Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801895-87.2022.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801895-87.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 29/2025 - Plenário Virtual No dia 18/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800254-83.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800146-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CANDIDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800688-83.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ERMELINDA DA COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801560-88.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0804145-72.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA HELENA PEREIRA RIBEIRO DOS REIS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800021-21.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID BORGES HAGEM MASUAD (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0803356-11.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WANDERSON DE LIMA RIBEIRO PINHEIRO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0803234-54.2023.8.18.0169 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO (SUSCITADO) Terceiros: SAMARA REGIA DOS SANTOS DA SILVA (VÍTIMA) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800559-39.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS TELMO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800006-32.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLEIDVAN SIMAO SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801351-80.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801629-44.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800791-13.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVANI DA COSTA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0807001-10.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO SOARES SABINO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801618-15.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DA SILVA AMORIM FILHO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801270-94.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA ARAUJO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801638-18.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801895-87.2022.8.18.0042 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: HUDSON COELHO ROSAL (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801590-91.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES ALVES LOPES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801187-30.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILSON A DE SOUSA - ME (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800295-35.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EULICIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800294-62.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVONE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801442-16.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0801368-87.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: KARLA MARIA ABREU DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800872-60.2019.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALEXANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800186-86.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEX PINHO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0000370-20.2005.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0803793-37.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANDRO PEREIRA RODRIGUES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800161-75.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802131-47.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIOSTO ALVES DA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802133-17.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIUSA CAMPOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0803260-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALISSON SOUSA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800798-38.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA OLIVEIRA VITOR (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800754-56.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OLINDINA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800863-33.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801571-20.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOELINA DA SILVA ARRUDA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800520-74.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FLORIVAL SOARES SOUSA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800186-88.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLYNGTON RIBEIRO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: W ARRUDA DE SOUZA CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802171-11.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE LEITE FEIJO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANDRADE SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800901-12.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO COSTA DEUSDARA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800377-03.2020.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIVONE ALVES MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0750273-58.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: Excelentissímo Juiz do JECC de Teresina, Zona Sudeste Anexo I CEUT (IMPETRADO) Terceiros: RESIDENCIAL MONTEVIDEO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800585-66.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ISLANDIA CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0801396-26.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800036-19.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: WS INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0023237-24.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WASHINGTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0804133-59.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0804702-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HUMBERTO DE MORAES MACHADO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0010519-38.2013.8.18.0087 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO VIANA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0802232-56.2020.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO CASSIANO (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800588-49.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS RAMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0010584-46.2015.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DO NASCIMENTO AMORIM (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0802114-54.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANO URSULINO DE LUCENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0805352-10.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA ALICE CHAVES PORTELA REIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800292-57.2020.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: MELQUIADES DA COSTA LIMA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801136-14.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLEMENCIA MARIA DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800442-35.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO FILHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800259-73.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCRECIA VILANOVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0801840-45.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MELO VAZ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802728-95.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0803522-67.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA FRANCISCA NERES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800248-29.2020.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SANTINA DA COSTA CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0022423-12.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDE MARIA SOARES DE OLIVEIRA VIANA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800121-35.2017.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELINO LEAL DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0000149-52.2020.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO HENRIQUE SILVA CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800560-12.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 69 Processo nº 0806937-34.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAN MELO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801114-24.2020.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0010607-96.2016.8.18.0111 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONE FELIPE LIMA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 72 Processo nº 0847312-60.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO RIVALDO DA SILVA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804338-39.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO RIBEIRO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804477-39.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIDIO FERREIRA DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800658-75.2023.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONAS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0800987-81.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTACIO DE SA LIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801362-48.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0804242-09.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA SIQUEIRA ALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0801799-33.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIANO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800897-97.2020.