Execução de Título Extrajudicial 0000020-94.2000.8.18.0072 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000020-94.2000.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LUIZ MENDES DE PINHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000020-94.2000.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária, Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUIZ MENDES DE PINHO, todos devidamente qualificados.. As partes transacionaram, conforme informa o Exequente na petição ID 78096349, em que requer a homologação do acordo e a extinção da ação com resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constata-se que a manifestação da vontade exarada, neste momento processual, pelos litigantes, obedece às disposições do art. 104 do Código Civil, já que envolve agentes capazes, objeto lícito e não defeso em lei. Desta feita, uma vez respeitados os requisitos legais aplicáveis, nada obsta a homologação judicial do acordo firmado. Conforme preconiza o art. 487, III, “b”, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, aplicável à execução por força do art. 771, parágrafo único do CPC, sendo regida a transação pelos termos constantes da petição ID 78096349 dos autos, e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. Em caso de eventual descumprimento caberá à parte interessada requerer o cumprimento de sentença, já que dada a homologação pela presente, passa o título executivo a ser judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Desconstituam-se todos os autos de penhora eventualmente efetuados nestes autos, livrando os bens penhorados do gravame imposto na presente execução. Eventual inclusão dos nomes dos Executados em cadastros de restrição de crédito que seja oriunda do débito aqui discutido, deve ser excluída por ato da parte Exequente, que o deve fazer no prazo de 05 (cinco) dias. Custas e honorários conforme consta no termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada a natureza transacional, a presente sentença transita em julgado na data de sua assinatura. Certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

04/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ MENDES DE PINHO em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 07/07/2025.

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