Retificação de Registro de Imóvel 0803172-36.2022.8.18.0076 - TJPI

Retificação de Registro de Imóvel 0803172-36.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO FREITAS MONTEIRO MELLO REU: MAURICIO DOS SANTOS FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803172-36.2022.8.18.0076 m CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de ação anulatória de escritura/registro público c/c pedido de tutela de urgência, promovida por Maria do Carmo Freitas Monteiro Mello em face de Maurício dos Santos Freitas, com objetivo de anular o registro de transferência de imóvel situado na cidade de União/PI, sob o argumento de que o ato foi praticado sob coação moral irresistível e ameaças contra a autora e seu filho. Decisão indeferindo a liminar no ID nº 37779149. O requerido apresentou contestação tempestiva (ID nº 59281805), arguindo, preliminarmente, decadência, inépcia da petição inicial e litigância de má-fé. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. O Ministério Público manifestou-se pelo não interesse no feito (ID nº 68202403). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Passo a análise das preliminares arguidas. Rejeito, por ora, a preliminar de decadência. Embora a escritura tenha sido lavrada em 22/03/2016, a autora afirma que a coação persistiu e que só tomou ciência da real extensão do vício no momento do registro da escritura em cartório. Assim, há indícios de que o dies a quo do prazo decadencial deve ser apurado em instrução, à luz do art. 178, I, do CC, que exige como marco inicial o momento da cessação da coação. A petição inicial narra com razoável clareza os fatos (coação moral e abuso de confiança entre irmãos), indica o pedido (anulação do registro imobiliário) e apresenta prova documental mínima para permitir o contraditório. Ainda que se possa discutir a fragilidade probatória, não há vício formal que justifique indeferimento com base no art. 330, §1º, do CPC. Assim, também rejeito esta preliminar. Quanto a suposta litigância de má-fé da parte autora, inviável o seu acolhimento neste estágio processual. A má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, o que não se verifica de plano. A versão da autora encontra respaldo mínimo em boletins de ocorrência, documentos de compra e venda anteriores e inquérito policial (ID nº 70412359), permitindo o prosseguimento da ação, razão pela qual igualmente a rejeito. Não havendo, portanto, questões processuais pendentes de solução, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, CPC, fixo como pontos controvertidos da lide: a) Se houve coação moral irresistível por parte do réu contra a autora no momento da formalização do negócio jurídico (lavratura da escritura e posterior registro do imóvel); b) Se a autora anuiu voluntariamente na inserção do nome do réu como coproprietário do imóvel; c) Se o réu efetivamente contribuiu financeiramente para a aquisição do bem, caracterizando ou não eventual copropriedade de fato; d) Se há prova contemporânea suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico (escritura pública); e) Se houve abuso de confiança ou fraude na condução do negócio jurídico. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

04/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)