Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002539-03.2016.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002539-03.2016.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS REMEDIOS DE ANDRADE LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002539-03.2016.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria dos Remédios de Andrade Lopes em face do Município de Brasileira, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado. Na fase de liquidação, a exequente apresentou planilha de cálculo (ID: 54199033), indicando como devido o montante de R$ 81.241,36. Intimado, o Município apresentou impugnação (ID: 63523287), reconhecendo a correção quanto à atualização monetária e juros aplicados, mas alegando excesso de execução no valor de R$ 13.540,22, correspondente à inclusão indevida da multa e dos honorários do art. 523, §1º, CPC. Defendeu como devido o montante de R$ 67.701,14, conforme planilha juntada (ID: 63523288). Apesar de intimada, a exequente não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à legalidade da inclusão, pela exequente, da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, CPC, na atualização do crédito. Nos termos do referido dispositivo, “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”. Todavia, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública tem procedimento próprio regulado pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 534 e 535, sendo inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do mesmo diploma, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do CPC, segundo o qual "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.". A jurisprudência consolidada reforça esse entendimento: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Multa do § 1º do art. 523. Não aplicabilidade. Bloqueio de valores. Impossibilidade. Recurso provido. O cumprimento de sentença alusivo à obrigação de pagar quantia certa, deflagrado contra a Fazenda Pública, goza de tratamento especial, regido pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, não se submetendo ao procedimento comum disciplinado pelos arts. 523 a 527 da mesma lei processual, sendo certo, por força do disposto no § 2º do art. 534 do CPC, que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal e art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, a execução contra Fazenda Pública submete-se ao regime de RPV/precatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806476-66.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 16/02/2023. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08064766620228220000, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete Des. Hiram Souza Marques) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADO EXCESSO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARÂMETRO – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CPC EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 507, 508 e 509, § 4.º, do CPC, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados em acórdão transitado em julgado, uma vez que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. 2. Por estar sujeita ao regime de precatórios, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos artigos 534 e seguintes do CPC, sendo vedada expressamente pelo o artigo 534, § 2.º, do estatuto processual a aplicação da multa prevista no § 1.º do art. 523 do mesmo código em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000336-68.1998.8.11.0009, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Comparando os cálculos apresentados (IDs: 54199033 e 63523288), verifica-se que a diferença de R$ 13.540,22 decorre unicamente da inclusão indevida da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, CPC, os quais devem ser afastados. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Brasileira (ID: 63523287), para excluir do cálculo da exequente a multa e os honorários do art. 523, § 1º, CPC, e homologar os cálculos do executado, fixando como devido o valor de R$ 67.701,14 (sessenta e sete mil, setecentos e um reais e quatorze centavos). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente executado e o ora homologado (R$ 13.540,22), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Via de consequência, determino a expedição de: a) Precatório no valor de R$ 60.931,00 (sessenta mil, novecentos e trinta e um reais) em favor da autora MARIA DOS REMEDIOS DE ANDRADE LOPES - CPF: 667.484.023-87; b) RPV no valor de R$ 6.770,11 (seis mil, setecentos e setenta reais e onze centavos) em favor do advogado da exequente, devidamente habilitado nos autos, a título de honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a estabilização deste decisum, produzam-se os títulos requisitórios de pagamentos judiciais. Demais expedientes necessários. Ultimadas as providências legais, arquivem-se, após o trânsito em julgado, inclusive dando-se baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(24)