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUCILENE VASCONCELOS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800779-39.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIANE FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0801512-29.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELIA CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800677-60.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS SILVA DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: SNIPER RASTREAMENTOS VEICULAR LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0807307-32.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: KAROLAINE BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 85 Processo nº 0800472-12.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800336-18.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0800225-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: ADRIANO SILVA LOPES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0800121-50.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0800208-61.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0804942-49.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDENORA DE SOUZA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801263-93.2020.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE SOUSA ALVES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800457-06.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EDMILSON RODRIGUES DIAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0806640-90.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BENTO SILVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800950-53.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800470-92.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINHA DE JESUS DIAS DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 96 Processo nº 0800228-40.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES DE BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800715-79.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETI DOS SANTOS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0804374-48.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGAS MEDEIROS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 99 Processo nº 0802457-35.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA COSMA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801122-60.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIANE DE JESUS SILVA LUZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800422-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: IASMIN WAQUIM SAID CARNEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801374-26.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CAVALCANTE GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800593-15.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EUZILENE HORACIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800573-52.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVO COELHO DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800597-80.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA DIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800575-22.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDORAL SANTANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800012-91.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0802336-56.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: SHOPCELL COMERCIO DE CARTOES PARA CELULARES LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800665-60.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 53 Processo nº 0803653-47.2021.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0826917-52.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HEMINGTON LEITE FRAZAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS RECORRIDO: HUDSON COELHO ROSAL Advogado(s) do reclamado: FERNANDO LUIS VIEIRA SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor comissionado contra o Município de Bom Jesus/PI, visando ao recebimento de verbas rescisórias decorrentes da ausência de pagamento de férias e respectivos adicionais referentes ao período em que exerceu o cargo de Diretor Geral de Contabilidade (30/04/2015 a 31/12/2020). O autor sustenta que, ao final do vínculo, não recebeu valores a título de férias integrais vencidas com o terço constitucional, requerendo a condenação do ente público sob fundamento do princípio do enriquecimento sem causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre o pedido de indenização por férias e adicionais não pagos; (ii) verificar se há direito ao recebimento de indenização por férias não gozadas e respectivos adicionais, no período não atingido pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a prescrição quinquenal às ações contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza do vínculo jurídico, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, alcançando as parcelas anteriores a 30/12/2017, dado o ajuizamento da demanda em 30/12/2022. 4. Restou incontroverso nos autos o não gozo das férias pelo autor no período em que exerceu o cargo em comissão, bem como a ausência de pagamento dos respectivos adicionais, ônus probatório que incumbia à Administração e do qual não se desincumbiu. 5. O direito às férias e ao adicional de um terço possui assento constitucional (CF, art. 7º, XVII), aplicável inclusive aos servidores comissionados, e, na ausência de fruição, gera o direito à indenização correspondente. 6. A indenização devida limita-se aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em respeito à prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública, inclusive quando versam sobre direitos decorrentes de vínculo comissionado. 2. O não gozo de férias por servidor comissionado, aliado à ausência de pagamento do terço constitucional, enseja indenização correspondente, observada a prescrição quinquenal. 3. Cabe à Administração Pública o ônus da prova quanto à fruição das férias ou ao pagamento do respectivo adicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmula 443; TJ-PI, REEX: 00001232120108180050, Rel. Des. Brandão de Carvalho, j. 15.03.2018. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801895-87.2022.8.18.0042 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, em que a parte autora, Hudson Coelho Rosal, ajuizou a presente ação em face do Município de Bom Jesus, onde narra que exerceu o cargo comissionado de Diretor Geral de Contabilidade no período de 30/04/2015 a 31/12/2020, percebendo remuneração de R$2.500,00. Alega que, ao final do vínculo, não recebeu valores referentes às férias vencidas acrescidas do terço constitucional, razão pela qual requereu a indenização correspondente. Sobreveio sentença (ID 23978753) que, resumidamente, decidiu por: “POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, para condenar o Município ao pagamento dos valores referentes ao terço de férias que deixou de ser implantado nos vencimentos do autor, bem como ao pagamento da indenização pelos períodos de férias não gozadas e dos respectivos adicionais. Pontue-se que, em ambos os casos, deverá ser observada a regra da prescrição quinquenal estabelecida nas súmulas 85 do STJ e 443 do STF.” Após a sentença, o Município de Bom Jesus opôs embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre a omissão quanto à redução proporcional dos honorários advocatícios. Foi proferida decisão (ID 23978758) julgando procedentes os embargos de declaração (ID 18982715), de modo que onde se lê: “Nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” Leia-se: “Nos termos do art. 90,§1, do CPC, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro na metade do valor dos pedidos julgados procedentes após a liquidação da Sentença.” Inconformado com a sentença proferida, o requerido, Município de Bom Jesus, interpôs o presente recurso de apelação (ID 23978760), alegando, em síntese, que houve sucumbência recíproca, de modo que deveria ter havido a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela do pedido julgado improcedente. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID 23978762). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUDSON COELHO ROSAL APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0801895-87.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Defensores Dativos ou Ad Hoc, Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUDSON COELHO ROSAL, em face de sentença prolatada pelo Juízo competente, na AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – Processo nº 0801895-87.2022.8.18.0042, tendo como parte autora HUDSON COELHO ROSAL e réu o MUNICÍPIO DE BOM JESUS. Nos termos da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as exceções previstas no § 1º do art. 2º da referida norma: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 30 de dezembro de 2022, tendo como valor da causa R$ 19.166,66. A Resolução nº 383, de 16 de outubro de 2023, que disciplina a competência das Turmas Recursais nos recursos interpostos nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 1º, estabelece que: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. No presente caso, observa-se que o recurso foi distribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 19 de maio de 2025, estando, portanto, submetido à norma supracitada. Assim, a competência para processar e julgar o presente recurso é das Turmas Recursais. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando sua remessa a uma das Turmas Recursais de Direito Público para o devido processamento e julgamento, com a baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

03/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(78)