Procedimento do Juizado Especial Cível 0800182-23.2025.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800182-23.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 23:21

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:09

Transitado em Julgado em 22/07/2025

22/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:46

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800182-23.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): VALDEMAR BENEDITO DE SOUZA RÉU(S): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu, este, por sua vez, trouxe aos autos áudio que demonstraria a aquiescência na contratação supostamente feita de maneira remota (ID 72162615). A parte autora, contudo, tanto em sede de réplica à contestação quanto em alegações finais (ID 72157437; 72182008), rechaça a idoneidade da prova apresentada, levantando dúvidas quanto a sua autenticidade. Assim, observo que a parte autora impugna a autenticidade do áudio apresentado, única prova da contratação, e resolver essa questão exige a produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo, uma vez que não é possível neste juízo aferir a titularidade das vozes dos interlocutores do áudio apresentado. Nesses casos, é de ser reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, como se infere da leitura dos seguintes arestos: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ENTREGUE COMO CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. RECIBO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA DECISÃO DE ORIGEM. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Alegou o autor a desnecessidade de perícia, tendo em vista a diferença de valores constante no recibo de fl. 18 e no cheque. Também referiu que a testemunha ouvida como informante faltou com a verdade em seu depoimento. 2. A sentença proferida foi de extinção pela complexidade, em vista da necessidade de perícia para a apuração da assinatura lançada no recibo de devolução da mercadoria, a qual se encontrava caucionada pelo cheque emitido pelo réu. 3. No Juizado Especial Cível, onde tramitam demandas de pequeno valor, não é possível se exigir instrução mais complexa, o que ocorre no caso dos autos. 4. Nesse sentido, haja vista o recibo de devolução da mercadoria de fl. 18 denotar incerteza quanto à assinatura, impossibilitando apreço quanto à verossimilhança inequívoca do documento, eis que imprescindível para o deslinde do feito, correta a decisão de origem que extinguiu o feito em razão da complexidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (Recurso Cível nº 71005822473, 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECIBO JUNTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPUGNANDO SUA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível nº 71005559240, 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Roberto Carvalho Fraga. j. 22.03.2016, DJe 23.03.2016). DISPOSITIVO Do exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800182-23.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR(A): VALDEMAR BENEDITO DE SOUZA RÉU(S): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu, este, por sua vez, trouxe aos autos áudio que demonstraria a aquiescência na contratação supostamente feita de maneira remota (ID 72162615). A parte autora, contudo, tanto em sede de réplica à contestação quanto em alegações finais (ID 72157437; 72182008), rechaça a idoneidade da prova apresentada, levantando dúvidas quanto a sua autenticidade. Assim, observo que a parte autora impugna a autenticidade do áudio apresentado, única prova da contratação, e resolver essa questão exige a produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo, uma vez que não é possível neste juízo aferir a titularidade das vozes dos interlocutores do áudio apresentado. Nesses casos, é de ser reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, como se infere da leitura dos seguintes arestos: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ENTREGUE COMO CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. RECIBO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. PROVA INSUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA DECISÃO DE ORIGEM. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Alegou o autor a desnecessidade de perícia, tendo em vista a diferença de valores constante no recibo de fl. 18 e no cheque. Também referiu que a testemunha ouvida como informante faltou com a verdade em seu depoimento. 2. A sentença proferida foi de extinção pela complexidade, em vista da necessidade de perícia para a apuração da assinatura lançada no recibo de devolução da mercadoria, a qual se encontrava caucionada pelo cheque emitido pelo réu. 3. No Juizado Especial Cível, onde tramitam demandas de pequeno valor, não é possível se exigir instrução mais complexa, o que ocorre no caso dos autos. 4. Nesse sentido, haja vista o recibo de devolução da mercadoria de fl. 18 denotar incerteza quanto à assinatura, impossibilitando apreço quanto à verossimilhança inequívoca do documento, eis que imprescindível para o deslinde do feito, correta a decisão de origem que extinguiu o feito em razão da complexidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (Recurso Cível nº 71005822473, 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECIBO JUNTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPUGNANDO SUA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível nº 71005559240, 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Roberto Carvalho Fraga. j. 22.03.2016, DJe 23.03.2016). DISPOSITIVO Do exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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