dobro de 30 dias úteis para interposição de Apelação. Importa ressaltar que houve suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 220 do CPC. Igualmente, deve ser contabilizado o feriado do dia 08 de dezembro de 2023 (Dia da Justiça), conforme provimento do TJPI. Dessa forma, a contagem do prazo recursal se deu da seguinte forma (I) Início da contagem: 28/11/2023 (primeiro dia útil subsequente à ciência); (II) De 28/11 a 19/12/2023: 15 dias úteis foram computados; (III) Suspensão processual: 20/12/2023 a 20/01/2024; (IV) Retomada da contagem: 22/01/2024; (V) Término do prazo: 09/02/2024 (sexta-feira), quando se completaram os 30 (trinta) dias úteis. Entretanto, o recurso de Apelação somente foi protocolado em 19/02/2024, ou seja, 10 (dez) dias úteis após o término do prazo, configurando-se, de forma inequívoca, a intempestividade do apelo. Ressalto que a ocorrência do feriado de Carnaval (12 a 14 de fevereiro de 2024) não interfere na contagem, pois os dias festivos se deram após o esgotamento do prazo recursal. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a intempestividade constitui vício insanável, não sujeito à preclusão, e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. Destaco o seguinte julgado da 1ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ARGUIDA DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A tempestividade, sendo um dos pressupostos recursais extrínsecos que deve ser observado para o conhecimento do recurso, por ser matéria de ordem pública, portanto, insuscetível de preclusão, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador. II - (...) resta evidenciada a inadmissibilidade do presente Apelo, vez que se trata de recurso interposto fora do prazo legal, tendo em vista que a intempestividade constitui pressuposto recursal objetivo, indispensável para o seu conhecimento. (...) IV - Preliminar de intempestividade acolhida, para não conhecer da Apelação Cível, ante sua manifesta intempestividade, negando-lhe seguimento, com o fulcro no art. 557, do CPC/73, aplicável ao caso, por força do Enunciado Administrativo nº 2, do STJ." (TJ-PI, AC 0001391-92.2014.8.18.0140, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 16/05/2017) - grifos nossos Com efeito, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 218, § 1º, do CPC, os prazos para a interposição de recurso possuem natureza peremptória, não sendo suscetíveis de flexibilização, sob pena de grave insegurança jurídica e violação ao princípio da legalidade processual. Assim, ausente requisito essencial de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento da Apelação. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, inciso III, do CPC) para, em consequência, negar seguimento ao recurso. Majoro a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos, arquivando-os com a remessa à origem. É o voto. Teresina/PI, data do sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)