Procedimento Comum Cível 0000647-24.2016.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000647-24.2016.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLETE ALMEIDA ROCHA e outros (4) REU: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000647-24.2016.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Trata-se de ação ordinária proposta por ORLETE ALMEIDA ROCHA e OUTRAS, buscando do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI a restituição do “segundo turno” (retorno à carga de 40h semanais) e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, afirmando exercício contínuo da jornada ampliada por anos e posterior supressão por ato administrativo, conforme narrado na petição inicial (págs. 02 a 12, do ID 8344200). O réu apresentou contestação (págs. 56 a 75, do ID 8344200), arguindo, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e, no mérito, defendendo a legalidade da redução para 20h, invocando vinculação ao edital do concurso (20h), separação de poderes e discricionariedade administrativa. A parte autora (pág. 82, do ID 8344200), intimada a se manifestar, dispensou a produção de outras provas e requereu julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Sobreveio sentença (págs. 88/91, do ID 8344200), julgando improcedentes os pedidos, ante a ausência de juntada da legislação municipal. Irresignada, a parte autora (págs. 95 a 103, do ID 8344200) interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença. A Municipalidade apresentou contrarrazões (ID 9216902), pela improcedência. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que anulou a sentença para reexame dos autos (ID 78417062). Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, I, CPC). REJEITO a preliminar. A inicial descreve os fatos (exercício em 40h, ato de supressão e fundamentos jurídicos invocados) e formula pedidos certos e determinados, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Do saneamento e organização processual. O processo está apto à fase de organização e saneamento, inexistindo nulidades impeditivas. Fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC. 2.1. Pontos controvertidos. a) Existência de base legal específica (direito local) que assegure a incorporação ou manutenção do “segundo turno” (40h) às autoras (p. ex., alegado art. 114 da Lei Municipal nº 615/2012) e seus pressupostos; b) Compatibilidade do ato administrativo que reduziu a jornada para 20h com os princípios da legalidade, impessoalidade e separação de poderes, e com a vinculação ao edital do concurso (carga padrão de 20h); c) Fatos constitutivos: efetivo exercício em 40h por período relevante; ato concreto de supressão (p. ex., Portaria nº 759/2014) e seus fundamentos; eventual existência de normas internas (estatuto/plano de cargos) e atos gerais que regulem ampliação/redução de carga; d) Eventual prescrição quinquenal de parcelas remuneratórias pretéritas (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), sem prejuízo de exame específico na sentença. 2.2. Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC). a) Autoras (art. 373, I): – Comprovar o exercício em 40h (histórico funcional, portarias de designação/desdobramento, folhas de ponto/contracheques); – Comprovar o ato de supressão (Portaria nº 759/2014 ou outra) e sua vigência; – Demonstrar o direito municipal invocado, juntando a íntegra da Lei Municipal nº 615/2012 (inclusive o art. 114) e eventuais diplomas complementares (estatuto/plano de carreira) pertinentes (art. 376, CPC – prova do direito local). Devem ser juntados: (i) Lei Municipal nº 615/2012 integral; (ii) documentos funcionais que evidenciem 40h (portarias, folhas de ponto, contracheques, histórico); (iii) documento(s) do ato de supressão. b) Réu (art. 373, II): – Comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (p. ex., necessidade do serviço, critérios normativos de distribuição de carga, inexistência de vagas/turnos, regulamentos internos); – Juntar edital do concurso (com indicação de jornada de 20h) e normas municipais que disciplinem a ampliação/redução de carga horária de professores; – Juntar Portaria nº 759/2014 (ou ato equivalente) com seus motivos e eventuais estudos/dados que a embasaram. Devem ser juntados: (i) edital do concurso; (ii) Portaria nº 759/2014 (ou equivalente) e seus fundamentos; (iii) normas internas sobre ampliação/redução de carga; (iv) eventuais boletins de lotação e folhas de pagamento correspondentes. c) Poder instrutório: Advirto as partes sobre o dever de colaboração (arts. 6º e 378, CPC). Se necessário, serão requisitadas informações/documentos diretamente aos órgãos municipais (art. 370, CPC). Quanto às provas testemunhal e pericial, em princípio, desnecessárias, tratando-se de controvérsia predominantemente jurídico-documental. Provas orais só serão admitidas se, após a juntada documental, remanescerem fatos específicos controvertidos que as justifiquem (art. 370, CPC). Diante do exposto, saneio o feito nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório conforme acima delimitado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa de pertinência. Não havendo necessidade de instrução oral, apreciar-se-á o pedido de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Caso remanesça ponto fático relevante sem prova suficiente, será designada instrução concentrada (art. 357, § 3º, CPC). Após as juntadas ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para verificação de suficiência probatória e eventual julgamento antecipado. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 29 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)