Cumprimento de sentença 0800296-98.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800296-98.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE SOUSAREU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800296-98.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE SOUSA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Processo nº 0800296-98.2025.8.18.0013 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800296-98.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE SOUSA em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com relação à preliminar de ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida suscitada pelo demandado, verifica-se que não goza de juridicidade o fundamento sobre o qual está embasada. Isso porque o demandante não precisa esgotar ou nem mesmo iniciar a solução na via administrativa para acionar o Judiciário. O princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal) assegura aos demandantes/interessados o direito de recorrer à Justiça a qualquer tempo, isto é, antes, durante ou após os procedimentos administrativos. MÉRITO 2.3 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de consumidora por equiparação, pois exposta a prática comercial de ser alvo de cobrança de contribuições, é vulnerável na relação contratual supostamente estabelecida com a associação ré, a qual, por outro lado, é fornecedora sujeita às normas consumeristas. Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que presta serviços aos seus associados. In casu, a conclusão é que, para efetuar determinado desconto, a associação deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. 2.4 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão desse pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.5 – ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Cinge-se a controvérsia sobre prática consumerista abusiva perpetrada pela associação requerida consistente na cobrança de contribuição associativa sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, no valor de R$ 58,01 (cinquenta e oito reais e um centavo), desde março de 2024, com uma atualização, passando a totalizar R$ 60,78 (sessenta reais e de setenta e oito centavos), sem autorização da parte autora. A ré sustentou pela regularidade dos descontos, juntando a ficha de filiação e a autorização de descontos, assinados supostamente pela parte autora (ID 72775262). Conforme se verifica da suposta autorização juntada, existe uma assinatura nela lançada supostamente subscrita pela autora da seguinte forma: “Luiz G. R. D. Sousa”. O autor apresentou manifestação posterior, instruída com Boletim de Ocorrência noticiando a falsidade da assinatura constante no termo de filiação, bem como com fotografias do local indicado no referido termo como suposto local de sua assinatura, a fim de corroborar a alegação de que não subscreveu o documento. Ressalte-se que as alegações e as provas documentais apresentadas pelo autor, configuram prova produzida em momento processual inadequado, uma vez que a audiência de instrução já havia sido realizada, não havendo, portanto, previsão para a sua juntada após o encerramento da fase instrutória, conforme art. 28 da Lei 9.099/95. Ocorre que, ao confrontar-se os documentos apresentados pela parte autora na petição inicial — notadamente o documento de identidade (ID 70548172) e a procuração (ID 70548171) — com o termo de filiação acostado pela parte ré em sede de contestação (ID 72775262), verifica-se, de forma evidente, a incongruência entre as grafias das assinaturas, revelando que essas não coincidem. Pois bem, sabe-se que a competência dos juizados especiais se cinge às causas de menor complexidade, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95. Consoante o Enunciado 54/FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Porém, quando se trata da autenticidade da assinatura em um documento, se há discrepância notável em relação à assinatura usual da parte autora com a do documento apresentado pela ré, pode-se considerar dispensável a produção de prova pericial, dependendo das circunstâncias do caso. Se a caligrafia empregada no contrato é manifestamente falsa e a mera comparação com os documentos apresentados pelo autor em momento processual oportuno consegue demonstrar que não há autenticidade no meio de prova empregado pela ré, a realização de perícia grafotécnica pode ser dispensada. Nesse sentido, o magistrado pode prescindir dessa prova quando outros elementos presentes nos autos se mostrarem suficientemente claros para embasar a decisão. Mutatis mutandi, aplica-se ao presente caso o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, quando há questionamento sobre a autenticidade de assinaturas em documentos apresentados, a realização de provas adicionais, como perícia grafotécnica, pode ser dispensada, desde que as provas documentais ou testemunhais constantes nos autos sejam suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a falsidade ou discrepância. Compete ao magistrado, no exercício de seu convencimento motivado, valorar as provas disponíveis, considerando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, a 2ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1061 em sede de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese aplicável, por analogia, ao presente caso: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC,arts.6º,369e429,II).” STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Sobre contratações de serviços, como a filiação a associações ou sindicatos, que não foram consentidas, é comum encontrar situações em que associados contestam a validade de sua adesão, alegando não ter autorizado a inscrição ou, em alguns casos, a assinatura de documentações necessárias para a filiação. Se a pessoa contesta que não deu consentimento para a assinatura e isso é substanciado com provas concretas, a filiação pode ser considerada nula. Por exemplo, quando o suposto associado alega que sua assinatura foi falsificada ou inadequadamente utilizada, cabe ao conveniado (associação ou sindicato) provar que realmente houve consentimento. A jurisprudência busca proteger o consumidor e o associado de práticas que inviabilizam opções de consentimento, considerando a vulnerabilidade de muitos desses indivíduos em relações contratuais. