Cumprimento de sentença 0800627-79.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800627-79.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. RECORRIDO: RONALDO FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LAYNNARA BATISTA DE ARAUJO, RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO, LAYANE BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CÁLCULO EQUIVOCADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Recurso Inominado Cível interposto no âmbito de cumprimento de sentença proferida em demanda que discutia descontos indevidos realizados no contracheque do autor decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) celebrado com o Banco Bonsucesso S.A. Após a declaração de nulidade contratual, a parte exequente pleiteou o pagamento do valor integral descontado, corrigido monetariamente. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução, sob o argumento de que já teria quitado integralmente o valor devido. A questão em discussão consiste em definir se houve excesso de execução em razão de suposta quitação integral da dívida, considerando os valores já pagos pela parte executada à parte exequente. A sentença de primeiro grau reconheceu o desconto indevido de R$ 7.462,86 e determinou a devolução em dobro, posteriormente reformada pela Turma Recursal, que fixou a restituição simples do valor. O valor a ser devolvido deve corresponder ao total efetivamente descontado, atualizado monetariamente, conforme o acórdão proferido no recurso inominado. A parte executada, ao elaborar os cálculos, incorre em erro ao considerar que o valor indicado corresponderia ao dobro, reduzindo-o pela metade de forma indevida. Comprovado o equívoco na apuração do montante, resta caracterizada a improcedência da alegação de excesso de execução. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800627-79.2020.8.18.0167 Trata-se de Recurso Inominado interposto em sede de cumprimento de sentença, visando a reforma de decisão que negou acolhimento dos embargos à execução, tendo em vista o equívoco cometido pela parte executada no momento de calcular o valor devido. O recorrente, Banco Santander, alega que a sentença de primeiro grau, que rejeitou os embargos à execução, deve ser reformada por conter equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, resultando em excesso de execução. Argumenta que o juízo deixou de considerar adequadamente os fundamentos apresentados, como o fato de que os valores devidos não correspondem ao montante executado. Sustenta que a decisão está causando grave prejuízo financeiro e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o levantamento de valores antes do trânsito em julgado. Por fim, solicita a improcedência da execução e o reconhecimento de excesso no valor cobrado, apontando que o valor correto seria de R$ 8.912,43 frente aos R$ 19.915,59 executados. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que segundo o Enunciado 143 do FONAJE, a decisão que extingue os embargos à execução, tanto em títulos judiciais quanto extrajudiciais, é considerada uma sentença, e portanto, será julgada como tal. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a decisão/sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão/sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto. Teresina, 25/07/2025

07/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)