Procedimento Comum Cível 0805338-45.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805338-45.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805338-45.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria José de Oliveira Almeida em face do Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a averbação de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 322946527-7) que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Nega veementemente ter recebido a quantia correspondente ao suposto empréstimo. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, extrato de empréstimos do INSS e procuração. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o Banco Pan S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu: decadência; prescrição quinquenal; falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa; violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo; ausência de juntada de extratos bancários como documento essencial; impugnação ao valor da causa; e conexão com outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, juntando Cédula de Crédito Bancário na modalidade de refinanciamento e afirmando que o negócio foi celebrado de forma legítima, com o valor do empréstimo devidamente creditado em conta de titularidade da requerente, juntando o respectivo comprovante de transferência (TED). A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo que a conta bancária informada pelo réu não lhe pertence e que não recebeu os valores. Durante a fase de instrução, foi realizada audiência em 12 de julho de 2024, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse a titularidade da conta destinatária do crédito referente ao comprovante juntado pelo banco réu na contestação, já que a parte autora insistia que não havia recebido nenhuma quantia do banco réu. Em resposta, a Caixa Econômica Federal encaminhou os documentos de ID 73242260 e 73242262, comprovando-se que a autora recebeu a quantia prevista contratualmente. Intimadas, apenas parte ré manifestou-se sobre os documentos apresentados pela CEF (ID 78748915), conforme certidão ID 80174760. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO: O réu alega a ocorrência de decadência e prescrição, sob o argumento de que transcorreram os prazos legais desde a data da contratação (2018). Contudo, a causa de pedir central é a declaração de inexistência de relação jurídica, por suposta fraude. A pretensão declaratória de inexistência de um negócio jurídico é imprescritível, não se sujeitando a prazos de prescrição ou decadência. Ademais, tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova periodicamente, o que afasta a contagem do prazo a partir da data do contrato. Rejeito as prejudiciais. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A alegação de que a autora deveria ter esgotado as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário não prospera. O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado. Ademais, o oferecimento de contestação de mérito pela parte ré, resistindo à pretensão autoral, demonstra por si só a existência da lide e, consequentemente, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO: O princípio do duty to mitigate the loss aplica-se à quantificação dos danos em uma relação jurídica existente, mas não serve como obstáculo ao direito de ação quando se nega a própria existência da relação jurídica. A análise da conduta da autora em relação ao tempo decorrido é matéria de mérito, relacionada à boa-fé, e não uma preliminar processual. Rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL: A não apresentação dos extratos bancários com a inicial não acarreta sua inépcia. Em ações que discutem fraude em empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que detém a expertise e os meios de prova, demonstrar a regularidade da contratação e do repasse dos valores. Ademais, a eventual falta foi suprida pela diligência determinada por este juízo, que obteve a prova necessária para o julgamento. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, que engloba o proveito econômico dos pedidos declaratório, de repetição de indébito e uma estimativa para os danos morais. O mencionado valor não se mostra exorbitante ou desproporcional, estando dentro de uma margem de razoabilidade que não prejudica a defesa do réu nem a tramitação do feito. Rejeito a impugnação. DA CONEXÃO: Embora existam outras ações entre as mesmas partes, cada contrato de empréstimo representa uma relação jurídica autônoma, com particularidades próprias a serem analisadas individualmente. O julgamento em separado não implica, necessariamente, risco de decisões conflitantes, uma vez que a validade de cada negócio será aferida com base em suas respectivas provas. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 322946527-7 e, consequentemente, a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, cumpre registrar que, após diligência deste juízo, a Caixa Econômica Federal confirmou que a conta destinatária do crédito de R$ 2.400,14 pertence à autora e que esta fez uso de parte dos valores por meio de saque. Esse fato, por si só, não valida o negócio jurídico se este contiver outro vício que o macule. A questão fundamental para o deslinde do feito repousa na natureza do contrato apresentado pelo réu. Os documentos da operação (IDs 47850940 e 47851494) classificam-na expressamente como "REFINANCIAMENTO". Um contrato de refinanciamento, por sua própria natureza, é um negócio jurídico acessório que pressupõe a existência de uma dívida anterior, válida e regular, que está sendo renegociada. A validade do refinanciamento depende, portanto, da validade do contrato originário. O ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação contratual em sua integralidade, incluindo o débito primitivo que deu ensejo ao refinanciamento, é da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o banco réu, embora tenha juntado a Cédula de Crédito Bancário do refinanciamento, não trouxe aos autos o contrato original que foi objeto da renegociação. Sem tal documento, é impossível aferir a legalidade da dívida refinanciada, o saldo devedor real, os encargos aplicados e se a operação foi, de fato, vantajosa para a consumidora. Essa omissão representa uma falha grave no dever de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC) e impede a verificação de um elemento essencial para a validade do negócio. Sem a comprovação da existência de uma dívida anterior legítima, o contrato de refinanciamento perde seu objeto e sua causa, tornando-se nulo. Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício da autora são indevidos, surgindo o dever de restituir. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois a conduta do réu de formalizar um refinanciamento sem a devida comprovação do débito originário e de efetuar cobranças com base em tal contrato configura má-fé. Todavia, para evitar o enriquecimento sem causa da autora, o valor comprovadamente creditado em sua conta (R$ 2.400,14) deve ser compensado com o montante a ser restituído. Com efeito, a instituição financeira ré, juntando aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), indicando que o valor de R$ 2.400,14 foi creditado em 08 de novembro de 2018 em uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, Agência 0030, Conta 00069597-7, em nome da Sra. MARIA JOSE DE O ALMEIDA. Diante da negativa veemente da autora de que a referida conta lhe pertencesse, determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para dirimir a questão. A resposta da instituição financeira, juntada nos IDs 73242260 e 73242262, ratifica a afirmação da parte ré de que transferiu o valor de R$ 2.400,14 para conta bancária da autora. Os documentos oficiais enviados pela Caixa Econômica Federal comprovam, de forma inequívoca, que: i) A conta poupança nº 0030.013.00069597-7 é, de fato, de titularidade da autora, MARIA JOSE DE O ALMEIDA; ii) No dia 08 de novembro de 2018, a referida conta recebeu um crédito via TED no valor exato de R$ 2.400,14, conforme comprovante apresentado pelo banco réu; iii) Após o recebimento do crédito, a autora fez uso dos valores, tendo realizado um saque em caixa eletrônico (SAQUE ATM) no montante de R$ 1.500,00 em 28 de novembro de 2018. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, geram angústia e aflição que ultrapassam o mero dissabor, privando a consumidora de parte de seus recursos essenciais à subsistência. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado número 322946527-7, com a consequente desconstituição de qualquer débito a ele relacionado. 3.2.Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados em virtude do contrato declarado nulo, com correção monetária pela variação do IPCA e juros de mora calculados com base na taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir de cada desconto indevido. 3.3.Determinar a compensação com o valor recebido pela parte autora (R$ 2.400,14), sobre o qual deverão incidir correção monetária e juros de mora, na mesma forma da restituição a que faz jus a parte autora. 3.4.Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, calculados com base na taxa SELIC deduzida do IPCA. 3.5.Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício), a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação. 3.6.Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 6 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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