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ E RECEBEDORA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL.DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SE - Apelação Cível: 0001931-38.2023.8.25.0009, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR IDOSO E NATURALMENTE HIPERVULNERÁVEL. DESCONTO QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO APOSENTADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00010133120248160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 22/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2024) Nos autos, a ré apresentou como única prova da suposta filiação da parte autora uma ficha de filiação (ID 72775262), na qual consta uma assinatura atribuída a ela. Todavia, ao comparar tal assinatura com aquelas presentes nos documentos pessoais da parte autora (IDs 70548171 e 70548172), verifica-se clara e evidente discrepância, suficiente para afastar a autenticidade do documento de filiação. Importante ressaltar que, além da ficha de filiação apresentada, não foram trazidas aos autos outras provas que pudessem corroborar a validade da adesão da parte autora à associação, como validação biométrica, anuência gravada por áudio, ou qualquer outro meio idôneo que demonstrasse sua concordância inequívoca. Essa ausência reforça a inexistência de vínculo associativo regular entre as partes. Repita-se, em casos de impugnação de assinatura, a regra geral é que se determine a produção de prova pericial grafotécnica, ainda que em sede de Juizados Especiais, considerando que o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 admite a realização de perícias simplificadas quando necessário. Ocorre que, no presente caso, a análise visual das assinaturas é suficiente para constatar a disparidade entre aquela constante na ficha de filiação e aquelas presentes nos documentos oficiais da parte autora. Tal discrepância manifesta dispensa a necessidade de perícia, porquanto a irregularidade é clara e evidente, permitindo ao magistrado decidir com base nas provas já constantes dos autos. Dessa forma, verifica-se que a assinatura constante na ficha de filiação apresentada pela ré não corresponde àquela da parte autora, conforme evidenciado pelos documentos de identidade e procuração. Não havendo nos autos qualquer outra prova que demonstre a anuência válida da parte autora à suposta adesão, resta configurada a inexistência de vínculo associativo regular entre as partes, afastando os argumentos da ré acerca da validade do vínculo e reforçando a tese de que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos e abusivos. 2.6 – DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) O art. 42, parágrafo único, do CDC, traz a disciplina legal sobre a devolução em dobro do indébito, nos seguintes termos: "Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor; e c) ausência de engano justificável do fornecedor. Quanto ao último requisito, a Corte Especial do STJ, no EAREsp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Assim, não é necessária a prova de culpa ou má-fé do fornecedor. A expressão "salvo hipótese de engano justificável" refere-se ao elemento de causalidade, e o ônus de demonstrar essa excludente cabe ao fornecedor. De tal sorte, conforme documentação anexada em ID 70548175, ocorreram os seguintes descontos: Descontos - Rubrica CONTRIB. CAAP 0800 580 3639 Competência - Valor descontado (R$) 03/2024 - 58,01 04/2024 - 58,01 05/2024 - 58,01 06/2024 - 58,01 07/2024 - 58,01 08/2024 - 58,01 09/2024 - 58,01 10/2024 - 58,01 11/2024 - 58,01 12/2024 - 58,01 01/2025 - 60,78 Total pago: R$ 640.88 São devidos os danos materiais no valor R$ 640,88 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) que dobrado perfaz o total de R$ 1.281,76 (mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Passo a analisar os danos morais. 2.7 – DANO MORAL O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo – da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. No caso, entendo que restou configurada a teoria do desvio produtivo na qual o consumidor precisa desaproveitar seu tempo e desviar suas habilidades, que seriam empregadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problemas criados pelos fornecedores, os quais nem deveriam existir. O tempo é um recurso irrecuperável, assim, a perda de tempo nessas situações resulta um dano extrapatrimonial indenizável. A parte ré, por sua vez, por descuido no trato de seus negócios e sem observar a necessidade de proporcionar a devida segurança, deve ter sua conduta reprimida, já que danosa aos direitos de um terceiro (consumidor por equiparação). Avaliada também a condição financeira que as partes demonstram nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da requerida, resolve-se arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.8 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para condenar a ré à indenizar a parte autora o valor de R$ 1.281,76 (mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) com acréscimo de juros contados a partir do evento danoso e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data de cada desconto indevido, conforme os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – Procedente, em parte, o pedido para condenar a ré, a pagar à parte autora, a título de danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), conforme os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III – Procedente o pedido para determinar a imediata finalização dos descontos relativos ao serviço intitulado “CONTRIBUICAO CAAP”, caso ainda não tenha sido cessado, junto ao benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o prazo a partir da intimação pessoal da requerida para o cumprimento da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

04/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Deferido em parte o pedido de LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 181.365.083-72 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

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