Procedimento Comum Cível 0026305-02.2009.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0026305-02.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 14:59

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:40

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 22:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: REGINALDO NUNES GRANJA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. TERESINA, 17 de julho de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026305-02.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:00

Sentença

•03/07/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: REGINALDO NUNES GRANJA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026305-02.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO c/c CONCESSÃO DE LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE MULTAS, que REGINALDO NUNES GRANJA ajuíza em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ (DETRAN) e da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STRANS). Objetiva o demandante, em tutela final, declarar nulas todas as multas aplicadas contra si. Narra o requerente que houve 33 (trinta e três) multas emitidas contra si, algumas fora do prazo de 30 (trinta) dias, outras prescritas e, na sua maioria, dirigidas por outros motoristas. A liminar foi indeferida (id. 8009394 - p. 146). O DETRAN-PI apresentou, em seguida, Contestação (id. 8009394 - p. 155), pleiteando a sua ilegitimidade, pois as multas foram aplicadas apenas pela STRANS. A STRANS apresentou Contestação (id. 8009394 - p. 175), pleiteando a improcedência da demanda. Em réplica (id. 25832156), o autor afirma que a Contestação fora protocolada por advogado sem poderes para tanto, sendo requerido o seu desentranhamento. No mérito, reiterou o pedido de procedência. Além disso, requer o reconhecimento da ilegitimidade do DETRAN-PI. O Ministério Público apresentou Parecer (id. 8009394 - p. 337) pela improcedência. Foi impugnado o valor da causa, requerendo a STRANS a fixação de R$ 4.011,41 (quatro mil e onze reais e quarenta e um centavos). Em manifestação, o autor afirma que o valor deve ser mantido em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois não se sabe quais multas que objetiva o autor serem declaradas nulas, que o serão de fato. Intimadas as partes para provas, nada requereram. É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, quanto ao valor da causa, se o autor ingressa com uma ação para anular trinta multas, o valor deve corresponder a soma de tais infrações. Desse modo, procedente a impugnação, sendo devida a adequação do valor da causa para R$ 4.011,41 (quatro mil e onze reais e quarenta e um centavos). Ademais, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI, o próprio autor concordou. Aliás, nenhuma das multas que objetiva declarar nulas foram imputadas pela referida autarquia estadual. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, entendo que o feito deve ser julgado parcialmente procedente. O autor afirma que as multas são nulas: (1) pois o veículo teria vidro fumê e não teria como o fiscal verificar que usava fone de ouvido. Ora, qual a prova desse fumê que impede a visão externa? A alegação é desprovida de prova. (2) a infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% não significa que se possa dirigir, em via de 60 km/h em até 72 km/h, é sem sentido a alegação. Se o veículo estava a 71km/h e a velocidade máxima era 60 km/h, o autor incorreu na infração de dirigir com velocidade superior à máxima permitida em até 20%. (3) de fato, a alegação de que o veículo foi dirigido pelo sr. José Wellington Andrade Dutra aparenta fazer sentido, mas não foi comprovado pelo autor que as infrações a ele imputadas e que fez a identificação do infrator ocasionaram alguma multa ou penalidade a si e nem que a identificação foi tempestiva (pois não consta a data – id. 8009394 – p. 24 e 26). Além disso, não fariam a multa ser nula, apenas inaplicável ao autor. (4) há penalidades que foram aplicadas após 30 (trinta) dias da notificação, a exemplo da verificada no id. 8009394 – p. 86, o que viola o art. 281 do CTB. (5) demais alegações, contrariam o princípio da legitimidade e veracidade das autuações e são desprovidas de qualquer prova, a exemplo da defesa administrativa de id. 8009394 – p. 98. ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao DETRAN-PI, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor, em favor da referida autarquia estadual, em honorários sucumbenciais, os quais fixo, diante do diminuto valor da causa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mérito, julgo o presente feito PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o demandado a anular as infrações cuja notificação ao autor ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias, sendo devidas as demais infrações impugnadas pelo autor; o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em 75% das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa, em favor da STRANS. Deixo de condenar a STRANS em custas, diante da sua isenção legal, mas condeno em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do diminuto valor da causa. P.R.I. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 28/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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