Procedimento Comum Cível 0842751-22.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842751-22.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 30 de setembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842751-22.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:39

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842751-22.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA em face da Sentença prolatada por este Juízo no ID n° 76207071, ao argumento de omissão, contradição e obscuridade Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id n° 79742976. É o que me cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que todos os pontos suscitados pelas partes foram devidamente analisados e sopesados por esse Juízo quando da prolação da Sentença. Analisando os autos, verifico este Juízo entendeu ser desnecessária a realização da prova pericial, na medida em que a taxa de juros constante no contrato firmado pelas partes estava dentro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Quanto a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro proteção financeira, este Juízo entendeu por perfeitamente válidas as referidas cobranças, não havendo, dessa forma, nenhum motivo plausível para declarar a ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro do valor pago. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da decisão proferida, o que somente é viável através do recurso apropriado. Ante o exposto, diante da ausência de omissão e/ou contradição na Sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença atacada. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:42

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:29

Sentença

•10/09/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842751-22.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA em face da Sentença prolatada por este Juízo no ID n° 76207071, ao argumento de omissão, contradição e obscuridade Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no id n° 79742976. É o que me cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que todos os pontos suscitados pelas partes foram devidamente analisados e sopesados por esse Juízo quando da prolação da Sentença. Analisando os autos, verifico este Juízo entendeu ser desnecessária a realização da prova pericial, na medida em que a taxa de juros constante no contrato firmado pelas partes estava dentro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Quanto a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro proteção financeira, este Juízo entendeu por perfeitamente válidas as referidas cobranças, não havendo, dessa forma, nenhum motivo plausível para declarar a ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro do valor pago. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da decisão proferida, o que somente é viável através do recurso apropriado. Ante o exposto, diante da ausência de omissão e/ou contradição na Sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença atacada. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842751-22.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais formulada por ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA em face do BANCO PAN S.A. Aduziu o requerente que firmou contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 097524518) com a empresa requerida, no dia 26/06/2023, tendo como objeto do contrato, um veículo marca/modelo Honda Biz - 0P - Básico - 110i CBS – Ano 2023 – Cor Branca - Placa SLQ0E87, financiando o valor total líquido de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), para pagamento em 48 (quarenta e oito parcelas) parcelas iguais de R$ 619,40 (seiscentos e dezenove reais e quarenta centavos), com o vencimento da 1.ª parcela para 05/08/2023, tendo constatado a existência de cláusulas que entende abusivas. Requereu, no mérito, a procedência do pedido para afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios (para a taxa média do mercado) e excluir os encargos moratórios e devolução em dobro dos valores cobrados a maior. bem como o afastamento da tarifa de registro de contrato e seguro proteção financeira. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de ID n° 63301742 indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 67106223, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no ID n° 72979985, reiterando os termos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. O pedido se acha devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito antecipadamente, vez que desnecessária a dilação probatória, até porque trata-se de revisão de contrato bancário, cuja prova apta a encerrar a controvérsia é exclusivamente a documental, ainda mais tendo em vista que as partes confirmam a contratação e os termos do contrato, de modo que a análise é jurídica, não factual. DO MÉRITO Inicialmente observo que não compete à perícia aferir se os juros foram cobrados acima da média de mercado, haja vista que a parte autora tem todos os meios para averiguar qual a taxa utilizada, bastando, para isso, simples consulta ao site do Banco Central do Brasil. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que as partes celebraram o contrato de financiamento descrito na inicial, onde é possível verificar as informações referentes ao valor do crédito, a taxa mensal de juros a ser praticada, quantidade de parcelas e demais itens, não restando dúvida também que a relação jurídica estabelecida entre autor e réu seja consumerista, na medida em que estão preenchidos os requisitos contidos nos arts., 2º e 3°, do Código de Defesa do Consumidor, corroborada pela edição da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que tal aplicação não é suficiente para o acolhimento das pretensões autorais. A autora ingressou com a presente ação revisional de contrato de financiamento realizado junto à requerida, pretendendo a declaração de nulidade e/ou revisão das cláusulas contratuais abusivas a ele impostas e devolução de parcelas pagas a maior. O pacto em que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). A perícia contábil, conforme já aduzido, é desnecessária, pois o requerente limitou-se a atacar a forma de realização dos cálculos, veiculada através de disposições contratuais tidas por onerosas e excessivas. Ademais, tratando-se de matéria de direito (capitalização mensal de juros etc), respeitado o entendimento diverso, dispensável a prova técnica. Quanto ao juros previstos no contrato entabulado pelas partes, observo que não há um limite legal. A Emenda Constitucional n° 40 revogou o art. 192, §3º, da CF, o qual, diga-se de passagem, nunca foi aplicado para as instituições financeiras, haja vista a incidência da Súmula n° 596, do STF, onde expressamente veda a aplicação da Lei de Usura para elas. Quando a capitalização dos juros, deve-se observar que o art. 28, §1º, inciso I, da Lei n° 10.931/04, é expresso ao dispor que, na cédula de crédito bancário, poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. No caso dos autos, verifico que foram contratadas taxas de juros de 3,25% ao mês e de 46,78% ao ano (ID n° 67106231), o que significa dizer que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal e, portanto, envolve capitalização mensal. Ocorre que a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o RESp 973.827, reafirmado com a edição da Súmula 541 do STJ, aduz que não há nenhuma ilegalidade nessa capitalização. Ressalto que é pacífico o entendimento de que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional se subordinam a regramento especial, não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei n° 1.521/51, nem a limitação de taxa de juros de que trata o Decreto n° 22.626/33. Dessa forma, a revisão da taxa de juros, em situações idênticas a retratada nos autos, só se justifica se houver abusividade, devendo ser alegado e provado situar-se a taxa contratada muito acima da média praticada pelo mercado à época da contratação, o que não restou demonstrado. O documento juntado no id n° 63107101 extraído do site do BANCO CENTRAL DO BRASIL revela que a taxa de juros média para pessoas físicas para aquisição de veículos está em conformidade com a constante no contrato firmado entre as partes Também não há ilicitude na comissão de permanência, tendo em vista ser encargo bancário que incide tão somente nos casos de inadimplemento contratual, servindo como forma de recomposição monetária. O STJ tem posição sedimentada quanto a licitude da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme se vê nas Súmulas de STJ de n° 30, 294 e 472. As despesas referentes ao registro do contrato da mesma forma constam expressamente no contrato firmado entre as partes e são decorrentes de exigência legal, prevista no art. 6º, da Lei n° 11.882/08 e art. 1.361, do Código Civil. O réu tão somente adianta as despesas referentes ao registro e posteriormente repassa o valor para que o comprador efetue o pagamento, não havendo nenhum motivo plausível para a devolução dos valores. Também não há ilicitude nas taxas cobradas pelo banco, em especial a referente ao Seguro proteção financeira (id n° 67106231 - Pág. 23/33), pois firmado de forma autônoma e que constaram expressamente no contrato havido entre as partes e compuseram o valor das parcelas pré-fixadas das quais a parte autora teve ciência desde a assinatura do contrato, não havendo nenhum indício de venda casada. Ademais, causa até estranheza a propositura da presente demanda, haja vista que a parte autora deduz pretensão contra disposições expressas de lei e contra a jurisprudência já consolidada dos tribunais superiores, especialmente solidificadas em Súmulas e Recursos Repetitivos, estes de observância obrigatória não só pelo Poder Judiciário, mas também pelas instituições essenciais à Justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2ª, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

04/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.

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