Procedimento Comum Cível 0801839-92.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801839-92.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:20

Extinto o processo por desistência

16/02/2026, 18:52

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

11/02/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:12

Outras Decisões

26/10/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:10

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROZILENE SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801839-92.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária que tramita nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em cumprimento ao dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14, II), a) documentação comprobatória de que efetivamente tem domicílio na esfera de competência desta comarca. Notadamente, comprovante de residência atual - até os últimos 03 meses, ou declaração de endereço que o substitua, em igual período; b) procuração com qualificação da outorgante e assinada nos últimos três meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, somente será aceito, se comprovada a relação de parentesco com a pessoa indicada no mencionado comprovante (certidão de casamento, declaração de união estável, dentre outros) ou comprovar, ainda, a relação jurídica com a pessoa indicada (contrato de locação, declaração de endereço com firma reconhecida, dentre outros). Destaco que nos termos do art. 109, § 3º da CF/88 “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Assim, o comprovante de residência em nome do autor — ou, sendo em nome de terceiro, desde que demonstrado o vínculo com este — constitui documento indispensável para a fixação da competência da Justiça Estadual em ações de natureza previdenciária. O descumprimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 3 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:51

Determinada a emenda à inicial

03/07/2025, 08:51

Juntada de informação

30/06/2025, 20:45

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:13

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 14:13

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 18:52

Decisão

•26/10/2025, 10:52